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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90882 RJ 2017/0275550-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_90882_edf54.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.882 - RJ (2017/0275550-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ALEXANDRE PINTO DA SILVA ADVOGADOS : FERNANDA SILVA TELLES - RJ076427 RODRIGO DE SOUZA COSTA - RJ115092 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO VOTO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALEXANDRE PINTO DA SILVA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( HC n.º XXXXX-70.2017.4.02.0000). Extrai-se dos autos que, em decorrência do "desenrolar das investigações no âmbito das Operações Calicute e Eficiência" (fl. 25), na data de 13.7.2017, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva do ora recorrente - e de outros 8 (oito) coacusados -, no âmago da Operação Rio 40 Graus, por suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de ativos - Prisão Preventiva n.º XXXXX-52.2017.4.02.5101 (Processo n.º XXXXX-16.2017.4.02.5101), da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Eis o teor do decisum (fls. 26/55): "(...) Nesses autos, a investigação cinge-se às obras da Transcarioca e da Recuperação da Bacia de Jacarepaguá, que foram realizadas através de consórcio, no qual a Carioca era integrante. Segundo os colaboradores, foram pagas propinas ao Secretário Municipal do Rio de Janeiro, ALEXANDRE PINTO DA SILVA, bem como ao intermediário no Ministério das Cidades, LAUDO APARECIDO DALLA COSTA ZIANI, e aos fiscais municipais responsáveis por supervisionar as obras, EDUARDO FAGUNDES DE CARVALHO, RICARDO DA CRUZ FALCÃO, ALZAMIR DE FREITAS ARAÚJO; CARLOS FREDERICO PEIXOTO PIRES, ANTONIO CARLOS BEZERRA e ALEXANDRE LUIZ ARAGÂO DA SILVA. Além disso, conforme assinalou o MPF, ANTONIO CID CAMPELO, diretor da OAS, combinava com VANUZA VIDAL SAMPAIO, a contratação fictícia de serviços de advocatícia a fim de repassar montante a LAUDO DALLA, sem levantar suspeitas nas transações. No presente momento, o Ministério Público Federal, em conjunto com a Polícia Federal, entende necessária a autorização do Juízo para a tomada de medidas cautelares mais gravosas, considerando o envolvimento relevante de cada um dos investigados nos ilícitos perpetrados pela organização que descreve. É o relatório. DECIDO. Trata-se da continuidade de investigações e processos criminais em curso neste Juízo Federal especializado quanto à prática de diversos crimes por uma mesma Organização Criminosa-ORCRIM que teria atuado por vários anos no Estado do Rio de Janeiro, ao menos no seio da Secretaria de Obras, Secretaria de Transportes, Secretaria de Saúde. Nessa linha, se está diante de provas, obtidas através do acordo de delação da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, homologado perante esse juízo em 02.08.2016, nos autos do processo nº XXXXX-95.2016.4.02.5101. Os lenientes relataram o pagamento de propina em diversas obras no município do Rio de Janeiro, o que levou à deflagração de várias operações, como por exemplo, a Tolypeutes, relacionada à obra da linha 4 do metrô (ação nº XXXXX-90.2017.4.02.5101). No presente caso, as obras indicadas são a da Transcarioca e da Recuperação da Bacia de Jacarepaguá. Segundo os colaboradores, seguindo o mesmo modus operandi de outros esquemas criminosos no âmbito do governo estadual, também aqui o ajuste criminoso era comandado por um Secretário de Governo, o Secretário Municipal ALEXANDRE PINTO DA SILVA, que, com o auxílio de outros servidores municipais, garantiu o sucesso do consórcio ganhador da licitação, bem como atuou na fiscalização das obras. Cabe destacar que os anos que antecederam a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, coincidem com o período em que se encontrava em plena atividade a ORCRIM que, ao que parece, atuou por muitos anos e contou com várias pessoas relacionadas a um mesmo grupo político, de regra filiadas ao PMDB deste Estado, que recebeu vultosas propinas em contratos públicos e, consequentemente, realizou uma administração de má qualidade do patrimônio público. Portanto, como amplamente noticiado, as construções e melhoramentos urbanísticos estruturados para os eventos esportivos foram fruto de parceria dos governos federal, estadual e do município do Rio de Janeiro. Não por acaso, as investigações sobre a ORCRIM se iniciaram com delações das empreiteiras atuantes nesses projetos. Ademais, havia uma nítida ligação entre os governos estadual e municipal do Rio de Janeiro, isso porque prefeito e governador pertenciam ao mesmo partido político (PMDB-RJ) e atuavam em conjunto para viabilizar as modificações necessárias para cidade. Assim, é patente a conexão entre as investigações por irregularidades nas obras referidas na presente medida cautelar (executadas pela administração do Município do Rio de Janeiro) com as demais que já são objeto de investigação por crimes praticados na administração do Estado do Rio de Janeiro (Operações Calicute, Tollypeutes etc). Além disso, após as práticas de inúmeros atos de corrupção, outros tantos ilícitos teriam sido cometidos com o objetivo de atribuir falsamente características de legitimidade aos recursos criminosamente auferidos (lavagem de ativos). Tenho consignado que, como qualquer outra organização profissional, uma ORCRIM demanda uma estrutura profissional que conte com alguns agentes que sejam de confiança do (s) 'líder (es)'. Nestes casos, não se trata de prática criminosa individual, mas sim de múltiplos atos ilícitos cometidos por um conglomerado sofisticado de pessoas naturais e jurídicas, com tarefas divididas entre os diversos membros. As investigações levadas a efeito até então, em análise ainda preliminar, permitiram identificar com clareza o modo de atuação de significativa parte das ações da organização criminosa, além de indícios suficientes de materialidade e autoria para demonstrar a prática de diversos crimes. Nesse sentido, encontram-se em curso neste Juízo as ações penais (proc. nos XXXXX-57.2016.4.02.5101 - Operação Calicute, XXXXX-09.2014.4.02.5101 - Operação Eficiência e XXXXX-90.2017.4.02.5101 - Operação Tolypeutes) sobre fatos intimamente relacionados aos ora analisados. Assim, sobre essa vertente serão analisados os requerimentos do órgão ministerial, com o fito de dar continuidade às investigações. 