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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 118534 RS 1997/0008786-7

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 118534 RS 1997/0008786-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 19.12.1997 p. 67455

Julgamento

20 de Outubro de 1997

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_118534_RS_20.10.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88 (ARTS. 3., PAR.22, PAR. ÚNICO).

1. O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE "RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA" ALCANÇA A "DISPONIBILIDADE NOVA", FATO INEXISTENTE NA DESAPROPRIAÇÃO CAUSADORA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL (PROPRIEDADE), REPARANDO OU COMPENSANDO PECUNIARIAMENTE OS DANOS SOFRIDOS, SEM AUMENTAR O PATRIMONIO ANTERIOR AO GRAVAME EXPROPRIATÓRIO. NA DESAPROPRIAÇÃO NÃO OCORRE A TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE POR QUALQUER FORMA DE NEGOCIO JURÍDICO AMOLDADO AO DIREITO PRIVADO E NÃO SE CONFIGURA O AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE O VALOR INDENIZATORIO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, DECORRÊNCIA, DESAPROPRIAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, OCORRÊNCIA, COMPENSAÇÃO, DANO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007713 ANO:1988 ART : 00003 PAR: 00003 ART : 00022 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00153 INC:00003
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