Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 149190 SP 1997/0066566-6

I - EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA ECONOMICA, DECORRENTES DE PLANOS GOVERNAMENTAIS, NÃO AFASTAM, POR SI, A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DAS PARTES ENVOLVIDAS EM CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO, INCLUSIVE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE ATUAM COMO AGENTES CAPTADORES EM TORNO DE CADERNETAS DE POUPANÇA.

II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS PRECEDENTES QUE VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS, NOS QUAIS SE PROCLAMOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAPTADORA DOS RECURSOS, UMA VEZ, QUE, "IN CASU", AS CONTAS-POUPANÇA FORAM INICIADAS POSTERIORMENTE AQUELA MEDIDA RESTRITIVA, NÃO SENDO, POR ESSA RAZÃO, ALCANÇADAS PELA MESMA.

III - E DA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE A IMPERTINENCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO E AO BACEN NAS AÇÕES MOVIDAS PELOS POUPADORES PLEITEANDO DIFERENÇAS NO CREDITO DE RENDIMENTOS DE SUAS CONTAS DE POUPANÇA EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONCERNENTES A PLANOS ECONOMICOS.

IV - O CRITERIO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 13 DA MP 294/1991 (LEI 8.177/1991) NÃO SE APLICA AS CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS OU RENOVADAS ANTES DE 31/01/1989, DATA DE SUA EDIÇÃO

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

LEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO COMERCIAL, PAGAMENTO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, PERIODO, JANEIRO, 1991. DESCABIMENTO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, BACEN, UNIÃO, AÇÃO DE COBRANÇA, DIFERENÇA, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE, APLICAÇÃO, NORMA, PLANO ECONOMICO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, HIPOTESE, CONTA, ABERTURA, ANTERIORIDADE, LEI.