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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag 698423 SC 2005/0129417-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AgRg no Ag 698423 SC 2005/0129417-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2006 p. 243
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AGRG-AG_698423_SC_21.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.250/95. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.025/69. ENCARGO LEGAL DE 20%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUSOS.

1. A jurisprudência da Primeira Seção, não obstante majoritária, é no sentido de que são devidos juros da taxa SELIC em compensação de tributos e mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Estadual e Federal.
2. Aliás, raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias.
3. A cobrança do encargo de 20% (vinte pontos percentuais) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é admitido para o custeio da arrecadação dos tributos, incluindo despesas judiciais, a defesa da Fazenda Nacional e sua representação em juízo, razão pelo qual fica defeso à Fazenda obter, além do citado encargo, a condenação em honorários advocatícios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • APLICAÇÃO DA TAXA SELIC
  • ACRÉSCIMO LEGAL DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969 - EXECUÇÃO FISCAL -
    ABRANGÊNCIA
    • STJ - ERESP 252668 -MG, RESP 172105 -DF, RESP 197590 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51885/agravo-regimental-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-agrg-no-ag-698423-sc-2005-0129417-0