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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 641541 RS 2004/0024453-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 641541 RS 2004/0024453-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2006 p. 233
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_641541_RS_21.03.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES 1.

É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às execuções fiscais. Precedentes desta Corte: Resp 261.367, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09.04.2001 e AGRESP 671494/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005. 3. Inexistência de interesse recursal quanto à alegação de violação aos arts. 106 do CTN e 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, porquanto o Tribunal de origem, no julgamento da apelação, reduziu a multa originalmente imposta de 60% para 50%. 4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Precedentes: AgRg no AG 634482/PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52012/recurso-especial-resp-641541-rs-2004-0024453-1