1- DA COMPETÊNCIA Inicialmente, cabe fazer uma breve contextualização a fim de demonstrar a competência da Justiça Federal, bem como desse Juízo para o caso em tela. Em 16.6.2016, por força da decisão exarada pelo saudoso Ministro Teori Zavaski nos autos da PET nº 5998/DF foram compartilhados com este Juízo (autos nº XXXXX-76.2016.4.02.5101) os termos dos acordos de colaboração de alguns executivos da empreiteira ANDRADE GUTIERREZ INVESTIMENTOS EM ENGENHARIA S/A, os quais foram homologados pela Suprema Corte cm 5.4.2016. As declarações dos colaboradores mencionavam expressamente a contratação irregular de obras públicas no Estado do Rio de Janeiro, dentre as quais a reforma do Maracanã, com possível envolvimento do ex-governador Sérgio Cabral. Assim, o feito foi distribuído por dependência à Representação Criminal nº XXXXX-42.2013.4.02.5101 (IPL nº 409/2012 - Operação Saqueador), que aqui tramitava. Na denúncia da Operação Saqueador, recebida em 28.6.2016 (ação penal nº XXXXX-33.2012.4.02.5101), o MPF descreve que o esquema criminoso seria comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral, o qual teria beneficiado a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A mediante a prática dos crimes de cartel, fraude a licitações e corrupção de agentes públicos em obras das quais a empreiteira participou, em especial a reforma do Maracanã, narrado na denúncia como crime antecedente à lavagem de dinheiro. Referida ação penal trata especificamente de grande esquema de lavagem de dinheiro pelas empresas DELTA e ANDRADE GUTIERREZ. O aprofundamento das investigações logrou revelar a existência de uma Organização Criminosa que seria responsável por desvio milionário (talvez bilionário) dos cofres públicos para além daqueles fatos investigados inicialmente na Operação Saqueador, envolvendo várias outras importantes obras públicas no Estado do Rio de Janeiro e lavagem internacional de dinheiro, fatos esses que foram objeto das Operações Calicute e Eficiência, respectivamente, além de outros delitos ainda sob investigação. No decorrer das verificações da Operação Calicute, foram celebrados novos acordos de leniência, dentre eles, o da Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S/A, homologado perante esse juízo em 02.08.2016, nos autos do processo nº XXXXX-95.2016.4.02.5101. A empresa era integrante de vários consórcios para as obras realizadas no Rio de Janeiro, principalmente àquelas relacionadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016. Em tal acordo, foram colhidos depoimentos indicando que o esquema de corrupção existente na Secretaria de Estado de Obras (vide caso Maracanã - Operação Saqueador) havia sido replicado para as obras da Transcarioca e Bacia de Jacarepaguá, ambas objeto dessa medida cautelar. Segundo os colaboradores, assim como na reforma do Maracanã, a empreitada delituosa consistia na cobrança de percentual sobre os contratos firmados. Assim, o consórcio pagava a chamada 'taxa de oxigênio' de 1% do valor da obra a ALEXANDRE PINTO DA SILVA, secretário municipal de obras do Rio de Janeiro, à época, e 3% ao grupo de agentes municipais que fiscalizavam a obra. Na obra da Transcarioca, segundo os relatos trazidos, também foi entregue 1 % do valor da obra a LAUDO DALA COSTA ZIANI, a fim de garantir o repasse de verba federal pelo Ministério das Cidades. Frise-se que a aprovação de recursos junto ao Ministério da Cidade somente se deu após o pagamento dos valores indevidos. Ou seja, não se está aqui diante de valor regularmente repassado pela União e posteriormente desviado. Em princípio, a propina é antecedente; ela foi paga para garantir o repasse de numerário, com prejuízo direto da União. Na mesma linha, a Recuperação Ambiental da Bacia de Jacarepaguá foi realizada com financiamento federal repassado pela Caixa Econômica Federal, com a celebração de Contrato de Financiamento nº 0293.552-56, no valor de R$ 238.880.904,05. Ressalte-se que, apesar de liberado o valor total do contrato, a obra não foi concluída, conforme informações dos próprios funcionários da Carioca Engenharia. Nesse ponto, deve ser reconhecida de plano a competência federal, isso porque em ambas as obras houve utilização irregular de verba da União para o cometimento do delito, o que atrai a competência federal, consoante artigo 109, I, Constituição Federal. Colaciono o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (...) Cumpre destacar que as obras relacionadas às Olimpíadas de 2016 foram objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União, justamente pelo emprego de recursos federais, conforme se depreende do site do órgão (www.portal.tcu.gov.br, procs. TC 012.890/2013-8, TC 004.185/2014-5; TC 027.981 /2015-0). Nesse contexto, esse Juízo encontra-se prevento para o julgamento da causa. Isso porque há a coincidência de esquemas criminosos. O suposto pagamento de propina em função das obras realizadas pela administração do município do Rio de Janeiro representa uma perpetuação dos delitos cometidos no âmbito das operações Calicute e Tolypeutes, já em andamento nesse Juízo. Isso porque o esquema nessas obras municipais era comandado por ALEXANDRE PINTO DA SILVA, indicado por agente político do partido PMDB, mesmo do ex-governador Sérgio Cabral, para comandar a Secretaria Municipal de Obras. Assim, não é desarrazoado afirmar que há uma extensão da organização criminosa no mesmo grupo político, uma vez que políticos aliados e que se utilizavam do mesmo esquema de administração. Da mesma forma, não parece demasiado supor que, pelos relatos trazidos aos autos, o que se veicula como sendo a ORCRIM DO SÉRGIO CABRAL (referência à posição de destaque que se imputa ao ex-governador do Estado do Rio de Janeiro) é na verdade uma ORCRIM DE MEMBROS DO PMDB/RJ, considerando ainda que, não por acaso, por muitos anos tanto o Estado do Rio de Janeiro quanto o Município do Rio de Janeiro foram comandados por esse mesmo grupo político. Como se observa, aparentemente há similitude no modus operandi, o esquema criminoso foi replicado em âmbito municipal, demonstrando que, possivelmente, a organização criminosa era chefiada por pessoas influentes do referido partido político no Rio de Janeiro. Veja-se o depoimento da colaboradora Luciana Salles Parente, que reforça essa situação de unicidade das empreitadas delituosas: 'Que o pagamento de vantagens indevidas a representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro era uma prática usual e comum no mercado.' (grifei). Fácil a percepção, portanto, de que as provas existentes e atualmente sob escrutínio sobre as irregularidades havidas na administração estadual e as evidências de irregularidades em obras da administração municipal, além de virem das mesmas fontes, completam-se e confirmam-se reciprocamente. Por facilitarem a melhor compreensão dos fatos ilícitos relatados, confirmando o mesmo modus operandi, determinam a competência deste Juízo nos termos do art. 76, III do CPP ('Art. 76. A competência será determinada pela conexão:... III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração '). Inegável, ainda, a ocorrência do fenômeno processual da continência (art. 77, CPP), uma vez que há uma relação intersubjetiva entre os delitos que teriam sido cometidos pelo ex-secretário municipal e seus auxiliares, e pelos outros que seriam obra de integrantes da organização criminosa relacionada à administração estadual na gestão do então governador Sérgio Cabral. Como disse linhas acima, não parece demasiado supor que, pelos relatos trazidos aos autos, o que se veicula como sendo a ORCRIM DO SÉRGIO CABRAL (referência à posição de destaque que se imputa ao ex-governador do Estado do Rio de Janeiro) é na verdade uma ORCRIM DE MEMBROS DO PMDB/RJ, considerando ainda que, não por acaso, por muitos anos tanto o Estado do Rio de Janeiro quanto o Município do Rio de Janeiro foram comandados por esse mesmo grupo político, e que o esquema criminoso relatado teria sido aplicado tanto na administração estadual como na municipal. Os colaboradores da Carioca Engenharia afirmam que pagavam porcentagem do valor total das obras ao Secretário Municipal de Obras, assim como faziam nas demais construções sob responsabilidade do governo do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, essa forma de operar era prática usual no Estado do Rio de Janeiro e no Município do Rio de Janeiro, onde atuaria uma organização criminosa formada para auferir recursos ilícitos a partir de contratos públicos, aparentemente integrada por membros do mencionado grupo político. Acrescente-se que, segundo os lenientes, todos os pagamentos foram interrompidos quando do início da 'Operação Lava-Jato' (no Rio de Janeiro), o que corrobora a ligação entre os esquemas delituosos de pagamento de propinas. Cumpre repisar, ainda, que alem da conexão há clara situação de continência. É ver que os esquemas delituosos nas obras da Transcarioca e Bacia de Jacarepaguá teriam sido perpetrados pelo mesmo núcleo criminoso, comandado por ALEXANDRE PINTO DA SILVA, em conluio com os fiscais de obras do município, e no mesmo modus operandi. Dessa feita, a não reunião dos processos relativos aos mesmos delitos, praticados por uma organização criminosa que, aparentemente, dominava a política e os setores públicos do Rio de Janeiro desde os idos de 2007 até os dias atuais, poderá ensejar em aberrações jurídicas, com flagrantes discrepâncias no julgamento de eventuais ações penais. Sobre o tema, cabe colacionar os ensinamentos de Eugênio Pacelli, em seu Curso de Processo Penal (17a edição, Editora Atlas): (...) Nesse diapasão, é que se vislumbra a necessidade de julgamento das ações penais pelo mesmo juiz natural, eis que as operações estão interligadas, tanto pela conexão instrumental quanto pela continência. Noutro giro, por todo o explanado, resta refutada qualquer alegação a respeito da livre distribuição do processo. Isso porque, diante da ocorrência de continência e evidente conexão entre esta e as ações penais que já tramitam perante este Juízo, mostra-se obrigatório o julgamento da causa pelo mesmo juiz natural, razão pela qual afirmo a competência desta 7.ª Vara Federal Criminal. 2 - PRISÕES PREVENTIVAS Reitero o que tenho afirmado quanto à importância de não tratar os casos de corrupção como crimes menores, reporto-me especialmente aos autos dos processos nº XXXXX-97.2016.4.02.5101 (Operação Calicute), nº XXXXX-41.2017.4.02.5101 (Operação Eficiência), XXXXX-83.2017.4.02.5101 (Operação Tolypeutes), XXXXX-75.2017.4.02.5101 (Operação Fatura Exposta), já que o crime ora apontado estaria intimamente relacionado ao ali descrito e, em tese, teria sido praticado por sujeitos que integram o mesmo grupo criminoso apontado. Entendo que casos de corrupção e delitos relacionados não podem ser tratados como crimes menores, pois a gravidade de ilícitos penais não deve ser medida apenas sob o enfoque da violência física imediata. Reafirmo que os casos que envolvem corrupção de agentes públicos têm enorme potencial para atingir, com severidade, um número infinitamente maior de pessoas. Basta considerar que os recursos públicos que são desviados por práticas corruptas deixam de ser utilizados em serviços públicos essenciais, como saúde e segurança públicas. (...) É certo que não há, por ora, um decreto condenatório em desfavor de nenhum dos investigados, e a análise a ser feita adiante sobre o comportamento de cada um dos requeridos é ainda superficial, mas o fato é que os crimes de corrupção e outros relacionados, como os tratados neste processo, numa análise ainda superficial, hão de observar o regramento compatível com a sua gravidade, além da necessidade de estancar imediatamente a atividade criminosa. (...) Em outras palavras: a repressão à organização criminosa que teria se instalado nos governos do estado e município do Rio de Janeiro há de receber deste Juízo Federal o rigor previsto no Ordenamento Jurídico nacional e internacional, sem esquecer-se da necessária e urgente atuação tanto para a cessação de atividades criminosas que estejam sendo praticadas (corrupção e branqueamento de valores obtidos criminosamente, por exemplo) como para a recuperação dos valores desviados das fazendas públicas estadual e federal. Por óbvio, ao se falar em crimes de corrupção, se por um lado chama nossa atenção a figura do agente público que se deixa corromper, por outro lado não se deve olvidar da figura do particular, pessoa ou empresa corruptora, que promove ou consente em contribuir para o desvio de conduta do agente público, como aparenta ser o caso dos autos. Na fase atual da investigação, o MPF apresenta elementos de prova que dão conta do possível envolvimento de outras pessoas e empreiteiras, que teriam atuado corrompendo