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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1642310 DF 2016/0264000-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/11/2017

Julgamento

24 de Outubro de 2017

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1642310_2a9d1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_EDCL-RESP_1642310_3d1ee.pdf
Relatório e VotoSTJ_EDCL-RESP_1642310_4f326.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O STJ possui firme entendimento quanto à independência entre as esferas criminal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
2. A divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 105, III, alínea c da CF/88, exige demonstração e comprovação, mediante transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos comparados, não bastando a mera transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os exemplos apontados e a divergência de interpretações.
3. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
4. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519616504/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1642310-df-2016-0264000-5

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