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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1699141 RJ 2017/0238045-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/11/2017

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1699141_0c04f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.141 - RJ (2017/0238045-1) RECORRENTE : LOURDES DAS GRACAS OLIVEIRA CORREA CALDAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LOURDES DAS GRACAS OLIVEIRA CORREA CALDAS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. 1- Hipótese na qual a Autora foi aprovada em concurso público para o cargo de auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde, tendo concorrido a uma das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência. Após tomar posse, a Autora foi submetida a novo exame médico, em que não se constatou a deficiência visual prevista na lei, o que ensejou a sua exoneração. 2 - É correta a sentença que acolhe o pleito de reintegração ao cargo de auxiliar de enfermagem, tendo em vista que restou comprovado, através de perícia, que a Autora é portadora de visão monocular. 3 - Deve ser assegurada ao portador de visão monocular a disputa de vagas destinadas aos portadores de deficiência. Súmula nº 377 do STJ. 4 - A jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido de que o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se ao exercício do respectivo cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes: STF, Primeira Turma, Al nº 763774 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 16/04/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1371234/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 06/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, Die 30/08/2013. 5- Assim, a Autora não faz jus ao pagamento retroativo de vencimentos e vantagens remuneratórias no período em que esteve afastada. 6- Apelação e remessa necessária, considerada existente, parcialmente providas. Foram rejeitados os embargos declaratórios opostos. No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do art. 28 da Lei n. 8.112/90, bem como dissenso jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o entendimento do STJ no sentido de que não são devidos os vencimentos referentes aos meses não trabalhados não se aplica aos casos de reintegração do servidor afastado por ato ilegal da Administração Pública, eis que tal situação está positivada no art. 28 da Lei 8.112/90, tendo o STJ pacificado o entendimento acerca da necessidade de ressarcimento de todas as vantagens devidas ao servidor durante seu afastamento. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade do ato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. (...) 5. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AgRg no REsp 1355978/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 10/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO-CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO AFASTADO. POSSIBILIDADE. (...) 4. O servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagos durante o período de afastamento . Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente provido. ( REsp 1169029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 15/03/2011) No caso em tela, restou expressamente consignado que a recorrente foi nomeada e tomou posse no cargo em 13/04/2006, após ter sido declarada apta em exame médico admissional e exonerada somente em 12/04/2007. Amolda-se, portanto à jurisprudência mencionada no próprio acórdão recorrido, verbis: A jurisprudência já se encontra sedimentada no sentido de que o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se ao exercício do respectivo cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes: STF, Primeira Turma, Al nº 763774 AgR/PR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, publicado em 16/04/2013; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1371234/DF, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, publicado em 06/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1269168/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, Die 30/08/2013. Vale dizer, tendo a recorrente efetivamente tomado posse e entrado em exercício, e posteriormente exonerada por ato considerado ilegal, deve ser reintegrada com direito ao pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos relativos ao período em que ficou indevidamente afastada. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RI/STJ, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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