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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANSELMO SANTIAGO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_149375_SP_02.12.1997.tif
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Ementa

PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL - RURICOLA - APOSENTADORIA POR IDADE - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL - AÇÃO PROCEDENTE - INICIO DE PROVA MATERIAL - APELAÇÃO IMPROVIDA - RECURSO ESPECIAL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E OFENSA AOS ARTS. 55, PARAG. 3., 106 E 143, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91, E 60, PARAG. 5., 61 E PARÁGRAFOS, E 179 DO DECRETO N. 611/92 - VEDAÇÃO DA SUMULA N. 07-STJ.

1. SE O ACORDÃO RECORRIDO RECONHECE A EXISTENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DE COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL DO AUTOR, TORNA-SE INVIAVEL A VIA DO RECURSO ESPECIAL, NA QUAL E VEDADO O REEXAME DO ACERVO PROBATORIO (SUMULA N. 07-STJ).
2. OS TRABALHADORES RURAIS SÃO DISPENSADOS DA COMPROVAÇÃO DO PERIODO DE CARENCIA PARA FINS DE APOSENTADORIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR IDADE, EXISTENCIA, PROVA MATERIAL, CERTIDÃO, CASAMENTO, REGISTRO, CTPS, RECIBO, SALÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE, TRABALHADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, PERIODO DE CARENCIA, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, ENTENDIMENTO, STJ. (OLIVEIRA)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 156141 SP 1997/0083792-0 DECISÃO:03/03/1998
  • RESP 156087 SP 1997/0083664-9 DECISÃO:03/03/1998
  • RESP 147846 SP 1997/0064132-5 DECISÃO:17/02/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519302/recurso-especial-resp-149375-sp-1997-0066885-1