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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_423041_752b9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 423.041 - SP (2017/0283920-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DANIEL ROBERTO DE SOUZA

ADVOGADO : DANIEL ROBERTO DE SOUZA - SP289297

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão do Tribunal estadual que denegou writ de origem, no qual se pretende a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, bem como de excesso de prazo para a formação da culpa.

Acrescenta que a medida extrema é desproporcional pois, em caso de futura condenação, o paciente fará jus à benesse do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Requer, ainda, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, pois o paciente alega ser imprescindível aos cuidados dos filhos menores de idade.

O acórdão combatido foi assim fundamentado (fls. 111/116):

[...]

Consoante se extrai das informações prestadas pela douta autoridade apontada como coatora, o paciente foi preso em flagrante em 05 de setembro de 2017 e denunciado por suposta infração aos artigos 33, "caput", e 35, "caput", ambos da Lei n° 11.343/06.

A argumentação de que o paciente preenche os requisitos autorizadores da concessão da liberdade provisória não é de ser acolhida, porque sua simples presença não basta para a obtenção do que postulado, pois, tanto o princípio constitucional da presunção de inocência, como o preenchimento dos requisitos objetivos da possibilidade de responder em liberdade a ação penal, cedem prevalência à prisão por ser maior o interesse social, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

[...]

O direito subjetivo do réu apenas aflora quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, ou seja, ausência das condições estabelecidas pelos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. A "contrario sensu", preenchidas aquelas condições - garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria -, é o quanto basta para a manutenção da cautelar.

[...]

Convém anotar que, embora a Lei n° 11.464/07 tenha revogado parcialmente o artigo 2 da Lei n° 8.072/90, excluindo a vedação de liberdade

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 09/11/2017 Página 1 de 5

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provisória nos crimes hediondos, permanece a exclusividade do Juiz de Direito analisar cada caso concreto e decidir por conceder ou não a benesse.

Também não pode ser acolhida a alegada falta de fundamentação da r. decisão impugnada (fls. 76/80). A MM Juíza de Direito, ao contrário do alegado pelo digno impetrante, apontou, ainda que de forma sucinta, os motivos ensejadores de tal medida.

[...]

Demais, embora a Lei n° 12.403/2011 tenha trazido a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não se pode desconsiderar a gravidade do delito e as circunstâncias em que se deram os fatos, não se perdendo de vista, também, que aquelas medidas, "in casu", mostram-se insuficientes e inadequadas.

Demais, o alegado excesso de prazo, considerando-se as informações prestadas, não está ocorrendo, uma vez que não houve desídia do Juízo, estando a ação penal desenvolvendo-se dentro da razoável normalidade. Além disso, cabe ressaltar que não se justifica fazer a simples soma aritmética dos lapsos temporais, porque a duração da instrução deve ser considerada sempre com relação à peculiaridade do caso concreto, aplicando-se, aqui, o princípio da razoabilidade.

[...]

Quanto ao pedido de prisão domiciliar, igualmente não merece guarida. Isto porque o impetrante não juntou, como era de rigor, qualquer documentação que pudesse comprovar sua formulação na origem e, analisando-se as informações trazidas pela douta autoridade apontada como coatora, não se verifica o referido pedido, de sorte que, essa pretensão não pode ser analisada por aqui, sob pena de supressão de instância.

A custódia cautelar do paciente revela-se, assim, imprescindível para a manutenção da ordem pública, não se podendo aceitar, ao menos por ora, a alegada desproporcionalidade entre a medida adotada e eventual futura decisão condenatória.

Em suma, não há, ao menos por enquanto, qualquer constrangimento ilegal a ser afastado.

Denega-se, dessarte, o "writ".

O paciente LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06.

Em contato telefônico com a Vara de origem em 31/10/2017, constatou-se que a ação criminal n. XXXXX-22.2017.8.26.0073 está em fase inicial de instrução (concedido prazo ao réu para apresentação de defesa prévia).

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, mostra-se descabida alegação de desproporcionalidade da

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regime menos gravoso que o fechado ou substituída por restritiva de direitos por aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, uma vez que somente no momento da prolação da sentença poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar-lhe o respectivo regime de cumprimento, não sendo possível antecipar esta análise, ainda mais em sede de liminar que não pode ser deferida por presunção.

