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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 151568 PE 1997/0073253-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 151568 PE 1997/0073253-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 02.02.1998 p. 99
Julgamento
11 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro HÉLIO MOSIMANN
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Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. INCIDENCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO C. STF, ANALISANDO A MATERIA, CONSIDERAM LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES SOBRE O "VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO". (SUM. 163/STJ).
Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
