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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 708186 SP 2004/0172644-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 708186 SP 2004/0172644-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 03.04.2006 p. 246

Julgamento

14 de Março de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_708186_SP_14.03.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ.

1. É aplicável às execuções fiscais o entendimento da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Precedentes: REsp 176365/CE, 2ª T., Ministro Castro Meira, DJ de 16.11.2004, REsp 242838/PR, 2ª T., Ministra Nancy Andrighi, DJ de de 11.09.2000 e AgRg no Ag 198807/RS, 2ª T, DJ de 23.11.1998 3. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 176365 -CE, RESP 242838 -PR (RSTJ 138/218), AGRG NO AG 198807 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000106
  • LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00008 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00174 (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005)
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/51996/recurso-especial-resp-708186-sp-2004-0172644-1

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