agentes públicos, como adiante se verá. Convém assegurar que os relatos dos colaboradores adiante mencionados serão submetidos novamente à apreciação judicial e ao necessário contraditório, sendo de rigor a avaliação da possível atuação de cada uma das pessoas investigadas, apontadas na representação ministerial. Por razões óbvias, em se tratando de investigações complexas, em que normalmente as práticas criminosas se passam na intimidade de escritórios e gabinetes, cujos documentos ilicitamente produzidos e os proveitos espúrios auferidos podem ser rápida e efetivamente destruídos e ocultados, é razoável sua apreciação in limine, diferindo-se para momento posterior a observância do contraditório e da ampla defesa. Estamos, portanto, no campo do processo cautelar, no qual as ilações trazidas na petição inicial não se submeterão a juízo de condenação, que é próprio do processo de conhecimento (ação penal). Passo, pois, a análise dos requeridos de forma individualizada. Cabe frisar que se está, supostamente, diante de novo braço da organização criminosa, ligado às obras do município do Rio de Janeiro. - Evento 1 - Transcarioca Conforme documento acostado, o consórcio vencedor da licitação era formado pela Carioca Engenharia, Contern, e OAS, essa última líder. A obra foi orçada em R$ 548.330.000,00 e correspondia à construção de via que ligasse o bairro da Penha ao Aeroporto Internacional do Galeão - Tom Jobim. De acordo com os lenientes, houve pagamento de propina a três grupos de agentes públicos: (1) a LAUDO APARECIDO DALLA COSTA ZIANI, em razão da liberação dos recursos pelo Ministério das Cidades, (2) a ALEXANDRE PINTO DA SILVA, Secretário Municipal de Obras do Rio de Janeiro e (3) aos três agentes municipais que atuaram como fiscais da obra citada EDUARDO FAGUNDES DE CARVALHO, ALZAMIR DE FREITAS ARAÚJO e RICARDO DA CRUZ FALCÃO Uma vez que em cada grupo, há o envolvimento de algumas pessoas que teriam auxiliado na realização das operações delituosas. Dessa forma, farei uma explanação por cada segmento apontado. (...) b) ALEXANDRE PINTO DA SILVA Conforme destacado, ALEXANDRE era secretário municipal de obras do Rio de Janeiro e, supostamente, solicitou vantagens indevidas aos representantes das empreiteiras participantes dos Consórcios responsáveis pela execução das obras da Transcarioca e de Recuperação Ambiental da Bacia de Jacarepaguá, (próximo tópico) correspondentes a 1% dos valores das obras. Segundo a leniente Luciana Salles, quando ela assumiu a obra da Transcarioca, já havia o esquema de pagamento de propina a ALEXANDRE, in verbis: 'Que com relação à obra da Transcarioca o Consórcio formado pela OAS, Carioca e Contern, executou o lote 2 entre a Penha e o Galeão; Que o valor do contrato é de aproximadamente R$ 500.000.000,00; Que assumiu a obra em março de 2012 como Diretora Operacional e representante da Carioca no Conselho do Consórcio ; Que soube dos compromissos de pagamento de vantagens indevidas nas primeiras reuniões de Conselho que participou; Que havia exigência de pagamentos por parte: do Secretário Municipal de Obras do Rio de Janeiro Alexandre Pinto , no valor de 1 % vinculado aos recebimentos do Consórcio (,..) Que a OAS sabia e fazia pagamentos indevidos; Que no bojo da Carioca o dinheiro era solicitado para Tania Fontenelle; Que com relação aos pagamentos a Alexandre Pinto , Tânia entregava para Marcos Bonfim para que este pudesse pagá-lo; (...) Que chegou a entregar pessoalmente valores em espécie para Alexandre Pinto no segundo semestre de 2014 num posto de gasolina Petrobrás na Barra da Tijuca, no Barra Map Shopping; Que pegou tais valores com a Tânia Fontenelle; Que com relação às obras de recuperação ambiental da Bacia de Jacarepaguá (...) Que a depoente assumiu a obra como Diretora Operacional em Março de 2012; Que a obra já estava em andamento; Que quando assumiu já existia o compromisso de pagamento de vantagens indevidas a Alexandre Pinto; Que tal pagamento consistia em 1 % dos recebimentos pelo consórcio;' A seu turno, o colaborador Marcos Bonfim confirmou os termos do depoimento de Luciana informando a sistemática dos pagamentos indevidos. Ademais, relatou que era uma porcentagem padrão relativa às obras em andamento: 'QUE, em relação ao Sr. ALEXANDRE PINTO, havia esse acordo prévio para pagamento do percentual de 1 % , e era a mesma sistemática de pagamento com os recursos gerados na obra, e posteriormente com o aporte das participantes do consórcio; QUE em relação aos três pagamentos relatados ao Sr. ALEXANDRE feitos diretamente pelo depoente, esclarece que ALEXANDRE era muito reservado , e o depoente já tinha contato com ele em razão de seu trabalho na SMO; QUE normalmente a empresa recebia os pagamentos e era levantado o valor a ser repassado ao Sr. ALEXANDRE e informado à Sra. TANIA; QUE , nesses três episódios, quando TANIA tinha a disponibilidade dos recursos , procurava o depoente para que este operacionalizasse o pagamento; QUE normalmente o depoente aproveitava uma data em que estava na Prefeitura e procurava a secretária do Sr. ALEXANDRE para que marcar uma reunião; QUE nessas reuniões combinavam quando e onde seriam feitos os pagamentos, conforme sugerido por ALEXANDRE ; QUE algumas vezes esse pagamento se dava em visitas que ALEXANDRE fazia na obra; QUE às vezes, após Tania disponibilizar os recursos, o depoente ligava para ALEXANDRE pedindo para marcar uma reunião , e nessa reunião combinavam o local e data do pagamento; QUE tinha contato direto com o Sr. ALEXANDRE, tendo liberdade para contatá-lo pelo celular' A evolução patrimonial de ALEXANDRE, nos anos de 2011 a 2015, vai ao encontro dos depoimentos dos colaboradores. Conforme relatório IPEI nº RJ 20170026, foram efetivadas várias transações não declaradas por ALEXANDRE e nem por seus dependentes (esposa e filhos), como por exemplo: em 2011, Erica, esposa do investigado, adquiriu um apartamento no valor de R$ 120.000,00 e o filho Carlos comprou imóvel no montante de R$ 60.000,00; em 2013, ALEXANDRE comprou dois automóveis um por R$ 123.000,00 e outro por R$ 157.900,00, além de um imóvel por R$ 172.300,00; em 2014, houve a aquisição de imóvel em nome do filho Renan por R$ 123.000,00; em 2015, ALEXANDRE vendeu imóvel no valor de R$ 909.000,00, que não constava nas declarações dos anos anteriores. Além das operações citadas, o Relatório de Inteligência Financeira nº 2427 