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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0372598-44.2015.8.21.7000 RS 2016/0178555-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/11/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1612022_f40ac.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.022 - RS (2016/0178555-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FELIPE FERREIRA MESSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que FELIPE FERREIRA MESSA, condenado pela prática dos delitos de roubo, extorsão e furto a 16 (dezesseis) anos e 1 (um) mês, deu início ao cumprimento das reprimendas em 20/11/2012. Em 3/3/2015 houve instauração do Processo Administrativo Disciplinar. n. 117/2014, para apuração de falta grave, pois foi encontrado em poder do apenado uma bateria de telefone celular. A decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bagé/RS foi pela homologação da falta disciplinar de natureza média. A Acusação interpôs agravo em execução sustentando malferimento ao art 50, da LEP, pois "A Lei de Execução Penal, com a edição da Lei 11.466/2007, passou a tratar como falta de natureza grave a posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo." (fl. 4) Requereu o provimento do recurso para reconhecer a falta grave e sanções daí decorrentes (fls. 1/9). O agravo foi improvido nos termos da seguinte ementa (fl. 6/7): AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE BATERIA DE CELULAR. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A posse de apenas uma bateria de celular não configura a falta grave prevista no inc. VII do art. 50 da LEP, pois tal objeto, sozinho, não é capaz de promover a comunicação com outros apenados ou com o ambiente externo. Agravo desprovido. Irresignada, a acusação interpôs recurso especial sustentando negativa de vigência ao art. 50, VII, da Lei n. 7.210/84, ao argumento de que caracteriza falta grave também a posse isolada de seus componentes, pois constituem itens essenciais ao seu funcionamento. Aduz que tais componentes adentram mais facilmente o estabelecimento prisional, para posterior montagem. Colaciona julgados do STF e desta Corte Superior no sentido de reconhecer a posse de componentes de aparelho celular como falta grave. Pugna pelo provimento do apelo nobre para seja reconhecida a falta grave, com alteração da data-base para obtenção de futuros benefícios e perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos (fls. 79/86). Contrarrazões às fls. 111/119. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 163/166 opina pelo provimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. Quanto à controvérsia, assim se pronunciou o Tribunal de origem (fls. 70) : Razão não assiste ao agravante. Com efeito, o relatório de ocorrências internas de fl. 09 dá conta que foi encontrada uma bateria de celular, e que o apenado assumiu a posse do objeto. Ao ser interrogado na via administrativa, o apenado afirmou que a bateria estava estragada e guardada embaixo de seu colchão, sendo que nunca a utilizou (fl. 12), e em seu interrogatório judicial, realizado na presença de Defensor Público (fls. 25/26), o apenado afirmou que recolheu o objeto do pátio e o guardou. Os agentes penitenciários Cristiano e Roberdson, ao prestarem declarações na esfera administrativa (fls. 11/12), confirmaram o fato narrado no relatório de ocorrências. Muito embora esteja comprovado que o apenado possuía um carregador de celular, sua conduta não pode ensejar o reconhecimento de falta grave, por ausência de previsão legal. O rol de hipóteses dos arts. 50 e 52 da LEP é taxativo e o inc. VII do art. 50 da referida lei prevê como falta grave a apenas a posse de aparelho que permita a comunicação, in verbis:[...] No caso em tela, apenas uma bateria de celular foi encontrada embaixo do colchão da cela do apenado, objeto que, por si só, não permite a comunicação com outras pessoas, razão pela qual a conduta do apenado não configura falta grave, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:[...] Verifico que a decisão recorrida está em total dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior, que firmou entendimento segundo o qual, após a edição da Lei n . 11.466/2007, "a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave." (AgRg no HC 376643, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2017). Confira-se outro precedente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE CHIP DE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LEI N. 11.466/2007. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC n. 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o advento da Lei n. 11.466/2007 a posse de aparelho celular, bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. - Habeas Corpus não conhecido (HC 300337, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador Convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 30/06/2015). Por outro lado, o cometimento de falta grave pelo apenado importa (a) na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos, conforme preconizado nos arts. 57 e 127, da LEP. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a posse de bateria de celular como falta grave, devendo o feito ser remetido ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bagé/RS, para o cálculo das sanções dela decorrentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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