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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 116780 BA 1996/0079237-2

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 116780 BA 1996/0079237-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.12.1997 p. 66227
Julgamento
6 de Novembro de 1997
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS SUCESSIVOS OU EVENTUAIS. PROCEDENCIA DE UM. APELAÇÃO DA PARTE VENCIDA. PROVIMENTO SEM EXAME DO SEGUNDO PEDIDO. DEVOLVIDA A COGNIÇÃO O TRIBUNAL DEVE EXAMINAR OS FUNDAMENTOS E PEDIDO PENDENTES. CPC, ARTIGOS 475, II, 514, III, 515, PARÁGRAFOS 1 E 2, 516 E 535, II.

1. FALTA DE ASSINATURA NAS RAZÕES QUE SE SEGUIRAM A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ASSINADA POR PROCURADOR JUDICIAL HABILITADO, REVELANDO MANIFESTA VONTADE DE APELAR, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE FORMAL. DEMAIS, NO CASO, NÃO SE CONTEMPLA PREJUIZO A PARTE ADVERSA.
2. EVIDENCIADO O FITO DA APELAÇÃO, A FALTA NA ARTICULAÇÃO DO "PEDIDO DE NOVA DECISÃO", EXPLICITANDO QUE A APELANTE PROPUGNOU "PELA REFORMA 'IN TOTUM' NA SENTENÇA", NO CASO, QUER A FORÇA DA REMESSA OFICIAL OU DO RECURSO VOLUNTARIO, DEVOLVIDO O CONHECIMENTO, O TRIBUNAL DEVE EXAMINAR EM PROFUNDIDADE A PRETENSÃO RECURSAL. NA ESPECIE ANULAR O ACORDÃO, SERIA CENSURAVEL LOUVAÇÃO AO TECNICISMO EXACERBADO.
3. EXAMINADO E PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, SILENCIANDO A SENTENÇA QUANTO AO SEGUNDO, A APELAÇÃO VOLUNTARIA E A REMESSA OFICIAL PLEITEANDO A IMPROCEDENCIA DA SENTENÇA DEVOLVEM AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS SUCESSIVOS. SEM A NECESSIDADE DA PARTE VENCEDORA INTERPOR APELAÇÃO INSISTINDO NO PEDIDO OMITIDO, PROVENDO O RECURSO DO SUCUMBENTE REFERENTE AO PRIMEIRO PEDIDO, DEVE O TRIBUNAL APRECIAR E RESOLVER NO PERTENCENTE AOS FUNDAMENTOS E PEDIDO SUCESSIVO. EM ASSIM NÃO PROCEDENDO, INTERPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITADOS, CONFIGURA-SE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 535, II, CPC, ENSEJANDO A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PARA A SUA COMPLEMENTAÇÃO NO PERTENCENTE AO SEGUNDO PEDIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, FALTA, ASSINATURA, RAZÕES, RECURSO JUDICIAL, PROCURADOR, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DEMONSTRAÇÃO, ASSINATURA, PETIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VICIO FORMAL, ATENDIMENTO, PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE. NECESSIDADE, TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO, PEDIDO SUCESSIVO, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE, REITERAÇÃO, PEDIDO, APELAÇÃO CIVEL, APLICAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CPC, VOL. 5, PAGS. 397/398, 6A. ED., FORENSE.
  • Autor: BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519877/recurso-especial-resp-116780-ba-1996-0079237-2

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