jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 708186 SP 2004/0172644-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 708186 SP 2004/0172644-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2006 p. 246
Julgamento
14 de Março de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_708186_SP_14.03.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ.

1. É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Precedentes: REsp 176365/CE, 2ª T., Ministro Castro Meira, DJ de 16.11.2004, REsp 242838/PR, 2ª T., Ministra Nancy Andrighi, DJ de de 11.09.2000 e AgRg no Ag 198807/RS, 2ª T, DJ de 23.11.1998 3. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 176365 -CE, RESP 242838 -PR (RSTJ 138/218), AGRG NO AG 198807 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106
  • LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ART :00008 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00174 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005)
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51996/recurso-especial-resp-708186-sp-2004-0172644-1

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 238 - Capítulo II. Da Citação