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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 149190 SP 1997/0066566-6

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 149190 SP 1997/0066566-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 02.02.1998 p. 113

Julgamento

11 de Novembro de 1997

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_149190_SP_11.11.1997.tif
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Ementa

DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR II". FEVEREIRO/1991 (LEI 8.177/1991). CONTA INICIADA EM JANEIRO/1991. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. IMPERTINENCIA. MODIFICAÇÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.

I - EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA.
II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS PRECEDENTES QUE VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS, NOS QUAIS SE PROCLAMOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPTADORA DOS RECURSOS, UMA VEZ, QUE, "IN CASU", AS CONTAS-POUPANÇA FORAM INICIADAS POSTERIORMENTE AQUELA MEDIDA RESTRITIVA, NÃO SENDO, POR ESSA RAZÃO, ALCANÇADAS PELA MESMA.
III - E DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE A IMPERTINENCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BACEN NAS AÇÕES MOVIDAS PELOS POUPADORES PLEITEANDO DIFERENÇAS NO CREDITO DE RENDIMENTOS DE SUAS CONTAS DE POUPANÇA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONCERNENTES A PLANOS ECONOMICOS.
IV - O CRITERIO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 13 DA MP 294/1991 (LEI 8.177/1991) NÃO SE APLICA AS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE 31/01/1989, DATA DE SUA EDIÇÃO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO COMERCIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO, JANEIRO, 1991. DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BACEN, UNIÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE, APLICAÇÃO, NORMA, PLANO ECONOMICO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE, CONTA, ABERTURA, ANTERIORIDADE, LEI.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008024 ANO:1990
  • LEG:FED LEI: 008177 ANO:1991
  • LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519078/recurso-especial-resp-149190-sp-1997-0066566-6