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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 108350 SP 1996/0059116-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 108350 SP 1996/0059116-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.1997 p. 67491
Julgamento
24 de Novembro de 1997
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_108350_SP_24.11.1997.tif
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Ementa

CONCORDATA PREVENTIVA. DESISTENCIA FORMULADA PELA FIRMA CONCORDATARIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.

1. COMO ASSENTADO EM PRECEDENTE DA CORTE, O "CONCORDATARIO TEM A FACULDADE DE DESISTIR DA CONCORDATA, POR SE CUIDAR DE FAVOR QUE LHE E POR LEI CONCEDIDO", DESDE QUE NÃO ESTEJA PRESENTE A INTENÇÃO DE BURLAR A LEI OU FRAUDAR OS DIREITOS DOS CREDORES.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONCORDATARIO, DESISTENCIA, CONCORDATA, FALTA, INTENÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI, FRAUDE, CREDOR, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, APELANTE, EDITAL, DESISTENCIA, EXISTENCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO, DEBITO, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO.
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