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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 0287769-15.2017.3.00.0000 RJ 2017/0287769-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_1059_ac018.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.059 - RJ (2017/0287769-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO : M S M DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a dar efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (da relatoria da Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita). Consta dos autos que o magistrado de primeira instância julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público contra o ora requerido, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma, e aplicou a ele a medida socioeducativa de liberdade assistida (e-STJ fl. 67). Ocorre que, em razão do advento da maioridade do requerido, foi proferida decisão pelo Juízo de primeiro grau extinguindo o processo. Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi desprovido nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 66): APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MAIORIDADE ATINGIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ALMEJA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO DA MSE. Pretensão inconsistente. As medidas socioeducativas que se prolongam até os 21 anos de idade restringem-se às hipóteses de semiliberdade e internação, na forma dos artigos 120, § 2º, e 121, § 5º, do ECA. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso prejudicado. Recurso desprovido. Inconformado, o ora requerente interpôs recurso especial, ao argumento de que o acórdão recorrido teria violado os arts. , 104, 118 e 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990. Sustentou que "não procede o argumento do acórdão recorrido, isto porque a superveniência de maioridade não afasta a possibilidade de imposição de medidas socioeducativas ou de manutenção daquelas já aplicadas. Todas as medidas socioeducativas previstas no estatuto da criança do adolescente podem ser aplicadas até que o representado atinja 21 (vinte e um) anos, a fim de que seja mantida a sua eficácia preventiva, pedagógica e ressocializadora, sendo irrelevante que o menor de 21 anos já tenha atingido a maioridade civil" (e-STJ fl. 76). Contrarrazões à e-STJ fl. 85. Decisão de admissibilidade do recurso especial às e-STJ fls. 474/475. No presente pedido de tutela provisória, alega que a presença do fumus boni iuris estaria caracterizada, em síntese, no fato de que "a decisão objurgada está em total desacordo com o posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores acerca do tema, os quais entendem que as medidas socioeducativas permanecem aplicáveis até que o jovem alcance 21 (vinte e um) anos, pouco importando o implemento da maioridade civil e/ou penal" (e-STJ fl. 8). Quanto ao periculum in mora, afirma que: [...] a medida socioeducativa perderá sua razão de ser, seja por conta do grande distanciamento entre a prática do ato infracional e a data do seu implemento (o que fará com que ela não alcance os efeitos esperados), seja porque, diante do curto espaço de tempo ainda restante entre o reinicio da medida e a data em que o jovem alcançará 21 (vinte e um anos), não será possível acompanhá-la de forma efetiva, verificando se ela está cumprindo seu papel e, se for o caso, determinar sua substituição nos termos dos artigos 113 c/c 99 e 121, § 2º da Lei 8.069/90 (ECA) e-STJ fl. 13. Requer, por fim, o deferimento de medida liminar, para que seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso especial, e, assim, seja determinado o cumprimento da medida de liberdade assistida até a data do julgamento do recurso especial ou enquanto esta se fizer necessária (e-STJ fl. 15). É o relatório. De acordo com os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do Novo Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confiram-se: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) II - ao relator, se já distribuído o recurso. Na hipótese em análise, vislumbro a existência dos mencionados requisitos, já que as alegações contidas no recurso especial, de plano, apresentam evidente probabilidade do direito. É que, de fato, esta Corte Superior firmou orientação segundo a qual a superveniência da maioridade civil não impede o cumprimento de qualquer espécie de medida socioeducativa. Confiram-se: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. OFENSA À SÚMULA 265 DO STJ. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A superveniência da maioridade penal ou civil não afasta a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta, devendo-se levar em consideração apenas a idade do menor ao tempo do fato. Precedentes. 3. A mera expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente e apresentá-lo diretamente ao Departamento de Ações Sociais - que comunicará o fato ao juízo competente e emitirá relatório para reavaliação da medida socioeducativa imposta - não contraria o enunciado da Súmula n. 265 do STJ, muito menos evidencia constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 229.476/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE DURANTE SEU CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as medidas socioducativas aplicadas ao menor infrator com base no ECA, incluída a liberdade assistida, podem ser estendidas até que ele complete 21 (vinte e um) anos, sendo irrelevante a implementação da maioridade civil ou penal no decorrer de seu cumprimento. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1375556/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 10/12/2013.) Assim, tenho por caracterizada a presença da probabilidade do direito. O perigo da demora também se revela presente, ante a probabilidade da perda da efetividade da decisão a ser proferida no recurso especial interposto. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos presentes autos, até o julgamento final do recurso neste Tribunal Superior. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de Direito de primeira instância. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo legal. Caso o prazo transcorra sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com representação em Brasília, para que apresente resposta em favor da parte adversa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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