do COAF suscita dúvida quanto aos depósitos de R$ 130.000, 00, entre julho e outubro de 2014 na conta de Sônia Regina Pinto da Silva, da qual Alexandre figura como representante legal. Ademais, observa-se a retirada, por seis vezes, de quantias em dinheiro (montante entre R$ 10.000,00 a R$ 110.000,00), realizadas por Sônia, mãe do investigado. Tais movimentações mostram-se incompatíveis com os rendimentos declarados por ela à Receita Federal para o ano de 2014. Enfim, a análise das declarações de imposto de renda de ALEXANDRE nos anos 2011 a 2015, juntamente com as movimentações financeiras de seus parentes, assomam-se às declarações dos colaboradores, e revelam um provável quadro de recebimento de propina com conseqüente tentativa de branqueamento de capitais. (...) - Evento 2 - Recuperação da Bacia de Jacarepaguá As obras de Recuperação Ambiental da Bacia de Jacarepaguá foram realizadas com financiamento de recursos federais repassados através da Caixa Econômica Federal, com a celebração do Contrato de Financiamento nº 0293.552-59, entre a CEF e o Município do Rio de Janeiro no valor de R$ 238.880.904,05. O consórcio vencedor era composto pela Carioca Engenharia e a Andrade Gutierrez. Os depoimentos prestados pelos colaboradores da Carioca Engenharia apontam esquema semelhante ao da obra da Transcarioca, no qual era solicitado o pagamento no montante de 1% do valor da obra para ALEXANDRE PINTO e o mesmo percentual para os três fiscais da equipe que examinava a obra. a) 'ANTONIO' ALEXANDRE PINTO (sic) De acordo com a explanação do item anterior (evento 1), os colaboradores foram uníssonos em afirmar o repasse de vantagem indevida para ALEXANDRE, em razão de seu cargo como Secretário de Obras. Colaciono trecho do depoimento de Luciana Salles (fl. 158): 'Que com relação às obras de recuperação ambiental da Bacia de Jacarepaguá, a Carioca fazia parte de um consórcio com a Andrade Gutierrez, sendo que cada um detinha 50% ; Que a Carioca era a líder; Que a depoente assumiu a obra como Diretora Operacional em Março de 2012; Que a obra já estava em andamento; Que quando assumiu já existia o compromisso de pagamento de vantagens indevidas a Alexandre Pinto; Que tal pagamento consistia em 1 % dos recebimentos pelo consórcio; Que havia também exigências de pagamento de vantagens indevidas por parte da equipe de fiscalização da obra (...) Que os pagamentos a Alexandre Pinto eram feitos por Marcos Bonfim; Que os pagamentos para a equipe de fiscalização da obra também eram feitos por Marcos Bonfim além de, possivelmente, por alguns engenheiros da Carioca; Que a Carioca não chegou a pagar tudo o que era exigido; Que a obra estava orçada em torno de R$ 200.000.000,00; Que a obra foi interrompida depois de mais da metade ter sido executada... ' A embasar o depoimento da leniente Luciana, trago o termo de colaboração de Marcos Bonfim (fl. 161): 'Que passa a detalhar as irregularidades que presenciou no contrato das obras de recuperação da Bacia de Jacarepaguá; Que o consórcio que venceu a licitação era composto por Carioca (50%) e Andrade Gutierrez (50%) ; Que o contrato girava em tomo de R$ 230.000.000, 00; Que a Carioca como líder tinha a gerência do contrato que era exercida pelo Sr. Marco Túlio, e a AG tinha a gerência de produção que ultimamente foi exercida pelo engenheiro de nome Barra; Que a solicitação de vantagens indevidas foi feita por parte do Secretário Municipal de Obras do Rio de Janeiro , Sr. Alexandre Pinto, por ocasião de uma de suas visitas à obra; Que a solicitação foi feita sob a alegação de que a Secretaria Municipal de Obras estaria precisando de uma 'ajuda'; Que o depoente levou ao conhecimento da AG, na pessoa do Sr. Cristiano Cavalcante, e de seus superiores, o Diretor Comercial Sr. Rodolfo Mantuano; Que tanto a AG quanto a Carioca concordaram no pagamento das vantagens indevidas; Que cada empresa ficou responsável pelo pagamento da sua parte; Que a solicitação feita era do pagamento de 1 %; Que se recorda que apenas R$ 500.000 ,00 foram pagos ao Sr. Alexandre Pinto; Que não foi feito o pagamento integral da solicitação de vantagens indevidas em razão de uma série de paralisações ; (...) Que os pagamentos ao Sr. Alexandre Pinto foram feitos também por meio de dois ou três encontros na mesma padaria no final da Estrada do Rio Grande;' No que tange à movimentação financeira do investigado e a possibilidade de ocultação de capitais, reitero os termos acima citados, pois, pela coincidência de períodos das obras, tem-se que o suposto branqueamento de capitais engloba valores provenientes dos dois projetos. Assim, repita-se, as declarações de imposto de renda de ALEXANDRE, nos anos 2011 a 2015, juntamente com as movimentações financeiras de seus parentes representa forte indicativo de ocultação de valores. (...) Em suma, verifica-se uma provável utilização das obras da Transcarioca e da Recuperação da Bacia de Jacarepaguá para recebimento de vantagem indevida por parte de agentes públicos. E, como dito alhures, o esquema parecia tão enraizado no âmbito da administração pública, que já era tratado pelas empreiteiras como parte da prestação do serviço. Reitero o que venho afirmando nas operações anteriores, parece ser uma organização criminosa bem estruturada e com real definição de funções para cada agente. Pois bem, feita a análise individualizada de cada evento, cabe destacar que o ordenamento jurídico estabelece genericamente que, para a concessão da prisão cautelar, de natureza processual, faz-se necessária a presença de pressupostos e requisitos legais, que uma vez presentes permitem a formação da convicção do julgador quanto à prática de determinado delito por aquela pessoa cuja prisão se requer. À luz da garantia constitucional da não presunção de culpabilidade, nenhuma medida cautelar deve ser decretada sem que estejam presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Entende-se por fumus comissi delicti a comprovação da existência de crime e de indícios suficientes de sua autoria e por periculum libertatis, o efetivo risco que o agente em liberdade pode criar à garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). No que toca especialmente ao fundamento da garantia da ordem pública, o Supremo Tribunal Federal já assentou que esta envolve, em linhas gerais: a) necessidade de resguardar a integridade física ou psíquica do preso ou de