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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2017/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1686385_73fb4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.385 - GO (2017/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : M B DA S ADVOGADO : RANIERI COELHO BENJAMIM DA S. JUNIOR - PE028638 RECORRIDO : M J DE O DA S ADVOGADO : DEBORAH ALVES DE CASTRO - GO031947 INTERES. : S DE O DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto de acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 436/437): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões de mérito ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser observada a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do Código Civil). 3. Comprovado que a majoração do valor de alimentos em sede de liminar é incompatível com valor do Rendimento mensal do Agravante, até então comprovado nos autos, deve ser minorado o seu valor. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega-se ofensa aos arts. 13 e 15 da Lei nº 5.478/68, e 1.699 do Código Civil. O Tribunal de origem registrou o seguinte acerca dos fatos da lide: A MM. Magistrada a quo majorou, liminarmente, a pensão alimentícia devida à Agravada de 01 (um) para 03 (três) salários-mínimos mensais, tendo o Agravante interposto recurso pleiteando a redução para o montante de 01 (um) salário-mínimo, sob o argumento de que não possui condições financeiras de arcar com o novo valor fixado. Os alimentos destinam-se a assegurar aos alimentandos o atendimento de suas necessidades essenciais, tais como moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e educação. (...) No que tange à necessidade da Alimentanda, ora Agravada, esta é presumida, pois tratar-se de menor púbere de 17 (dezessete) anos de idade, a qual requer cuidados e gastos diversos. Todavia, os documentos acostados pela Agravada são, em sua maioria, datados do ano de 2014 e 2015, e apenas alguns documentos referentes a 2016, os quais, inclusive, demonstram que o estado de saúde da menor é estável e está dentro dos limites normais. O Agravante, por sua vez, juntou documentos que recebe, mensalmente, dois benefícios previdenciários, uma aposentadoria e uma pensão por morte de sua esposa, totalizando o valor de R$ 2.633,64 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), dos quais R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) já são destinados à Recorrida. Quanto à alegação da Agravada no bojo da ação originária de que seu genitor, ora Agravante, seria dono de grande patrimônio, com renda milionária, não restou comprovada nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Na verdade, o Agravante colacionou documentos que indicam que os bens mencionados pertencem ao seu filho Railson Coelho Benjamim da Silva. Observo que na Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos anteriormente ajuizada, a pensão alimentícia foi fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor dos benefícios líquidos da aposentadoria do alimentante (evento n. 1, arquivo 1docanexos). Nos termos do artigo 1.699, do Código Civil, por ora, não restou comprovada a mudança de situação financeira do Agravante, nem da Agravada, afastando, in casu, neste momento inicial da ação originária, a possibilidade de majoração do valor da pensão alimentícia. Este E. Tribunal de Justiça possui o firme entendimento no sentido de que é possível modificar os alimentos arbitrados pelo magistrado a quo, quando restar demonstrado a inequívoca vulneração ao binômio necessidade-possibilidade. (...) Pelo que consta dos autos, o Recorrente possui uma renda mensal fixa de R$ 2.633,64 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), dessa forma, caso a decisão a quo seja mantida, o Agravante terá que sobreviver com menos de um salário- mínimo mensal. Assim sendo, se for cassada a decisão a quo, o Agravante poderá voltar a pagar o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor de sua pensão mensal, que totaliza R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais), o que afigura-se irrisório no presente caso. Como o próprio Recorrente afirma que já paga o valor de um salário-mínimo à agravada a título de pensão alimentícia, ao menos em um juízo de cognição sumária, deve ser reformada a decisão a quo, a fim de minorar para o valor de um salário-mínimo e meio (1 e ½) vigente, por se adequar ao binômio possibilidade/necessidade. Ressalto ainda que esta decisão não é definitiva, podendo ser alterada caso, após a instrução processual, sejam comprovadas as alegações da Agravada. Em sede de Tutela Provisória ( TP 417/GO), proferi decisão concedendo a medida de urgência para manter os alimentos no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. Naquela oportunidade, registrou-se que a decisão singular havia fixado a verba provisória em 3 (três) salários mínimos e que, com a reforma pelo acórdão recorrido, em 1,5 (um e meio) salários mínimos, ainda assim representaria, diante da verba efetivamente comprovada nos autos, mais de 50% (cinquenta por cento) do montante auferido pelo alimentante. Em regra, a análise da pretensão de revisar o binômio necessidade-possibilidade para fins de fixação de alimentos encontra óbice no verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, eis que depende do reexame de matéria fático-probatória dos autos. No caso dos presentes autos, no entanto, as circunstâncias estão afirmadas expressamente no acórdão. Há uma verba salarial efetivamente comprovada do alimentante e o Juiz singular fixou os alimentos provisórios em valor muito elevado se comparado com a mencionada verba. Em revisão, o Tribunal de origem baixou para um valor que, ainda em relação àquilo que comprovado nos autos, é superior a mais da metade dos rendimentos comprovados do alimentante. Assim, a situação gera excepcionalíssima necessidade de intervenção desta Corte Superior, a fim de evitar até mesmo o prejuízo no sustento do alimentante. Em sentido semelhante, convém citar: CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO INDICAÇÃO - OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL - ACÓRDÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - CÔNJUGES - SEPARAÇÃO JUDICIAL - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 07/STJ - 'QUANTUM' EXORBITANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Em se tratando de discussão acerca de concessão e arbitramento de alimentos provisionais, resta configurada a excepcionalidade necessária a justificar o imediato processamento do Recurso Especial, afastando-se o regime de retenção legal (art. 542, § 3º, do CPC). 