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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1683839_f7d47.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.839 - SP (2017/0170283-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : WOO DONG IK ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 LUIZA A VASCONCELOS OLIVER - SP235045 JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a superveniência da prescrição do Estado, na modalidade retroativa, havida entre os fatos e o recebimento da denúncia, relativamente ao delito do art. 90 da Lei 8.666/93, por se tratarem de fatos anteriores à 12.234/2010. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Brasília, 1º de novembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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