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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 148836 SP 1997/0066025-7

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 148836 SP 1997/0066025-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 02.02.1998 p. 83

Julgamento

3 de Novembro de 1997

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_148836_SP_03.11.1997.tif
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTARIA - INDENIZAÇÃO. A VANTAGEM OFERECIDA PELA EMPREGADORA, A DEMISSÃO VOLUNTARIA, E INDENIZAÇÃO E NÃO ESTA SUJEITA A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO SER RENDA NEM PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 178466 SP 1998/0044438-6 DECISÃO:03/09/1998
  • RESP 178584 SP 1998/0044556-0 DECISÃO:20/08/1998
  • RESP 173302 SP 1998/0031546-2 DECISÃO:17/08/1998
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