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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0289043-14.2017.3.00.0000 MG 2017/0289043-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_423893_92799.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 423.893 - MG (2017/0289043-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : RAFAEL LINO DA FONSECA E OUTROS ADVOGADOS : RAFAEL LINO DA FONSECA E OUTRO (S) - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - MG129977 MATHIAS WALDER LOBATO - MG174079 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : RONDINELLE TOME DE OLIVEIRA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor d eRONDINELLE TOME DE OLIVEIRA, contra o v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos capitulados no art. 33 e art. 35, ambos da lei n. 11.343/2006 e art. 244-B do ECA. Daí o presente habeas corpus, no qual a impetrante sustenta, em síntese, a revogação da prisão preventiva, em razão da alegada ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar. Pleiteia, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Alega, ainda que houve violação ilegal ao domicílio do paciente. É o breve relatório. Decido. No caso, a análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, devendo ser realizada, em momento oportuno, pelo colegiado competente para o julgamento do mérito, após a devida instrução do writ. Ademais, em um exame perfunctório, próprio dos pedidos liminares, observo que tanto a jurisprudência desta Corte, como a do eg. Supremo Tribunal Federal, firmaram o entendimento no sentido de que, tratando-se de crime permanente, como é o delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado judicial para o ingresso no domicílio em caso de flagrante delito, como parece ter ocorrido na hipótese. Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes desta Corte: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO LAUDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA E CRACK). PRISÃO ANTERIOR PELO MESMO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito, sendo, portanto, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. [...] 8. Habeas Corpus não conhecido" (HC n. 307.156/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 9/6/2015). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias, não havendo falar em ilicitude das provas obtidas. (Precedente). [...] Habeas corpus não conhecido" (HC n. 309.554/BA, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 27/3/2015). No tocante a alegação de ausência de fundamentação para a segregação cautelar, ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de entorpecentes apreendida (9.906,20 kg de maconha) Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, as circunstâncias concretas do crime, como a quantidade de droga que o recorrente tinha em depósito e sua forma de acondicionamento (18 tabletes de maconha, envoltos em plástico transparente, pesando 309,20g), a associação com mais 13 (treze) suspeitos, voltada para o intenso comércio de drogas e sua vasta folha de antecedentes criminais, inclusive com condenação transitada em julgado pela mesma espécie de crime, tráfico de drogas, são fatores que justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto revela a periculosidade acentuada e o comprometimento da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso Ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 80.109/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PERICULOSIDADE SOCIAL. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO PROCESSO QUANDO DA PRÁTICA DO PRESENTE DELITO. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal, evidenciando efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. 2. O fato de o acusado responder a outros processos, pela prática de crime patrimonial e porte de entorpecente para uso próprio, é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir - sobretudo porque havia sido beneficiado com liberdade provisória quando do cometimento da presente infração penal -, a reforçar a necessidade da preventiva. [...] 4. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública. 5. Recurso ordinário conhecido e improvido (RHC 86.369/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/08/2017, grifei). Dessarte, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao i. Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Pitangui/MG e ao eg. Tribunal de origem. Após, abra-se vista ao d. Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 07 de novembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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