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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_492491_93c01.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 492.491 - RJ (2014/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ECOBLAST HIDROJATEAMENTO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS E OUTRO(S) - RJ053126 BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS -RJ109633 GABRIEL CATÃO PEREIRA - RJ156811

AGRAVADO : JONES BECHARA CERQUEIRA

ADVOGADO : PAULO MÁRCIO ABILA BERSOT - RJ103475

DECISÃO

Cuida-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição

Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CONSTITUÍDA DE DOIS SÓCIOS, AMBOS EXERCENDO A ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA AUTORA QUE, ATRAVÉS DE SEU SÓCIO MAJORITÁRIO (90% DO CAPITAL), AJUIZOU AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PEDINDO A EXCLUSÃO DO e SÓCIO MINORITÁRIO (10%) E APURAÇÃO DE SEUS HAVERES, SOB FUNDAMENTO EM QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERINDO TÃO APENAS O AFASTAMENTO DO SÓCIO MINORITÁRIO DA GERÊNCIA DA EMPRESA. CITADO, O SÓCIO MINORITÁRIO OFERECEU CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO E AJUIZOU AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA EMPRESA AUTORA OBJETIVANDO (I) CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DOS VALORES QUE VINHA RECEBENDO MENSALMENTE A TÍTULO DE PRO LABORE (R$ 11.000,00), (II) LIVRE ACESSO À SEDE DA EMPRESA, E (III) PERMISSÃO PARA FISCALIZAR ATOS COMERCIAIS PRATICADOS PELA EMPRESA DURANTE SEU AFASTAMENTO.

CONTROVÉRSIAS RELEVANTES NA CAUSA: (a) SE A APURAÇÃO DOS HAVERES DEVE TER POR DATA BASE A SITUAÇÃO DA SOCIEDADE NO MOMENTO EM QUE O SÓCIO FORA AFASTADO, O QUE SE DEU QUANDO ELE FOI INTIMADO DA TUTELA ANTECIPADA (final de 2003) OU SE A SITUAÇÃO NA

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DATA DO LAUDO CONTÁBIL, (b) SE A APURAÇÃO DEVA SER FEITA COM BASE NO ÚLTIMO BALANÇO CONTÁBIL (31/12/2002) OU EM BALANÇO ESPECÍFICO, (c) SE O PRO-LABORE DO SÓCIO MINORITÁRIO TEM POR TERMO FINAL O MOMENTO EM QUE ELE FOI AFASTADO DA ADMINISTRAÇÃO POR DECISÃO ANTECIPATÓRIA OU O MOMENTO DA SENTENÇA DISSOLVENDO A SOCIEDADE, (d) SE A PARTICIPAÇÃO DELE NOS LUCROS E RESULTADOS DOS EXERCÍCIOS TEM POR TERMO FINAL A DATA EM QUE, POR TUTELA ANTECIPADA, FORA AFASTADO DA GERÊNCIA OU SE A DATA DA SENTENÇA. SENTENÇA CONJUNTA (DECIDINDO A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL, A RECONVENÇÃO E AÇÃO DO OBRIGAÇÃO DE FAZER), RECONHECENDO EXISTIR PROVA TÃO APENAS DO ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS, DECLAROU A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DETERMINOU: (1) A EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO MEDIANTE O PAGAMENTO DE SEUS HAVERES (TENDO POR BASE O VALOR INDICADO NA PERÍCIA CONTÁBIL, ISTO É, R$ 685.685,63, A SER CORRIGIDO), (2) O PAGAMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONJUNTA, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, (3) O PAGAMENTO DO PROLABORE ATÉ O SEU AFASTAMENTO DA GERÊNCIA, ISTO É, ATÉ A DATA DA JUNTADA DO MANDADO QUE CITOU E INTIMOU O MESMO DA DECISÃO REFERENTE À TUTELA ANTECIPATÓRIA.

INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA (APELANTE 1) E DO SÓCIO RÉU (APELANTE 2) COM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES NO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE SOB O N2 XXXXX-23.2003.8.19.0028 (2003.028.006664-3).

1. APELANTE Nº 1 (ECOBLAST) sustentando: (a) preliminarmente, o conhecimento e provimento do seu agravo retido, onde pretende que a data base para apuração dos haveres do sócio minoritário/agravado seja a data em que se deu seu afastamento da sociedade por força da tutela antecipatória (24/10/2003). Referido agravo ataca a decisão de 17/09/2010, na parte em que o magistrado, após ressaltar que a tutela antecipada não afastara o sócio da sociedade, mas tão só de sua administração, afirmou que "...o requerido permanece como sócio até os dias atuais, de forma que a perícia deveria ter procedido à apuração de seus haveres até

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a data do laudo, e não somente até o final do exercício do ano de 2003...", com o que o magistrado determinou fosse a perícia complementada, (b) que o último balanço contábil (31/12/2002) indicava ativo total de R$ 1.288.064,00, pelo sócio afastado, em verdade, teria direito a 10% desse valor, ou seja, R$ 128.806,40, sendo excessivo e inaceitável o valor apontado no laudo do expert, quando apresentou planilha, datada de 12/11/2010, indicando o valor devido ao sócio minoritário como sendo de R$ 685.685,63; (c) que referido sócio tem direito à participação nos lucros apenas até o final do exercício de 2003, ocasião em que foi afastado de fato da sociedade em virtude da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela em 24/10/2003.

2. APELANTE Nº 2 (sócio minoritário), enfatizando que a sentença reconhece que a prova indicava não ter praticado qualquer ato contrário aos interesses da sociedade que pudesse justificar seu afastamento e interrupção do pro labore que vinha recebendo, à época no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), requer a totalidade do pro labore pelo

período integral de seu afastamento, ou seja, a partir de 24/10/2003, quando foi proferida decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou seu afastamento da gerência da empresa, até a data da prolação da sentença.

3. AMBAS AS APELAÇÕES NÃO MERECEM PROSPERAR.

4. Quanto à APELANTE 1 (autora Ecoblast): Precedentes doutrinários e jurisprudenciais no sentido de que ausente disposição contratual específica, hipótese em tela, a dissolução parcial enseja uma reavaliação do patrimônio da sociedade, sempre considerado seu valor real, deixando-se de lado seu valor contábil. Nesse sentido, a regra do art. 1031 do Cód. Civil, determinando que “...o valor da sua cota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.” Portanto, improcede a pretensão da empresa, ora APELANTE 1, para que a apuração se faça com base no último balanço contábil e em data diversa da resolução da sociedade, pois a resolução ocorreu, como bem ressaltou o juiz, com a sentença, e não com a decisão antecipatória, pois esta deixou bem claro que estava deferindo tão só o afastamento do sócio da gerência, porém sem excluí-lo da sociedade. Tratando-se de exclusão judicial de sócio, é a sentença que irá dissolver parcialmente a sociedade. Natureza constitutiva

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negativa da sentença que declara a dissolução parcial da sociedade em relação ao sócio minoritário. Distribuição de lucros ao sócio minoritário que deve ser apurado até a data da prolação da sentença, na medida em que o sócio minoritário permaneceu integrando o quadro societário da empresa, ainda que afastado da gerência, até a sentença que o excluiu. Se a resolução parcial da sociedade se deu com a sentença, não pode prevalecer a pretensão do apelante para que a participação nos lucros tenha por termo final a data em que o sócio fora afastado, por tutela antecipada, apenas da gerência.