terceiros; b) necessidade de assegurar a credibilidade das instituições públicas, em especial o Poder Judiciário, no sentido da adoção tempestiva de medidas adequadas, eficazes e fundamentadas quanto à visibilidade e transparência da implementação de políticas públicas de persecução criminal; e c) objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentadamente. Como já dito linhas acima, e reiterando decisões cautelares anteriores, em se confirmando as suspeitas inicialmente apresentadas, as quais seriam suportadas pelo conjunto probatório apresentado em justificação para as graves medidas cautelares requeridas, estaremos diante de graves delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Mais do que isso, avaliando os elementos de prova trazidos aos autos, em cognição sumária, considero que a gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social que tentam burlar os trâmites legais, não poderá jamais ser tratada com o mesmo rigor dirigido à prática criminosa comum. Assim, na fase atual da investigação, o MPF apresenta robustos elementos de prova que vão alem do crime de corrupção, e já adentram delitos relacionados à lavagem de dinheiro e organização criminosa. Dessa forma, após a explanação sobre cada requerido, tenho por evidenciados os pressupostos para o deferimento da medida cautelar extrema, consubstanciados na presença do fumus comissi delicti, ante a aparente comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes que apontam para a autoria de crimes como corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro pelos requeridos. Encontra-se também presente o segundo pressuposto necessário à decretação da cautelar, qual seja, o periculum libertatis, nestes autos representado pelo risco efetivo que os requeridos em liberdade possam criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). Sobre o ponto reitero o que acima disse acerca da necessidade da prisão requerida para garantia da ordem pública, circunstância exaustivamente abordada anteriormente. Além disso, afirmo a necessidade da prisão preventiva, que não é atendida por nenhuma outra medida cautelar alternativa, mesmo as estipuladas no art. 319 do CPP, ante o comportamento acima descrito dos investigados requeridos, que demonstram praticar atos, aparentemente, voltados para a ocultação de capitais. Não se olvide, ademais, que tão importante quanto investigar a fundo a atuação ilícita da ORCRIM descrita, com a conseqüente punição dos agentes criminosos, é a cessação da atividade ilícita e a recuperação do resultado financeiro criminosamente auferido. Nesse sentido, deve-se ter em mente que no atual estágio da modernidade em que vivemos, uma simples ligação telefônica ou uma mensagem instantânea pela internet são suficientes para permitir a ocultação de grandes somas de dinheiro, como as que parecem ter sido pagas cm propinas no caso ora sob investigação. Os altos valores envolvidos, que teriam sido pagos a título de propinas aos agentes públicos referidos e seus associados, assim como os vários esquemas de lavagem e ocultação de ativos, podem ser facilmente manuseados e operados por qualquer dos investigados, uma vez em liberdade. Isso sem mencionar que vários dos representados, em especial os fiscais da secretaria municipal de obras do Município do Rio de Janeiro, continuam exercendo as mesmas funções as quais, de acordo com os relatos trazidos, utilizaram-se para a prática criminosa descrita. Nesse contexto, a prisão preventiva dos NOVE investigados supracitados, tal como requerida na representação inicial, é medida que se impõe, seja para garantir a ordem pública, como por conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP. (...) 6 - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, presentes os pressupostos e as circunstâncias autorizadoras, i) DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA dos nove investigados: ALEXANDRE PINTO DA SILVA; (...); e assim o faço para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, I, ambos do CPP; (...)"Não se resignando com o encarceramento cautelar, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem restou denegada pelo Tribunal de origem em 27.9.2017. Fê-lo nos termos desta ementa (fls. 2283/2284):"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO RIO 40 GRAUS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que há elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação, os quais apontam que o paciente, secretário de obras do Município do Rio de Janeiro, solicitava e recebia propinas, desviando dinheiro público (inclusive de origem federal) em razão de seu cargo público. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são freqüente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - A prisão preventiva em nada se confunde com antecipação de pena, mas em determinadas situações (como as examinadas neste writ), em que se nega sistemática e gravemente a ordem jurídica, é medida necessária para reafirmar preventivamente a ordem pública, amenizar a sensação de impunidade e afirmar a credibilidade da justiça. IV - Decisão devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, demonstrando a existência de concreta gravidade nas condutas do paciente e naquilo que as circunstâncias a princípio apuradas revelam, razão pela qual, a decisão que decretou a prisão preventiva deve ser mantida, estando sua fundamentação correspondente com a constatação de situação que viola a ordem pública, além de demonstrar sua necessidade por conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP). V - Com relação à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, segundo o § 6.º do art. 282 do CPP, 'a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)'. Prisão preventiva que está de acordo com o art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP. Concessão de regime domiciliar incabível, em razão do não preenchimento das condições legais. VI - Ordem denegada." Adveio, então, o presente recurso ordinário, no qual o insurgente afirma que é engenheiro civil e ingressou, como estagiário, no serviço municipal em 1987, tendo ocupado, dado o seu empenho e capacidade técnica, importantes cargos de direção e assessoramento em seus 30 (trinta) anos de serviço público, dentre os quais: Coordenador de Obras da Secretaria de Obras do Município, entre junho de 2009 a março de 2010, e Secretário de Obras, de 2010 a 2016. Alega que careceu de fundamentação idônea o decreto prisional, vez que não restaram declinados elementos concretos dos autos. Aduz que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal a supedanear o ergástulo. Verbera que a decisão constritiva lastreia-se apenas nas declarações dos colaboradores premiados. Argumenta que as movimentações financeiras supostamente não declaradas e os bens que foram apreendidos "não chegaram a ser objeto da denúncia posteriormente oferecida em face do paciente nos autos da Ação Penal n.