jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 423750 RJ 2017/0288670-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_423750_eaa77.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 423.750 - RJ (2017/0288670-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : HUGO GONCALVES ASSUMPCAO ADVOGADO : HUGO GONÇALVES ASSUMPÇÃO - RJ169192 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JAIR SINESIO DE CARVALHO BATISTA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JAIR SINESIO DE CARVALHO BATISTA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n.º 0053208-98.2017.8.19.0000). Consta dos autos que, em 27.06.1998, o juízo de primeiro grau recebeu a "re-ratificação da denúncia" e decretou a prisão preventiva do paciente, dada a suposta prática do crime de homicídio qualificado, em decisão assim fundamentada (fl. 54): 1- Recebo a re-ratificação da denúncia e designo o dia 16/07/98, às 13:00 hs, para o interrogatório. Citem-se e intimem-se. 2- Os fatos foram graves, cometidos mediante violência contra a vítima, abatida por disparos de arma de fogo. Cuida-se de delito hediondo. Assim, decreto a prisão preventiva do segundo denunciado. Expeça-se mandado (...) Não tendo sido o paciente encontrado, foi citado por edital, sendo suspensos o prazo prescricional e o curso do processo, nos termos do art. 366 do CPP em 14.12.1998. (fl. 71). Requerida a revogação da custódia preventiva, o pleito foi indeferido em 19.07.2017, in verbis (fls. 76-77): (...) É verdade que a prisão cautelar somente deve ser mantida em caso de necessidade e preenchimento dos pressupostos legais. Na espécie, contudo, da análise dos autos, extrai-se que os argumentos trazidos pela defesa do acusado não enfraquecem o quadro fático que autorizou a decretação de sua prisão preventiva, permanecendo o mesmo inalterado, sendo as razões declinadas na decisão de fl. 173-verso. O crime atribuído ao acusado Jair é extremamente grave, sendo certo que consta dos autos que o mesmo supostamente, em conluio de ações com Haroldo Rodrigues da Silva, teria ceifado a vida da vítima Afonso da Silva. A denúncia inicialmente fora oferecida em face de Haroldo, porém, durante a instrução processual, o parquet concluiu que haveria indícios da comunhão de ações e desígnios para a prática delitiva do nacional Jair, o que culminou com a rerratificação da denúncia incluindo este último no polo passivo da presente ação penal, tendo sido, na oportunidade, decretada a prisão preventiva dos acusados. Considerando que o primeiro réu, qual seja, Haroldo, encontrava-se acautelado em decorrência da suposta prática do delito e que o segundo, Jair, ainda não havia sido localizado para responder a ação penal, fora determinado o desmembramento do feito, dando origem aos presentes autos. Ocorre que Jair não fora localizado para que fosse citado e intimado para comparecimento em Juízo, tendo sido citado por edital, mais uma vez sem sucesso, o que levou, inevitavelmente, a suspensão do feito, conforme se extrai de fls. 202-verso/203. Durante o período de suspensão foram efetuadas diversas diligências a fim de localizar o réu, todas sem sucesso. Decorridos 20 (vinte) anos da suposta prática dos fatos o réu foi capturado. Diante de tal circunstância, é imperioso salientar que o fato de ser o réu primário e o mero fato de possuir SOMENTE AGORA endereço fixo não afasta, em hipótese alguma, a necessidade da manutenção da sua custódia cautelar. Destaque-se o fato de o acusado permanecer em local incerto e não sabido por cerca de 20 anos, ocasionado o desmembramento do feito principal por razão da prisão do corréu Haroldo, dando origem aos presentes autos para dar continuidade a apuração do delito ocorrido no dia 24 de agosto de 1997, que teve como vítima fatal Afonso. Diante dos motivos narrados, nota-se que não há nada nos autos que recomende, ao menos por ora, a revogação da prisão preventiva em favor do denunciado, não se podendo perder de perspectiva que o crime em tese perpetrado pelo mesmo é extremamente grave, sendo perfeitamente recomendável, como asseverou, inclusive, o Promotor de Justiça, a manutenção da sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal, bem como para resguardar a ordem pública. Tenho que, não se revela adequada a substituição da custódia preventiva por quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, uma vez que presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva. Por tudo que acima foi dito, MANTENHO, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fl. 173-verso, acolhendo, inclusive, a manifestação do Ministério Público de fls. 357/359 como razões de decidir. Intimem-se. Frise-se que as questões de mérito trazidas no bojo do petitório serão dirimidas e apreciadas em momento oportuno, durante a instrução processual. Junte-se a petição apontada no sistema DCP, voltando conclusos para apreciação. Ciência às partes. Publique-se. