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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 146834 SP 1997/0062062-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 146834 SP 1997/0062062-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.02.1998 p. 96
Julgamento
1 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS ALINEAS "A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA PARA ESTA CORTE SUPERIOR: IMPRESCINDIBILIDADE, AINDA QUE A SUPOSTA OFENSA A LEI FEDERAL TENHA SURGIDO NO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL: NÃO CONFIGURADA, SE A MATERIA JURIDICA INSERTA NOS ACORDÃOS TRAZIDOS A COLAÇÃO NÃO FOI APRECIADA E SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO, OU SEJA, NÃO FOI PREQUESTIONADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO, ESPECIFICO DOS RECURSOS DE NATUREZA EXCEPCIONAL (V.G., RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINARIO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA), CONSISTE NA EXIGENCIA DE QUE A QUESTÃO FEDERAL A SER SUSCITADA PARA TRIBUNAL SUPERIOR TENHA SIDO PREVIAMENTE APRECIADA E SOLUCIONADA PELA CORTE A QUO. NÃO E NECESSARIO QUE O TRIBUNAL INFERIOR FAÇA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. O QUE E IMPRESCINDIVEL E QUE A MATERIA JURIDICA INSERTA NO PRECEITO SUPOSTAMENTE CONTRARIADO TENHA SIDO ENFRENTADA E SOLUCIONADA PELA CORTE DE SEGUNDO GRAU. O FATO DE A EVENTUAL OFENSA A LEI FEDERAL TER SURGIDO NO PROPRIO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE APELAÇÃO NÃO AFASTA A EXIGENCIA DO PREQUESTIONAMENTO.
II - TAL COMO SE DA NO RECURSO FUNDADO NA LETRA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88, O ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALINEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL TAMBEM DEVE ATENDER A EXIGENCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ISSO PORQUE E IMPOSSIVEL HAVER DIVERGENCIA SOBRE DETERMINADA QUESTÃO FEDERAL SE O ACORDÃO RECORRIDO NEM SEQUER CHEGOU A EMITIR JUÍZO ACERCA DA MATERIA JURIDICA. REALMENTE, PARA QUE HAJA DISSIDIO ENTRE TRIBUNAIS E NECESSARIO QUE AMBOS TENHAM DECIDIDO O MESMO ASSUNTO DE FORMA DIFERENTE. SE O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA TIDO COMO INTERPRETADO DE FORMA DIVERSA POR OUTRA CORTE, NÃO HA QUE SE FALAR EM DISSENSO PRETORIANO. EM SUMA, O PREQUESTIONAMENTO TAMBEM E NECESSARIO QUANDO O RECURSO ESPECIAL E AVIADO PELA ALINEA C, POIS SO EXISTIRA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SE O ARESTO RECORRIDO SOLUCIONAR UMA MESMA QUESTÃO FEDERAL EM DISSONANCIA COM PRECEDENTE DE OUTRA CORTE.
III - O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA ELIMINAR EVENTUAL AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL A SER SUSCITADA PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES. V - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NOS ENUNCIADOS NS. 282 E 356 DA SUMULA DO STF. VI - PRECEDENTES DO STF: AG N. 143.154/DF - AGRG, AG N. 159.230/RS - AGRG, AG N. 189.266/SP - AGRG. VII - PRECEDENTES DO STJ: AG N. 74.693/SP - AGRG, RESP N. 8.702/SP, RESP N. 16.267/SP, RESP N. 69.096/SP ERESP N. 106.276/MS. VIII - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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