Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5370 DF 1997/0058928-5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO LIBERAR INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ORGÃOS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. INEXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO QUE AFETE A SEGURANÇA DO ESTADO. PREVALENCIA DO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA. - A COMPETENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONCERNENTE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE QUAISQUER ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE HIERARQUIA, ADVEM DE SEDE CONSTITUCIONAL E VISA AO INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPOE A QUALQUER OUTRO (A FIM DE QUE POSSIVEIS FATOS CONSTITUTIVOS DE CRIMES SEJAM APURADOS), PONDO-LHE, A LEI MAIOR, A DISPOSIÇÃO, INSTRUMENTOS EFICAZES PARA O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDAS. - EM SENDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E SE A CONSTITUIÇÃO LHE CONFERE O PODER DE EXPEDIR NOTIFICAÇÕES E DE REQUISITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 127 E 129), RESULTA, DAI, QUE AS SUAS ATIVIDADES SE REVESTEM DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE - OPONIVEL A QUALQUER OUTRO - QUE DEVE SER CUIDADO COM PREVIDÊNCIA, EIS QUE A OUTORGA DESSE PODER CONSTITUI REFLEXO DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. A OCULTAÇÃO E O NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS E CONDUTA IMPEDITIVA DA AÇÃO MINISTERIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA JUSTIÇA, SE ERIGINDO EM ABUSO DE PODER. - OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUISITADAS (E EM PODER DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) NÃO SERÃO, DESDE LOGO, ACOLHIDOS COMO VERDADEIROS E INCONTESTAVEIS, MAS, SUBMETIDOS AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DESTE, PARA AUXILIAR E, ATE, IMPULSIONAR AS DILIGENCIAS SUBSEQUENTES E DO JUDICIARIO PARA QUE AS SUBMETA, EM TEMPO OPORTUNO, AO CONTRADITORIO, EM QUE SE ASSEGURARA AOS INDICIADOS OU ACUSADOS A MAIS AMPLA DEFESA. NADA IMPORTA QUE AS CONCLUSÕES DOS ORGÃOS DA AERONÁUTICA SEJAM DIAMETRALMENTE OPOSTAS AS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO JUDICIARIO. A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL ( CÓDIGO CIVIL, ART. 1525), COMO TAMBEM A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEPENDE DO JUÍZO DE VALOR QUE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A AUTORIDADE AERONÁUTICA ATRIBUIR AOS FATOS, NÃO FICANDO, POR ISSO MESMO, ADSTRITO, QUER AS CONCLUSÕES DO RELATORIO PRELIMINAR, QUER AS DO RELATORIO FINAL. - A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS ATIVIDADES ESTATAIS DECORRE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 5, XXXIII), QUE SO RESSALVA A HIPOTESE EM QUE O SIGILO SEJA IMPRESCINDIVEL A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. "O NOVO ESTATUTO BRASILEIRO - QUE REJEITA O PODER QUE OCULTA E NÃO TOLERA O PODER QUE SE OCULTA - CONSAGROU A PUBLICIDADE DOS ATOS E DAS ATIVIDADES ESTATAIS COMO VALOR CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, DISCIPLINANDO-O COMO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS" (STF). - JA EXISTINDO INQUERITO INSTAURADO EM TORNO DO FATO, COM O ACOMPANHAMENTO DO PARQUET, TORNA-SE EVIDENTE O INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DESSAS INVESTIGAÇÕES CUJO FITO E O DE DESVENDAR A EXISTENCIA DE POSSIVEIS CRIMES. O SIGILO, IN CASU, NÃO PODE SER OPONIVEL A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO COMO O INQUERITO POLICIAL ESTA SE DESENVOLVENDO SOB ABSOLUTA RESERVA ( CPC, ART. 20), INEXISTINDO TEMOR SOB POSSIVEIS DESVIRTUAMENTOS DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUISITADOS. - E ENTENDIMENTO ASSENTE NA DOUTRINA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TEM ACESSO ATE MESMO AS INFORMAÇÕES SOB SIGILO, NÃO SENDO LICITO A QUALQUER AUTORIDADE OPOR-LHE TAL EXCEÇÃO. - SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.

Acórdão

Resumo Estruturado

Doutrina

• Obra: REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PAGS. 407 A 409
• Autor: HUGO MAZZILI
• Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, PAG. 1425
• Autor: NELSON NERY JUNIOR

Referências Legislativas

• LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00127 PAR:00002 ART :00129 INC:00001 INC:00006 INC:00008 ART :00005 INC:00033 ART :00037
• LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00026 PAR: 00002
• LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00020 ART : 00005 INC:00002 ART : 00013 INC:00002 ART : 00047
• LEG:FED LCP:000040 ANO:1981 ART :00015 INC:00001