5. Quanto ao Apelante nº 2 (sócio afastado): Improcede seu inconformismo, pretendendo receber o pro-labore até a sentença. Há diferença entre lucro e pro labore. O lucro é uma contraprestação ao investimento da empresa e, diversamente, o pro labore é uma contraprestação pelo gerenciamento da sociedade. A este último só deve fazer jus o sócio ou sócios que se dedicarem à administração social. In casu, o valor a que faz jus a título de pro labore deve ter como termo final a data em que deixou de fazer parte da administração, devendo ser considerado como marco a data da intimação da decisão que o afastou da gerência da sociedade, o que se deu em 27/11/2003 (fls.50v), estando, pois, correta a sentença também nesse ponto.

6. Apelações de ambos os autores a que se nega provimento. Sentença que se ratifica em todos os seus termos".

Alega violação do artigo 1.031 do Código Civil.

Sustenta que "não poderia o V. Acórdão recorrido tal e qual feito, ter

adotado como critério para apuração de haveres, o laudo pericial produzido na presente demanda, mas deveria ter adotado o último balanço da sociedade

apelante (...), realizado aos 31.12.2002, devidamente aprovado pelos sócios, dentre

os quais o apelado" (e-STJ Fl. 754).

Afirma que o prazo final para o pagamento de participação nos lucros

em favor do agravado é a data em que ocorreu seu afastamento, qual seja,

24.10.2003, momento em que a tutela antecipada foi concedida.

Passo a decidir.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência

do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso,

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será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Narram os autos que a agravante ingressou com ação de dissolução parcial de sociedade contra Jones Bechara Cerqueira, em virtude do rompimento da affectio societatis.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: i. declarar a dissolução parcial da sociedade empresária Ecoblast Hidrojateamento Ltda..

ii. determinar a exclusão do sócio minoritário, ora agravado, de seus quadros sociais, mediante o pagamento de seus haveres no montante de R$ 685.685,63 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

iii. determinar que a agravante se abstenha de impedir o ingresso do réu, ora agravado, nas dependências da empresa até a data do efetivo pagamento de seus haveres.

A dissolução parcial da sociedade empresária, como seu próprio nome diz, não representa o término da entidade econômica. Pelo contrário, nada mais é do que o procedimento utilizado quando um sócio deixa de fazer parte da sociedade, na maioria das vezes por: a) vontade dos sócios; b) morte do sócio; c) retirada de sócio; d) exclusão de sócio; e) falência de sócio; f) liquidação da quota a pedido de credor de sócio. Sendo assim, mesmo com a saída do sócio dos quadros societários da empresa, esta continuará a existir e a exercer seu objeto contratual.

Ao sair da sociedade empresária, o sócio terá direito a receber o valor patrimonial de sua cota social, o qual será obtido na apuração de haveres.

Destarte, o procedimento da ação que objetiva a dissolução parcial da sociedade empresária comporta duas fases: primeiro, decide-se acerca da saída do sócio; transitada em julgado esta decisão, parte-se à apuração dos haveres devidos ao antigo componente da sociedade.

A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à

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participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade -, processa-se da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os limites legais e os princípios gerais do direito.

Assim, somente ante o silêncio da avença societária ou de posterior acordo entre os sócios a esse respeito, é que têm lugar os parâmetros estabelecidos pela lei, que podem, ainda, ser afastados pela sentença (art. 668 do Código de Processo Civil de 1939, em vigor por força do art. 1.218, VII, do CPC/73).

Nesse sentido:

"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HAVERES. APURAÇÃO. PRETENSÃO DE ENTREGA EM AÇÕES DE OUTRA EMPRESA QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE OBJETO DA DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DO CONTRATO QUE ESTABELECE A RESTITUIÇÃO EM PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA ESTATUTARIAMENTE. DÉBITO JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. INCIDÊNCIA. CPC DE 1939, ART. 668 C/C ART. 1.218, VII, DO ATUAL CPC. EXEGESE.

I. Muito embora não houvesse obstáculo à fixação pelo Tribunal estadual, na fase cognitiva, do índice de correção monetária a ser aplicado e dos juros moratórios, não se identifica motivo à nulificação do acórdão a quo por omissão, se este remete as questões para a liquidação dos haveres societários, buscando-se agora, inclusive, evitar contramarcha processual.

