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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 07/11/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1530566_d137c.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1530566_88d62.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1530566_9b47e.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.566 - CE (2015⁄0100949-2)   AGRAVANTE : RAIMUNDA ALVES CABRAL ADVOGADO : LUIZ CARLOS DE BRITO  - CE020617 REPR. POR : MARIA JOSE ALVES CABRAL ADVOGADO : LUIZ CARLOS DE BRITO E OUTRO(S) - CE020617 AGRAVADO  : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   RELATÓRIO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno manejado por Raimunda Alves Cabral, nos autos de demanda na qual contende com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em oposição à decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 210-212). Alega a agravante que a decisão recorrida não deve prosperar, porque não subsiste a regra regimental invocada, além de que o cotejo analítico exigido não se encontra previsto no art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015. Afirma que teria demonstrado a divergência, repristinando o conteúdo das ementas dos julgados que invocara como paradigmas. Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso assim não entenda, pleiteia o provimento do agravo, para o fim de conhecer e prover o agravo em recurso especial interposto. Não houve contrarrazões. É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.566 - CE (2015⁄0100949-2)     VOTO   O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): No caso, a decisão, ora agravada, consignou os seguintes fundamentos suficientes para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 211-212):   O indigitado dissenso pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e 255, § 2º, do RISTJ, uma vez que a parte recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado, de forma a demonstrar identidade ou similitude entre as questões jurídicas confrontadas, a caracterizar interpretação legal discordante. No aspecto:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284⁄STF. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL n. 21.123⁄83 e 41.446⁄96. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. [...] V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. [...] VII - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.387.717⁄SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 12⁄5⁄2016)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄73 (ART. 1.029, § 1º, DO ATUAL CPC) E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] III. Nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 (art. 1.029, § 1º, do atual CPC) e do art. 255, §§ 2º 1º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto inexiste similitude fática entre os casos confrontados. [...] V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 819.899⁄SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 29⁄4⁄2016)   Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC⁄2015, não conheço do recurso especial.   No presente agravo interno, a argumentação da parte agravante, que deveria demonstrar o desacerto da decisão e esclarecer que perfizera o devido e exigível cotejo analítico entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas invocados, pura e simplesmente, realça que tal não se trata de exigência devida, repristinando a citação de ementas, as quais, supostamente, estariam a concluir pela divergência suscitada. Em primeiro lugar, ainda que sejam abstraídas, aqui, regras regimentais, a norma processual citada pela própria parte recorrente – art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 – (e-STJ, fl. 231) exige que, quando se tratar da prova da divergência, deve-se, "em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Ora, tal exigência nada mais é do que o dever da parte recorrente perfazer o cotejo analítico, desde quando a sua insurgência se funda na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A parte final do aludido dispositivo legal, citado pela própria recorrente, deixou de ser convenientemente ressaltada, como se o § 1º do art. 1.029 do CPC⁄2015 se encerrasse na parte primeira destacada pela agravante. Em segundo lugar, a parte insurgente não desconfigura o fundamento suficiente contido na decisão agravada, a qual se reportou à ausência de devido cotejo analítico, tanto porque repristinou, no âmbito deste agravo, as mesmas ementas citadas, as quais, por suposto, dariam fundamento à divergência suscitada. Trata-se de caso evidente em que o agravo interno, longe de contrariar os fundamentos da decisão recorrida, confirma os seus pressupostos, no sentido de que se olvidou a recorrente de perfazer o devido cotejo analítico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.
Documento: 77226165 RELATÓRIO E VOTO
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