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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 113932 DF 1996/0073254-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 113932 DF 1996/0073254-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 16.02.1998 p. 141
Julgamento
11 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_113932_DF_11.12.1997.tif
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - APELAÇÃO - SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE.

1. SE O VICIO DA DECISÃO MONOCRATICA SE TRADUZIA APENAS NA OMISSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, POSSIVEL ERA AO TRIBUNAL DE ORIGEM SUPRIR ESSA FALHA, AO EXAME DA APELAÇÃO, MORMENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE ENTORPECENTE, EM QUE A NORMA ESPECIFICA (ART. 2., PAR.1., DA LEI 8.072/1990), NÃO DEIXA MARGEM A QUALQUER DUVIDA, DE QUE SEJA O FECHADO.
2. RETORNO DOS AUTOS A CORTE "A QUO", PARA QUE, SUPRIDA ESSA FALHA, SE PROSSIGA NA ANALISE DOS DEMAIS ASPECTOS DO RECURSO ALI APRESENTADO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, CUMPRIMENTO DA PENA, SUPRIMENTO, OMISSÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRAFICO DE ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, PREVISÃO LEGAL, REGIME FECHADO, OCORRENCIA, VICIO SANAVEL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/518809/recurso-especial-resp-113932-df-1996-0073254-0

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