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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 151568 PE 1997/0073253-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 151568 PE 1997/0073253-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.02.1998 p. 99
Julgamento
11 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_151568_PE_11.12.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. INCIDENCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO C. STF, ANALISANDO A MATERIA, CONSIDERAM LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SOBRE O "VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO". (SUM. 163/STJ).

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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