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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 5370 DF 1997/0058928-5

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 5370 DF 1997/0058928-5

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 15.12.1997 p. 66185
RDR vol. 10 p. 101
RMP vol. 9 p. 518
RSTJ vol. 107 p. 21

Julgamento

12 de Novembro de 1997

Relator

Ministro DEMÓCRITO REINALDO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO LIBERAR INFORMAÇÕES EXISTENTES EM ORGÃOS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. INEXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO QUE AFETE A SEGURANÇA DO ESTADO. PREVALENCIA DO INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA. - A COMPETENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONCERNENTE A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE QUAISQUER ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE HIERARQUIA, ADVEM DE SEDE CONSTITUCIONAL E VISA AO INTERESSE PÚBLICO QUE SE SOBREPOE A QUALQUER OUTRO (A FIM DE QUE POSSIVEIS FATOS CONSTITUTIVOS DE CRIMES SEJAM APURADOS), PONDO-LHE, A LEI MAIOR, A DISPOSIÇÃO, INSTRUMENTOS EFICAZES PARA O EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDAS. - EM SENDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E SE A CONSTITUIÇÃO LHE CONFERE O PODER DE EXPEDIR NOTIFICAÇÕES E DE REQUISITAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 127 E 129), RESULTA, DAI, QUE AS SUAS ATIVIDADES SE REVESTEM DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE - OPONIVEL A QUALQUER OUTRO - QUE DEVE SER CUIDADO COM PREVIDÊNCIA, EIS QUE A OUTORGA DESSE PODER CONSTITUI REFLEXO DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS. A OCULTAÇÃO E O NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS E CONDUTA IMPEDITIVA DA AÇÃO MINISTERIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DA JUSTIÇA, SE ERIGINDO EM ABUSO DE PODER. - OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REQUISITADAS (E EM PODER DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) NÃO SERÃO, DESDE LOGO, ACOLHIDOS COMO VERDADEIROS E INCONTESTAVEIS, MAS, SUBMETIDOS AO CRIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO; DESTE, PARA AUXILIAR E, ATE, IMPULSIONAR AS DILIGENCIAS SUBSEQUENTES E DO JUDICIARIO PARA QUE AS SUBMETA, EM TEMPO OPORTUNO, AO CONTRADITORIO, EM QUE SE ASSEGURARA AOS INDICIADOS OU ACUSADOS A MAIS AMPLA DEFESA. NADA IMPORTA QUE AS CONCLUSÕES DOS ORGÃOS DA AERONÁUTICA SEJAM DIAMETRALMENTE OPOSTAS AS DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO JUDICIARIO. A RESPONSABILIDADE CIVIL E INDEPENDENTE DA CRIMINAL ( CÓDIGO CIVIL, ART. 1525), COMO TAMBEM A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDEPENDE DO JUÍZO DE VALOR QUE, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A AUTORIDADE AERONÁUTICA ATRIBUIR AOS FATOS, NÃO FICANDO, POR ISSO MESMO, ADSTRITO, QUER AS CONCLUSÕES DO RELATORIO PRELIMINAR, QUER AS DO RELATORIO FINAL. - A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS ATIVIDADES ESTATAIS DECORRE DE PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 5, XXXIII), QUE SO RESSALVA A HIPOTESE EM QUE O SIGILO SEJA IMPRESCINDIVEL A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. "O NOVO ESTATUTO BRASILEIRO - QUE REJEITA O PODER QUE OCULTA E NÃO TOLERA O PODER QUE SE OCULTA - CONSAGROU A PUBLICIDADE DOS ATOS E DAS ATIVIDADES ESTATAIS COMO VALOR CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, DISCIPLINANDO-O COMO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS" (STF). - JA EXISTINDO INQUERITO INSTAURADO EM TORNO DO FATO, COM O ACOMPANHAMENTO DO PARQUET, TORNA-SE EVIDENTE O INTERESSE PÚBLICO NA ULTIMAÇÃO DESSAS INVESTIGAÇÕES CUJO FITO E O DE DESVENDAR A EXISTENCIA DE POSSIVEIS CRIMES. O SIGILO, IN CASU, NÃO PODE SER OPONIVEL A AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO COMO O INQUERITO POLICIAL ESTA SE DESENVOLVENDO SOB ABSOLUTA RESERVA ( CPC, ART. 20), INEXISTINDO TEMOR SOB POSSIVEIS DESVIRTUAMENTOS DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REQUISITADOS. - E ENTENDIMENTO ASSENTE NA DOUTRINA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TEM ACESSO ATE MESMO AS INFORMAÇÕES SOB SIGILO, NÃO SENDO LICITO A QUALQUER AUTORIDADE OPOR-LHE TAL EXCEÇÃO. - SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REQUISIÇÃO, MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, LIBERAÇÃO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, REFERENCIA, ACIDENTE AERONAUTICO, SP, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MOTIVO, RELEVANCIA, SEGURANÇA NACIONAL, PREVALENCIA, INTERESSE PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PAGS. 407 A 409
  • Autor: HUGO MAZZILI
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, PAG. 1425
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/519885/mandado-de-seguranca-ms-5370-df-1997-0058928-5

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