Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 140224 PR 1997/0048841-1

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 140224 PR 1997/0048841-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 15.12.1997 p. 66283

Julgamento

20 de Outubro de 1997

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_140224_PR_20.10.1997.tif

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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - COMPENSAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO SE DEVE CONCEDER COMPENSAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ONDE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA EFETIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, COMPENSAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR, IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, APURAÇÃO, EXISTENCIA, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PAR: 00001
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00170
LEG:FED LEI: 008383 ANO:1991 ART : 00066 PAR: 00001

Sucessivo

RESP 199514 RJ 1998/0098041-5 DECISÃO:16/03/1999