II. A apuração dos haveres do sócio retirante deve se fazer de conformidade com o contrato social, quando disponha a respeito, caso dos autos, inexistindo empecilho a que o pagamento se faça em parcelas mensais e sucessivas, corrigidamente, o que minimiza os efeitos da descapitalização da empresa atingida. Precedentes do STJ.

III. Descabida a pretensão ao recebimento dos haveres em ações que a empresa parcialmente dissolvida – uma "holding" – detém em seu patrimônio, porquanto o pagamento, e aqui também por força de determinação do contrato social, se faz em dinheiro, mediante a apuração do real valor da participação do sócio retirante.

IV. Havendo sucumbência recíproca, possível a compensação igualitária, importando o critério de distribuição adotado pela

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instância ordinária em matéria de fato, obstado o seu exame pelo STJ, ao teor da Súmula n. 7.

V. Incidente a correção monetária das prestações dos haveres, seja porque prevista contratualmente, seja por se cuidar de débito oriundo de decisão judicial, com a finalidade de compensar a defasagem ocorrida na expressão econômica da moeda nacional.

VI. Recursos especiais da autora e das rés não conhecidos". (REsp 302.366/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2007, DJ 06/08/2007).

No caso dos autos, o acórdão recorrido assim se manifestou (e-STJ fl. 739):

"Quanto à questão referente à apuração de haveres, a Apelante 1 (Empresa Autora, representada pelo seu sócio, Sr. Jorge Félix de Almeida) requereu a reforma da sentença, nos termos do pedido inicial, para que a apuração de haveres em relação ao réu/apelado, Sr. Jones Bechara Cerqueira, fosse fixada com base no último balanço da sociedade apelante (documento nº 14 da petição inicial, às fls.36) realizado aos 31 dias do mês de dezembro do ano de 2002, devidamente aprovado por seus sócios.

O ilustre juiz, acertadamente, não se restringiu ao último balanço social, louvando-se na apuração feita pelo perito contábil com base na situação real da empresa.

Com base no Laudo Pericial de fls. 241/263, o juiz concluiu que a melhor alternativa seria a dissolução parcial da sociedade com a exclusão do sócio minoritário, Sr. Jones Bechara Cerqueira, dos quadros sociais, mediante o pagamento de seus haveres no valor de R$ 685.685,63 (seiscentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Esse valor corresponde ao apontado na perícia contábil e , como adiante se demonstrará, está correto.

Determina o artigo 1.031 do Código Civil que, nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, a liquidação ocorrerá com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução, verificada em balanço especial, e o pagamento se dará em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulaçãocontratual em contrário.

(...)

No contrato social de fls.13/15 acostado aos autos, verifica-se no parágrafo 9º a seguinte redação:

“9º) Ocorrendo a retirada de um dos sócios, os seus haveres na

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sociedade serão pagos da seguinte forma: 20% (vinte por cento) à vista em moeda corrente do País e o restante 80% (oitenta por cento) em vinte parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após o pagamento inicial.”

Como se vê, o contrato social de fls. 13/15 não traz qualquer disposição específica a respeito do critério de apuração dos haveres a ser adotado para a hipótese de dissolução judicial através de afastamento judicial de sócio, pelo que deve ser considerado o valor real, e deixado de lado seu valor contábil" (grifei).

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de que ante a omissão do contrato social, o critério de apuração dos haveres deve levar em consideração a análise de cláusulas contratuais, vedada em recurso especial pela Súmula 5 do STJ.

Ressalte-se que a forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no art. 1.030 do Código Civil, está disposta no art. 1031 do mesmo diploma legal, caso não haja uma previsão específica no contrato social.

Nesse sentido, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil. Confira-se, a propósito, o Enunciado 62 do CJF.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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