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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 86297 RS 1996/0003895-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 86297 RS 1996/0003895-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.02.1998 p. 65
Julgamento
7 de Novembro de 1997
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_86297_RS_07.11.1997.tif
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Ementa

CREDITO TRIBUTÁRIO - PRIVILEGIO - CONCURSO DE CREDORES. A FAZENDA NÃO ESTA SUJEITA A CONCURSO DE CREDORES ( CPC, ART. 711), PORQUE O SEU CREDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO ( CTN, ART. 186), A EXCEÇÃO DOS CREDITOS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, DIREITO DE PREFERENCIA, CREDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, OCORRENCIA, REGISTRO, PENHORA, INEXISTENCIA, SUJEIÇÃO, ESTADO, CONCURSO DE CREDORES, EXCEÇÃO, CREDITO TRABALHISTA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519348/recurso-especial-resp-86297-rs-1996-0003895-3

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