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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 148510 SP 1997/0065498-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 148510 SP 1997/0065498-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.12.1997 p. 66310
Julgamento
7 de Novembro de 1997
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa
REMESSA OFICIAL - TAXA DE JUROS - ELEVAÇÃO - "REFORMATIO IN PEJUS" - SUM. N. 45/STJ. COMO A SELIC REPRESENTA IMPORTANCIA BEM MAIOR DO QUE A INCIDENCIA DOS MORATORIOS, ESTABELECIDA PELO JULGADOR SINGULAR, NÃO PODIA O EGREGIO TRIBUNAL 'A QUO' SEM RECURSO DA PARTE CONTRARIA, AGRAVAR A SITUAÇÃO DA UNIÃO, COM BASE APENAS NA REMESSA. SUM. 45/STJ. RECURSO PROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