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada, em acórdão assim fundamentado (fls. 147-153): Em suas informações, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, apontado como autoridade coatora, esclarece que o paciente Jair, juntamente com o correu Aroldo, foi denunciado conforme termo de rerratificação de fls. 188/189; que designado o interrogatório, o paciente não foi localizado em seus endereços; que foi redesignado o interrogatório e determinada a intimação do paciente por edital; que foi expedido o edital e devidamente publicado no dia 10/09/1998 à fl. 161 do Diário Oficial, conforme cópia colacionada à fl. 199; que houve o desmembramento do feito em relação ao paciente; que o mesmo, citado por edital, deixou de comparecer à audiência; que foi proferida decisão suspendendo o feito na forma do artigo 366, do CPP, determinando, contudo, a produção antecipada da prova oral; que foi realizada audiência na qual foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação; que. após a realização de consultas ao endereço do paciente, foi expedido mandado de prisão para cumprimento nos novos endereços fornecidos, conforme fls. 269/271, que retornaram negativos; que foram expedidos novos ofícios para localização do paradeiro do paciente e determinado o arquivamento do feito cm cartório em 01/02/2010, após as frustradas tentativas de localização do mesmo; que, em 26/10/2016, o órgão ministerial peticionou, informando novo endereço do paciente, o que acarretou a determinação de expedição de mandado de prisão, que retornou negativo, sendo determinado novo arquivamento; que foi cumprido o mandado de prisão em face do paciente em 22/06/2017; que o paciente foi devidamente citado; que a Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva, o que restou indeferido; que foi apresentada defesa previa; que foi designada AIJ para o dia 18/10/2017; que foi requerido o reconhecimento da nulidade da citação efetuada por edital e nulidade dos atos por deficiência na defesa técnica realizada pelo patrono anterior, sendo indeferido; que a Defesa também postulou a declaração da nulidade do ato de recebimento da denúncia, o que não foi acolhido. A custódia cautelar foi decretada, sendo mantida pela autoridade apontada como coatora, consoante as seguintes razões: (...) Extrai-se da leitura da aludida decisão que há razões concretas para a manutenção da custódia cautelar, no mínimo, para garantia da aplicação da lei penal. Com efeito, os comprovantes de residência do paciente acostados aos autos não são suficientes para elidir o fundado risco de que o paciente venha a se furtar da aplicação da lei penal, considerando que o crime que lhe é imputado foi praticado no ano de 1997, tendo a Justiça lhe procurado em diversas ocasiões, para fins de citação e de cumprimento de mandado de prisão, sem que obtivesse êxito. Certo é, portanto, que apenas depois de passados vinte anos da prática do crime de homicídio apurado nos autos originários, logrou-se capturar o paciente, encontrando-se a AIJ designada para o próximo dia 18/10/2017, não se justificando a soltura do paciente nesse momento. Por outro lado, estão presentes as provas da existência do delito de homicídio c indícios suficientes de sua autoria, a partir de um dos depoimentos prestados pela companheira da vítima, no qual ela apontou o paciente como um dos autores do crime. Cabe ressaltar que o eventual fato de o paciente ser primário e ostentar bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade laborativa licita, não é, por si só, fundamento para a sua pronta colocação em liberdade, notadamente considerando-se a natureza da conduta delituosa em apuração, que tem causado repulsa na sociedade e abalo na ordem pública, exigindo-se severidade no seu tratamento. Nesse sentido são encontrados inúmeros julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se vê, por exemplo, da ementa a seguir transcrita: (...) Além disso, não há que se falar em nulidade do ato de recebimento do aditamento da denúncia, por falta de fundamentação, pois embora sucinta a decisão, é certo que decorreu do apurado em sede de AIJ, em conseqüência dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas naquela ocasião, estando a decisão, ademais, preclusa. Da mesma forma, não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade da citação por edital. Isso porque, eventual ausência de certidão sobre a afixação do edital na sede do Juízo não significa que ela não tenha ocorrido, sendo certo que o edital foi devidamente publicado no Diário Oficial, como restou consignado nas informações. Publicado o edital na imprensa, o fato de supostamente não ter ocorrido sua aposição no átrio do foro, constitui mera irregularidade. Vale acrescentar que, posteriormente, o paciente foi citado e intimado pessoalmente, iniciando-se o prazo para apresentação da defesa. Quanto à alegação defensiva acerca de deficiência na defesa técnica do paciente pelo antigo patrono, entendo que a questão foi devidamente apreciada pelo Magistrado a quo, que mesmo não tendo vislumbrado a ocorrência do aventado, deferiu à Defesa o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o rol testemunhai em substituição ao anteriormente apresentado, salientando ter sido este o ponto de insatisfação indicado pelo atual patrono. Logo, não se verificando as nulidades apontadas, estando presentes os requisitos da segregação cautelar e estando próxima a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 18/10/2017, ocasião na qual os fatos