2 - Inviável o conhecimento recursal com fulcro na alínea c do art. 105, III, da CF/88, vez que o recorrente, em suas razões, limitou-se a considerar a ocorrência de ofensa à legislação federal, não indicando sequer em que consistiria a divergência interpretativa na qual o v. acórdão teria incorrido e, por conseguinte, não a comprovando nos moldes legais. 3 - A produção de provas tem por destinatário imediato o juiz da causa, com vistas à formação de sua convicção quanto à matéria posta a desate, de molde que apenas ele detém autoridade para averiguar a necessidade de determinados documentos, cuja juntada não seja legalmente exigida. In casu, não há que se falar em omissão e nulidade do v. acórdão, haja vista que expressamente apreciada a questão relativa à deficiência de instrução do Agravo de Instrumento, reputando-se dispensáveis as peças cuja ausência se acentuou. 4 - O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos pelas partes, caso sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. In casu, conquanto não tenha o v. acórdão explicitado as questões relativas à litispendência e à preclusão, não se verifica nulidade por falta de motivação, porque tais matérias, ictu oculi, apresentam-se totalmente improcedentes, e, pois, despiciendas ao deslinde da causa. Deveras, encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio o ajuizamento da presente ação, sob rito especial (Lei nº 5.478/68), cujo objeto restringe-se aos alimentos provisórios ou provisionais, devidos tão-somente até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação de Separação Judicial Litigiosa. Nesta ação, ao revés, discutir-se-á acerca dos alimentos definitivos, os quais, caso venham a ser fixados, passarão a vigorar em substituição àqueles. Tem-se, desta feita, objetos diferentes, que não só autorizam, mas determinam a propositura de ações autônomas, não havendo que se cogitar de prejudicialidade da Ação de Alimentos em razão de litispendência ou preclusão. 5 - Não se vislumbra contradição ou falta de fundamentação do v. acórdão que, julgado por maioria de votos, assentou-se totalmente na fundamentação desenvolvida pelo e. Relator vencido, mas restaurou o quantum fixado liminarmente em Primeiro Grau, adotando os fundamentos então expendidos pelo d. Magistrado singular. Isso porque se trata de hipótese de cognição sumária, a qual não demanda exame pormenorizado dos documentos constantes dos autos, referentes ao binômio necessidade/possibilidade, haja vista não se cuidar de estabelecimento em definitivo dos alimentos. 6 - Quanto ao mérito recursal, cinge-se a questão ao exame de afronta aos arts. 399 e 400 do CC/1916, porquanto ter-se-ia inobservado o binômio necessidade/possibilidade quando da concessão e do arbitramento da pensão alimentícia. 7 - Especificamente, no que concerne ao art. 399 do CC/1916, anoto não guardar o mesmo qualquer pertinência com o caso sub judice, não se cogitando acerca da respectiva violação. Com efeito, tal dispositivo cuida da obrigação alimentar decorrente de parentesco, enquanto, in casu, verifica-se a existência do dever de mútua assistência entre cônjuges, previsto no art. 231, III, do CC/1916, como um dos efeitos do casamento válido e, por conseguinte, perdurando até sua dissolução pelo divórcio ou morte de um dos cônjuges. 8 - Outrossim, mesmo em se tratando do dever de mútua assistência decorrente de relação matrimonial, seja para concessão, seja para fixação do quantum da pensão alimentícia, deve-se observar a proporção entre as "necessidades do reclamante" e os "recursos da pessoa obrigada" (art. 400 do CC/1916). O cumprimento de tal binômio, porém, deve ser analisado à vista das peculiaridades de cada caso, não havendo critérios rígidos que, a priori, excluam a necessidade do credor ou a possibilidade do devedor de alimentos. Desta feita, dentro dos limites do que é possível ser analisado nesta Instância Especial, entendo exata a valoração jurídica dada pelo v. acórdão aos fatos e às provas constantes dos autos, porque em consonância com a orientação doutrinária e a jurisprudência majoritária pátrias. Concluir, porém, como pretende o recorrente, pela inexistência em si de tais fatos e provas, seja para afastar o direito à pensão alimentícia, seja para reduzir-lhe o valor, implica reexame da matéria fático-probatória, incidindo o óbice representado pela Súmula 07 da Corte. Precedentes. 9 - Todavia, constatado evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, pelas instâncias ordinárias, do montante da pensão alimentícia, em flagrante violação ao princípio da razoabilidade, às regras de experiência, ao bom senso e à moderação, distanciando-se, por conseguinte, das finalidades da lei, é possível a revisão, nesta Corte, de aludida quantificação, sem mácula aos ditames da Súmula 07, a exemplo do que ocorre com a estipulação de valor indenizatório por danos morais e de honorários advocatícios. Precedente. In casu, entendendo exorbitante o montante arbitrado (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), notadamente por se tratar de alimentos provisionais, tenho por razoável sua redução a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10 - Recurso Especial conhecido, tão-somente para reduzir o quantum dos alimentos provisionais a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ( REsp 665.561/GO, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 374) Nesses termos, entendo que a decisão proferida na tutela provisória ( TP 417/GO) deve ser mantida para que os alimentos provisórios correspondam a um salário mínimo até decisão definitiva do Tribunal de origem. De se ressaltar que nada impede, ao final da instrução probatória, sejam majorados os valores para que se adequem ao referido binômio necessidade do alimentando / capacidade do alimentante, conforme se desenvolva a dilação probatória. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para manter os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo, até o julgamento da lide revisional, quando o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos informativos produzidos na dilação, deverá fixá-los definitivamente como entender. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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