º XXXXX-16.2017.4.02.5101" (fl. 2299). Pontua que "ainda que efetivamente houvesse 'robustos elementos de prova' apresentados pelo Ministério Público Federal, o que só se admite por hipótese, isto, por si só, não pode ser suficiente para ensejar a segregação cautelar, devendo ser verificado, também, o periculum libertatis, a adequação, necessidade e proporcionalidade da medida - o que ora não se identifica" (fl. 2299). Enaltece que a presunção de que o réu possa criar risco na instrução criminal não respalda a prisão, pois esse risco deve ser efetivo, não derivado da gravidade abstrata dos delitos imputados. Enfatiza que "a própria decisão que decretou a prisão preventiva afirma que os supostos fatos atribuídos ao paciente teriam cessado no ano de 2015" (fl. 2303). Destaca que o acusado não mais exerce o cargo público na Secretaria Municipal de Obras desde dezembro de 2016, estando atualmente lotado na Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro, inexistindo falar em uso daquele cargo, que não mais ocupa, para qualquer finalidade. Ressalta que "a decisão ora atacada reconhece que os supostos pagamentos já teriam se interrompido e que o paciente já não mais ocupa o cargo público, motivo pelo qual não há como manter a prisão tendo como justificativa a necessidade de cessação da hipotética atividade criminosa, se é que algum dia ela aconteceu" (fl. 2309). Vocifera que "a credibilidade de quaisquer instituições públicas não serve para fundamentar a decretação da segregação cautelar no Brasil" (fl. 2312). Sublinha que a imposição de medidas cautelares de constrição do patrimônio já se mostram adequadas e úteis para a "recuperação do resultado financeiro" da pretensa prática criminosa (fl. 2312). Registar que o increpado é primário, possuidor de bons antecedentes, residência fixa e família constituída. Requer, liminarmente e mérito, "que seja revogada a sua prisão preventiva ou substituída por medidas cautelares menos restritivas ou, ainda, em último caso, para que seja convertida em prisão domiciliar" (fl. 2217). Insta consignar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 382.747/RJ, ajuizado em prol de corréu, que restou julgado prejudicado. É o relatório. Ab initio, convém pontuar que trago a este colegiado a análise de medida liminar, tema corriqueiramente decidido de forma unipessoal neste Superior Tribunal. A mim me parece que o caso em liça denota essa prudência, de submeter ao órgão julgador natural - a Sexta Turma - o exame da matéria preambular deste recurso ordinário, especialmente diante da magnitude dos diversos fatos pretensamente criminosos que são objeto do processo criminal. E assim o faço amparada no artigo 34, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal. Aponto, ainda, para evitar possível imbróglio, que inexiste previsão legal para se arrazoar oralmente em decisão sobre a medida liminar, motivo pelo qual entendo que não há facultar à defesa ou ao Ministério Público Federal (dado o brocardo da paridade de armas) a sustentação oral. Feitas tais considerações, passo à análise do pedido preambular. Do decreto preventivo, em um juízo perfunctório, extrai-se que o juízo singular empenhou-se na demonstração do fumus comissi delicti, narrando as minúcias do que averiguou referir-se à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação. De fato, o magistrado dispensou fartas linhas para a exposição das condutas pretensamente perpetradas pelo acusado, com espeque nos termos da representação ministerial (fls. 59/185), nas vertentes supradeclinadas - indícios de autoria e materialidade. Agora, não se olvide que para a custódia preventiva necessário se faz, ainda, a demonstração pelo julgador do periculum libertatis, cuja "análise deve resultar de uma avaliação mais aprofundada das circunstâncias que indiquem a necessidade da medida excepcional", nos dizeres do professor Gustavo Badaró (Processo Penal, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 748). Acrescente-se que, no processo penal de cariz democrático, o ergástulo é medida de exceção, devendo os elementos serem considerados em hermenêutica estrita, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que elenca os requisitos para o encarceramento preventivo. Portanto, resta sopesar se o periculum libertatis figurou na decisão prisional. Nessa toada, verifica-se que foi decretada e mantida a custódia cautelar, fundamentalmente, em razão da gravidade da conduta - supostamente praticada por integrantes da organização criminosa instalada na administração do Estado do Rio de Janeiro -; do modus operandi criminoso - que pretensamente primou por cobrar propina para garantir que dados consórcios de empresas se sagrassem vencedores em licitações (referentes às obras da Transcarioca Rio e da Recuperação da Bacia de Jacarepaguá) -; da atuação do insurgente em movimentações financeiras, efetivadas até 2015, a fim de ocultar valores, em tese, espúrios. Destacou-se, por fim, a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Nessa senda, não se deve descurar que, em atenção ao espírito que empolgou a nova sistemática das cautelares penais, deve-se reservar à prisão a sua devida conformação, qual seja, de ultima ratio. Outro não foi o norte assinado na Lei n.º 12.403/11, relativa às medidas cautelares penais, verbis: "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1.º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2.º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 3.º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 4.º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 5.º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 6.º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011)." De fato, nunca é demais lembrar que a prisão processual somente pode ser decretada quando houver premente necessidade. Dúvida não há, portanto, de que a liberdade, antes do trânsito em julgado, é a regra, não se compactuando com a automática determinação/manutenção de encarceramento. Na espécie, creio que medidas cautelares menos incisivas podem se prestar à manutenção da higidez da marcha processual, a bem do princípio da proporcionalidade. Com efeito, ao que se me afigura, debruçando-me sobre o caso em concreto, a prisão provisória se mostra desproporcional diante do contexto fático regente das imputações relativas ao ora recorrente e da atual situação dele. De se notar que, conforme salientado pelo juízo singular, o insurgente supostamente esmerou-se em atuar, mediante pagamento de vantagem financeira indevida, para beneficiar consórcios de empresas nas obras da Transcarioca Rio e da Recuperação da Bacia de Jacarepaguá, tendo atuado, até 2015, para ocultar os valores espúrios indevidamente auferidos. Contudo, sobressai dos autos que o increpado não mais exerce o cargo público de Secretário Municipal de Obras desde dezembro de 2016, estando atualmente lotado na Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro (fl. 2308), sendo que a sua prisão provisória restou decretada apenas em julho de 2017. Ao que cuido, não se vislumbra, primo oculi, que os elementos indicados como sustentáculos para o ergástulo denotem a necessidade da excepcional medida de coarctação da liberdade do réu. Tenho para meu julgo que a desconsideração dos vetores inscritos no artigo 282 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.403/2011, implica virar as costas para a proporcionalidade: necessidade, adequação e balanceamento de bens jurídicos. Dessarte, não havendo a indicação de elementos específicos do caso que, concretamente, apontem para a necessidade da medida cautelar segregatória, ao menos em um juízo perfunctório, tenho que medida menos gravosa pode ser imposta com melhor resposta nesta fase processual. Essa tem sido a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ANÁLISE EXCEPCIONAL PARA AFASTAMENTO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO ACAUTELAMENTO SOCIAL. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, diante do malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 4. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de estupefaciente e favorabilidade das condições pessoais do agente. 5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício, para substituir a cautelar da prisão pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal." ( HC 376.547/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 01/02/2017) Assim, entendo que as seguintes medidas cautelares aplicam-se à espécie: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal); b) proibição de acesso à Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Penal); c) proibição de manter contato com os demais corréus do processo criminal (artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal); d) proibição de ausentar-se da comarca, salvo se previamente autorizado pelo magistrado (artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal); e e) suspensão do exercício das atividades vinculadas à Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro (artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal). Pois bem, as medidas cautelares fixadas guardaram estreito liame etiolótico com o tipo de criminalidade em liça. Com efeito, imputada sobretudo a participação em corrupção passiva e em lavagem de capitais, a proibição de acesso do increpado à Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro, bem como a suspensão das atividades relacionadas a ela relacionadas, justificam-se pois foi, justamente, em razão do exercício do cargo público que o agente teria, em tese, perpetrado as condutas típicas irrogadas. E, pela mesma razão, ordenou-se o afastamento dos corréus, visto que se notabilizou o estreito relacionamento com alguns coacusados para a efetiva consumação dos crimes supostamente praticados. Tanto a determinação do comparecimento mensal em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca quanto às demais medidas tratam-se, evidentemente, de precauções tendentes à preservação da escorreita colheita da prova e da profilaxia de eventual renitência delitiva. Portanto, primo oculi, mostram-se as medidas suficientes e adequadas aos fins enunciados, conforme a disciplina pertinente às cautelares pessoais, segundo os ditames da Lei n.º 12.403/2011, que, aliás, nada mais fez do que esmiuçar, no seio do Código de Processo Penal, o quanto já defluía da tábua axiológica presente no artigo da Constituição da Republica. De se notar que não há falar em extensão desta medida liminar para os demais corréus, haja vista a existência de particularidades subjetivas inatas a esse acusado que não são compartilhadas pelos demais. Por fim, saliente-se que esta decisão colegiada dispensa a publicação de acórdão, apenas cingindo-se à publicação de seu teor, com as subsequentes certidões de julgamento e de publicação. Ante o exposto, proponho à Turma o deferimento da liminar a fim de, até o julgamento final deste recurso ordinário ou a prolação de sentença, substituir a prisão preventiva do recorrente ALEXANDRE PINTO DA SILVA, relativa ao Processo n.º XXXXX-52.2017.4.02.5101, da 7.ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, por medidas cautelares diversas do encarceramento, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam, I - comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; II - proibição de acesso à Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro; III - proibição de manter contato com os demais corréus do processo criminal; IV - proibição de ausentar-se da comarca, salvo se previamente autorizado pelo magistrado; e VI - suspensão do exercício das atividades vinculadas à Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro; sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar mais outras medidas implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem sobre o alegado neste recurso, encarecendo esclarecimentos sobre o andamento da ação penal em liça (originada da Operação Rio 40 Graus) e a cópia de denúncia porventura oferecida. Devem tais autoridades, também, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. É como voto.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519055711/recurso-em-habeas-corpus-rhc-90882-rj-2017-0275550-8

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