poderão ser melhor apurados, não se justifica a soltura do paciente nesse momento. Por fim, a hipótese não comporta a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que a custódia do paciente se faz plenamente necessária, tendo cm vista ser adequada à gravidade do crime e às circunstâncias dos fatos. Em razão disso, não vislumbro que o paciente Jair Sinésio de Carvalho Batista esteja sofrendo constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora. Pelo exposto, DENEGO a presente ordem. No presente mandamus, sustenta o impetrante ausência de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Afirma que o paciente, vinte anos após os fatos, foi surpreendido com um mandado de prisão em seu desfavor". Enfatiza que o réu"não tinha conhecimento da ação penal em curso, não compareceu a delegacia de polícia e nem foi citado anteriormente a sua prisão, diferentemente do afirmado pela autoridade coatora, que, de forma categórica e irresponsável, baseada unicamente no achismo, pois possui tendência em avaliar as situações segundo as próprias opiniões ou intenções, muitas vezes sem justificação ou respaldo documental, afirmou que o paciente encontrava-se foragido"(fls. 2-3). Alega que o"paciente foi citado por edital, a cópia do edital foi colacionada nos autos, porém não foi certificado nos autos que o edital de citação foi afixado no local devido pelo oficial de justiça, conforme determina a lei". Defende que o"paciente sempre trabalhou licitamente, possui CTPS assinada desde 1990 e a época da sua prisão é funcionário da Prefeitura de Nova Iguaçu-RJ, não havendo qualquer elemento concreto a demonstrar que poderá vir a delinquir, consta ainda juntado aos autos, prova que o paciente em 1997 foi acusado de estar junto de uma pessoa de nome Haroldo que ceifou a vida de Afonso, e, desde então, passados 20 (vinte) anos do fato a ele imputado, o autor não possui qualquer anotação em sua FAC anexa"(fls. 5-6). Destaca, ainda, a nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação e"nulidade absoluta por deficiência da defesa técnica que ensejou prejuízo na produção de prova testemunhal e nulidade absoluta do ato citatório por edital por falta de certificação por oficial de justiça quanto a afixação do edital em local próprio"(10). Relata que" foi apresentada resposta preliminar pelo advogado anteriormente constituído, a referida peça processual arrola testemunhas que não possuem relação com o processo, não sendo informado o endereço delas para, caso existam, sejam intimadas, fato que causou prejuízo a defesa do paciente "(fl.10). Invoca o teor do enunciado sumular nº 523 do STF. Requer, liminarmente, seja concedida a liberdade ao paciente. No mérito, busca: 2) seja revogada a"A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA AS FLS. 173 VERSO com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal; 3) Seja decretada a nulidade da decisão de recebeu a denúncia e de todos os atos subsequentes por ausência de fundamentação; 4) Seja decretada a nulidade da citação por edital tendo em vista que não consta nos autos a certificação do oficial de justiça quanto a afixação do edital de citação na frente do fórum ou do cartório, nulidade por não ter sido esgotados todos os meios de citação pessoal que é regra, e/ou a nulidade por não ter sido nomeado defensor para o paciente quando ocorreu a citação ficta e a produção antecipada de provas, posto que houve determinação do juízo a época da juntada das cópias das transcrições dos depoimentos das testemunhas dos autos da ação penal em que Haroldo foi condenado e o Paciente não figura como réu, fatos que sem dúvida geraram prejuízo ao Paciente, e, uma vez decretada a nulidade da citação por edital, seja também decretado nulos os atos de suspensão do processo, do prazo prescricional e das provas produzidas de forma antecipada; 5) Seja decretada a nulidade por falta de defesa técnica, tendo em vista que a resposta preliminar apresentada anteriormente não informa o nome de testemunhas relacionadas ao caso, tampouco seus respectivos endereços, possibilitando a devesa a apresentar outra resposta preliminar no prazo da lei; 6) e ainda subsidiariamente a conversão da prisão em medida cautelar, conforme o teor do artigo 282, parágrafo 6º e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11". É o relatório. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Em que pesem os argumentos expostos pelo impetrante, tenho que a quaestio suscitada não prescinde de uma análise mais aprofundada dos autos, inviável neste juízo de cognição sumária, recomendando-se o exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a matéria imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao juízo de primeiro grau sobre o alegado na impetração, devendo noticiar pormenorizadamente o trâmite processual seguido até o momento. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519045751/habeas-corpus-hc-423750-rj-2017-0288670-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg nos EDcl no HC 391147 SC 2017/0049220-0

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Habeas Corpus: HC 201600010060521 PI 201600010060521

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 155202 RS 2009/0233585-4