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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 407003 SP 2017/0163610-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
HC 407003 SP 2017/0163610-6
Publicação
DJ 09/11/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 407.003 - SP (2017/0163610-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO ADVOGADO : GUILHERME JOSE VIEIRA CHIAVEGATO - SP366341 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : D V L (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D V L, contra decisão proferida por Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do Habeas Corpus n.º 2119655-39.2017.8.26.0000. Colhe-se dos autos que foi aplicada ao Paciente, em primeira instância, a medida socioeducativa de internação, como incurso em ato infracional assemelhado ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (fls. 32/33 e 44/49). Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator (fls. 50/55). Nas razões do writ, sustenta a Defesa que "[o] ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (fl. 6). Alega ainda ausência de previsão legal para a internação, bem como violação dos princípios da excepcionalidade e da brevidade que regem a medida de internação (fls. 7/16) Defende a desnecessidade da medida de internação e a inserção do adolescente em liberdade assistida (fls. 16/26). Assevera, por fim, violação ao disposto no art. 124, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o adolescente estaria internado em localidade distante da cidade de residência de seus familiares. Requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem para determinar a substituição da medida socioeducativa aplicada ao paciente e autorizá-lo a cumprir liberdade assistida (fl. 30). O pedido liminar foi indeferido (fls. 59/63). O Ministério Público Federal manifestou-se pela substituição da medida de internação pela de liberdade assistida (fls. 182/186). É o relatório. Decido. Consoante informações juntadas aos autos pelo Tribunal local, em 21/8/2017 foi julgado o mérito do habeas corpus impetrado na origem, tendo sido denegada a ordem. Verifica-se, assim, que o writ perdeu objeto, porquanto os seus argumentos voltam-se contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, que foi superada pelo julgamento definitivo da impetração da origem. Nesse sentido a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. "A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça torna prejudicado o presente writ, que somente ataca a decisão denegatória de liminar" (STF, Habeas Corpus n.º 99.462/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 19.3.2010). 2. No caso, após a impetração do presente writ, o qual se volta contra decisão de Desembargador do TJ/SP, sobreveio a apreciação do mérito do habeas corpus originário, julgado prejudicado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC 177.622/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 11/5/2011). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de 'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". 2. O referido óbice é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a evidência da ilegalidade é tamanha, que não escapa à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie. 3. A superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originariamente impetrado torna prejudicado o presente writ, visto que uma nova decisão foi proferida, substituindo o decisum aqui atacado, qual seja, o que indeferiu a liminar pleiteada no remédio constitucional lá impetrado. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 289.064/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/9/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator