Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 113932 DF 1996/0073254-0

1. SE O VICIO DA DECISÃO MONOCRATICA SE TRADUZIA APENAS NA OMISSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, POSSIVEL ERA AO TRIBUNAL DE ORIGEM SUPRIR ESSA FALHA, AO EXAME DA APELAÇÃO, MORMENTE EM CASO DE CONDENAÇÃO POR TRAFICO DE ENTORPECENTE, EM QUE A NORMA ESPECIFICA (ART. 2., PAR.1., DA LEI 8.072/1990), NÃO DEIXA MARGEM A QUALQUER DUVIDA, DE QUE SEJA O FECHADO.

2. RETORNO DOS AUTOS A CORTE "A QUO", PARA QUE, SUPRIDA ESSA FALHA, SE PROSSIGA NA ANALISE DOS DEMAIS ASPECTOS DO RECURSO ALI APRESENTADO.

3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

CABIMENTO, TRIBUNAL A QUO, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL, CUMPRIMENTO DA PENA, SUPRIMENTO, OMISSÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, TRAFICO DE ENTORPECENTE, CARACTERIZAÇÃO, CRIME HEDIONDO, PREVISÃO LEGAL, REGIME FECHADO, OCORRENCIA, VICIO SANAVEL.