Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.389 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : RICARDO MONTEIRO RIBAS FILHO ADVOGADO : PATRICIA MARQUES MARRA CORTEZ - SP297382 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por RICARDO MONTEIRO RIBAS FILHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente está sendo investigado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 216): HABEAS-CORPUS - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio - Trancamento de inquérito. Ausência de justa causa. Não acolhimento. Prova da materialidade e indícios convincentes acerca da autoria. Presença de elementos mínimos seguros e aptos a embasar a persecução penal. Excesso de prazo - Não ocorrência - Não comprovação de desídia ou procrastinação do feito por parte do Poder Judiciário ou do representante do Parquet - ORDEM DENEGADA. No presente recurso, afirma o recorrente, em síntese, que se encontra sob investigação por crimes graves, desde 2012, em virtude do depoimento de testemunha que não merece credibilidade. Assevera que é indispensável "um mínimo de embasamento para se investigar uma pessoa e um prazo razoável". Nesse contexto, conclui que um inquérito que perdura por mais de 5 (cinco) anos, sem que existam elementos que autorizem o oferecimento de denúncia, revela manifesta ilegalidade. Pugna, inclusive liminarmente, pelo trancamento dos inquéritos policiais n. 228/12 e 117/13. É o relatório. A liminar, que na via eleita não ostenta previsão legal, é criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida mostrem-se evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o pleito liminar imbrica-se com o próprio mérito da impetração, que será analisado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em sede de cognição sumária e perfunctória, não vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. De fato, o acórdão recorrido assentou que "há nos autos prova da materialidade e indícios convincentes de autoria, os quais configuram elementos seguros mínimos e aptos a dar suporte à persecução penal" (e-STJ fl. 217). Assim, imperioso um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, bem como ao Magistrado de origem, sobre o alegado nos presentes autos, em especial sobre eventual oferecimento de denúncia. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator