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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 140224 PR 1997/0048841-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 140224 PR 1997/0048841-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.12.1997 p. 66283

Julgamento

20 de Outubro de 1997

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_140224_PR_20.10.1997.tif
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - COMPENSAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO SE DEVE CONCEDER COMPENSAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ONDE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA EFETIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR, IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, APURAÇÃO, EXISTENCIA, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 199514 RJ 1998/0098041-5 DECISÃO:16/03/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520017/recurso-especial-resp-140224-pr-1997-0048841-1