Quanto aos fundamentos da constrição cautelar, ressalte-se que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O decreto de prisão preventiva assim dispôs (fls. 80/81):

[...] A análise da presente comunicação de prisão em flagrante permite concluir que se encontram presentes os requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. De fato, verifica-se pelos elementos de prova que o 1º tenente da Polícia Militar, por volta das 19h30min, dirigiu-se até a rua Vereador Leonelo Contrucci, a fim de apurar denúncia de tráfico de drogas, praticada por indivíduo conhecido por Leandro, morado do numeral 57. Tao logo chegou nas proximidades, já avistou Leandro conversando com um outro indivíduo numa esquina. Leandro ao avistar a viatura, saiu do local onde estava e adentrou a sua casa, enquanto o outro indivíduo adentrou um outro imóvel contíguo a casa de Leandro. Um outro policial da guarnição adentou a casa onde Leandro entrou, onde foi encontrada uma porção de maconha, no interior de uma geladeira, tendo o mesmo afirmado que era para seu uso, embora paire sobre o mesmo, prática de tráfico. No imóvel onde o indivíduo identificado como sendo Eliezer adentrou, a porta foi trancar pelo mesmo. O Tenente arriscou entrar por uma imóvel comercial, também contíguo à casa de Eliezer, localizando o mesmo, o qual foi indagado se tinha algo de ilícito, negou, inclusive franqueando a revista. Em revista ao imóvel, encontrou sobre uma gondola, um 'tijolo' e uma outra porção menor, de maconha, uma balança digital, 'sacolés' e um rolo de papel filme, quase totalmente já utilizado. Em continuidade as buscas, numa pia, logrou encontrar um faca com requícios de maconha e um pedaço de plástico semelhante à embalagem do 'tijolo' de maconha. Em poder de Eliezer foi encontrada a importância de R$ 123,00 em dinheiro. Indagado, Eliezer negou a posse das drogas e dos objetos, informando que só poderia ser do seu vizinho Leandro, pois o mesmo tinha acesso à casa. A testemunha Luiz Augusto dono do estabelecimento acompanhou as buscas no imóvel de Eliezer. Foi dada palavra a Leandro e Eliezer por tráfico de drogas Com efeito, trata-se de crime doloso cuja pena méxima privativa de liberdade ultrapassa quatro anos, estando, pois, preenchido o pressuposto de admissibilidade para decretação da prisão

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preventiva (art. 313, I do CPP). De outra parte, também estão caracterizados os requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Diante desse contexto e do laudo de constatação provisória de fls. 17/24, apontando que as substâncias apreendidas são maconha, há indícios suficientes da prática do crime de tráfico de drogas e da materialidade delitiva, o que revela presente o fumus commissi delicti. Isso porque o crime de tráfico de entorpecentes, como sabido, é daqueles que vem assombrando a comunidade ordeira, destruindo famílias e fomentando a prática de inúmeros outros, principalmente aqueles contra o patrimônio, perpetrados pelos usuários, na ânsia de adquirirem mais droga. A natureza da droga revela uma reprovabilidade muito maior do fato, diante da quantidade de drogas apreendidas (maconha), por provocar descontrole em seu comportamento enquanto o seu efeito perdura . Por fim, as demais medidas cautelares inscritas nas recentes modificações do Código de Processo Penal não se mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento da paz social, sondo a prisão cautelar a que mais de adequa ao caso concreto, levando-se em conta o que acima delineado. Dessa forma, presentes o requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e em obediência ao disposto no artigo 310, II, da mesma Lei, CONVERTO a prisão em flagrante dos indiciados LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA e ELIEZER AUGUSTO PAULINO DA ROCHA em prisão preventiva. [...]

Como se vê, o magistrado a quo apresentou fundamento válido na gravidade concreta para a manutenção da prisão preventiva, explicitada na quantidade do entorpecente apreendido, qual seja, uma porção de maconha, pesando 6,8g e dois "tijolos" de maconha, pesando 988,5g, além de petrechos utilizados para a atividade do tráfico, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 44/45).

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. XXXXX/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Ademais, o necessário exame mais aprofundado da suficiência da cautelar ocorrerá de melhor modo diretamente na Turma, então garantindo a eficácia plena das decisões pelo Colegiado.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no

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sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.

Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário exame aprofundado da suficiência da cautelar atípica.

No que tange a alegação de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, verifica-se do acórdão de fls. 109/116 que esta questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Logo, não conheço do habeas corpus nesse ponto.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se solicitando informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 31 de outubro de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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