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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 0017477-79.2011.8.19.0023 RJ 2016/0280350-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/11/2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_149451_83e2a.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.451 - RJ (2016/0280350-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ITABORAÍ - RJ SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IPUÃ - SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE ITABORAÍ/RJ em face do JUÍZO DE DIREITO DA VAR DE IPUÃ/SP, no âmbito de inquérito policial no qual se apura a conduta consistente no golpe do "falso sequestro" por telefone. Consta dos autos que o inquérito foi instaurado na cidade de Ipuã/SP, para averiguação do delito de estelionato, mas o Juízo daquela Comarca declinou da competência, ao argumento de que o crime de estelionato se consuma no local da obtenção da vantagem e não no do constrangimento, encaminhando os autos ao Juízo de Itaboraí/RJ, cidade onde foi feito o depósito do valor a título de "resgate" (e-STJ fl. 23). O Juízo fluminense suscitou, então, o presente conflito, alegando que a conduta investigada se amolda ao tipo do delito de extorsão, que se consuma no local da violência ou da grave ameaça, não reconhecendo a sua competência para o feito (e-STJ fls. 79/80). O Ministério Público Federal se manifestou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 90): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. "FALSO SEQÜESTRO". HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO CRIME DE EXTORSÃO. CRIME FORMAL. SÚMULA ¹ 96/STJ. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. - O crime de extorsão é formal; consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com a finalidade de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Parecer pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo Suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IPUÃ - SP). É, em síntese, o relatório. Cinge-se a controvérsia à aferição da tipicidade do crime conhecido como "falso sequestro", no qual o agente simula, por telefone, o sequestro de um ente querido ou parente da vítima, pedindo que um valor, a título de resgate, seja depositado em sua conta bancária, a fim de se estabelecer a competência para processamento do inquérito objeto do presente conflito. Com efeito, a jurisprudência desta casa firmou o entendimento de que condutas como a descrita nos autos mais se amoldam ao crime de extorsão, não havendo que se falar em estelionato, conforme demonstra a ementa do seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. "FALSO SEQUESTRO". HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO CRIME DE EXTORSÃO. DELITO FORMAL. SÚMULA N.º 96/STJ. CONSUMAÇÃO NO LUGAR DO CONSTRANGIMENTO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. No crime de extorsão, a entrega do bem ocorre mediante o emprego de violência ou de grave ameaça. A vítima não age iludida: faz ou deixa de fazer alguma coisa motivada pelo constrangimento a que é exposta. Ao revés, no estelionato o prejuízo resulta de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento capaz de induzir em erro a vítima. 2. O caso em apreço melhor se subsume, em princípio, ao crime de extorsão, pois o interlocutor teria, por meio de ligação telefônica, simulado o sequestro da irmã da vítima, exigindo o depósito de determinada quantia em dinheiro sob o pretexto de matá-la, tudo a revelar que o sujeito passivo do delito em momento algum agiu iludido, mas sim em razão da grave ameaça suportada. 3. O crime de extorsão é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Inteligência da Súmula n.º 96 desta Corte Superior. 4. Hipótese em que o delito foi cometido quando a vítima encontrava-se em seu local de trabalho, na cidade de Guarulhos/SP, sendo desta comarca, portanto, a competência para o processamento do feito (art. 70 do Código de Processo Penal), independentemente do lugar onde se situa a agência das contas bancárias beneficiadas. Precedente. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, ora suscitado. (CC 129.275/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 03/02/2014). No mesmo sentido, as seguintes decisões desta Corte: CC 152.790/RJ. Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJ 01/08/2017; CC 149.857/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJ 02/12/2016; e CC 154.622/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ 11/10/2017. Tratando-se, portanto, do crime de extorsão, a consumação, nos termos do enunciado n. 96 da Súmula desta Corte, independente da obtenção da vantagem ilícita, dando-se no local mesmo da ameaça ou da violência constrangedora. Sendo assim, o delito, na espécie, se consumou no local em que houve o constrangimento, ou seja, na cidade paulista de Ipuã o que, no termos do art. 69, I, do Código de Processo Penal, firma a competência do Juízo suscitado para o processamento do feito. Ante o exposto, conheço do conflito, declarando a competência do Juízo suscitado (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE IPUÃ/SP). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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