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20 de Novembro de 2017
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 410234 SP 2017/0187799-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 dias
    Processo
    HC 410234 SP 2017/0187799-0
    Publicação
    DJ 13/11/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 410.234 - SP (2017/0187799-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : J N ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : J N (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado por J N em benefício próprio, apontando como autoridade coatora a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação n. 0031108-02.2014.8.26.0602. Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, como incurso no artigo 217-A, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea c, ambos do Código Penal. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido desprovido. Sustenta o impetrante-paciente que o delito que lhe foi imputado teria sido praticado em local público, razão pela qual a sua conduta deveria ser desclassificada para a prevista nos artigos 61 a 65 da Lei de Contravencoes Penais. Alega que a agravante da alínea c do inciso II do artigo 61 do Estatuto Repressivo deveria ser afastada, uma vez que não haveria provas suficientes para embasá-la. Entende que a reprimenda que lhe foi assestada seria exacerbada. Requer a concessão da ordem para que a sua conduta seja desclassificada, reduzindo-se a pena que lhe foi cominada. Prestadas as informações (e-STJ fls. 32/33), os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que pugnou pela concessão da ordem de ofício ou pela sua remessa à Corte de origem a fim de que seja formado expediente de revisão criminal (e-STj fls. 72/73). O Ministério Público Federal, às fls. 75/78, manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Inicialmente, cumpre atestar a inadequação da via eleita para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, circunstância que impede o seu formal conhecimento, conforme entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça. Ainda que superado o referido óbice, é inviável o exame da almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente, bem como da aventada falta de provas para a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, uma vez que o acórdão que julgou o recurso de apelação não fez qualquer menção às referidas matérias, até mesmo porque não foram suscitadas pelo acusado em suas razões recursais (e-STJ fl. 52). Há que se ressaltar que embora o apelo interposto tenha devolvido ao Tribunal de origem o exame da matéria controvertida, a defesa não pode arguir, somente nesta Corte Superior, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria a atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. Como é cediço, o efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. A respeito do tema, eis a lição de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: "O princípio da dialeticidade - que impregna todo o iter procedimental - tem aspectos próprios no que diz com os recursos: o recorrente deverá declinar os motivos pelos quais pede o reexame da decisão, porque somente assim a parte contrária poderá apresentar suas contra-razões, formando-se o imprescindível contraditório em matéria recursal." (Recursos no processo penal. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 36.) Mais adiante, quando dissertam especificamente sobre o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal, os aludidos doutrinadores disciplinam: "A apelação, como todo recurso, devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada e da que pode ser conhecida de ofício. O âmbito dessa devolução depende, essencialmente, da extensão da impugnação formulada pelo recorrente, podendo a apelação, conforme salientado, ser plena ou parcial. Pode, também, configurar-se, pela soma de apelações parciais da acusação e da defesa, outra hipótese de devolução plena. Frise-se, contudo, que a restrição existente na apelação parcial é relativa à extensão do conhecimento e não à sua profundidade, podendo o tribunal examinar, nos limites da impugnação, aspectos não suscitados pelas partes ou tópicos não apreciados pelo juiz inferior; pode, ainda, produzir prova ou admitir prova nova, desde que observado o contraditório." (Op. cit., p. 121.) Portanto, tendo em vista que o recurso de apelação devolve para o órgão ad quem apenas o exame da matéria impugnada, que se restringe aos limites da impugnação, a Corte de origem não tratou dos citados temas, que deveriam, por óbvio, ter sido arguidos no momento oportuno e perante o juízo competente, garantindo-se o indispensável contraditório. Nessa esteira: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE (...) CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 6. A pretensão de incidência da atenuante da confissão espontânea não foi suscitada na apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 334.007/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76. CONDENAÇÃO. (...) ATIPICIDADE. BIS IN IDEM. ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alegação de falta de provas do cometimento do crime de tráfico de drogas e da associação não pode ser avaliada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado dos autos. 3. As teses que não foram objeto da apelação, e por isso não foram tratadas pelo Tribunal de origem, não podem ser aqui enfrentadas, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 326.128/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016) Ademais, ainda que assim não fosse, a desconstituição do édito repressivo, conforme pretendido no writ, demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação, desde que motivadamente. Com efeito, a estreita via do habeas corpus não permite reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu convencimento, especialmente como na hipótese, em que apresentaram motivação suficiente à condenação do paciente, sendo indubitável que, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível a realização de exame minucioso do conjunto probatório, providência que é inviável de ser adotada no âmbito do remédio constitucional, diante dos seus estreitos limites cognitivos. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. (...) 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus denegado. (HC 376.672/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. (...) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Mostra-se inviável o pedido de absolvição do paciente por ausência de provas, porquanto evidente a necessidade de amplo reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. (...) Habeas corpus não conhecido. (HC 385.736/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 09/05/2017) Dessa forma, tendo as decisões impugnadas asseverado que há provas da ocorrência dos delitos e da autoria atribuída ao acusado, e apresentado fundamentação idônea e suficiente à sua condenação, não há que se falar em desconstituição do édito repressivo, já que inexistente o constrangimento ilegal de que estaria sendo alvo. Finalmente, no tocante ao pleito de revisão da dosimetria da pena cominada ao acusado, é necessário ressaltar que, em momento algum, o impetrante explicitou, na inicial do presente mandamus, os motivos pelos quais a sanção que lhe foi imposta pela instância de origem seria exacerbada. Com efeito, da leitura da peça de fls. 1/8, observa-se que a causa de pedir do mandamus restringiu-se à desclassificação da conduta imputada ao réu e à inexistência de provas hábeis justificar a incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal. Como se sabe, a despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração do habeas corpus, é necessário que a defesa aponte com clareza o pedido e a causa de pedir, não sendo possível aferir os fundamentos de fato e de direito que amparam o pedido de revisão da dosimetria da pena do acusado, circunstância que inviabiliza o seu exame e conhecimento por este Sodalício. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. (...) 3. PLEITO DE SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. (...) 8. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. O pleito de soltura do paciente apresenta-se completamente dissociado da causa de pedir exposta, não se podendo aferir sua plausibilidade, tendo em vista que não foram exarados quaisquer argumentos acerca do tema na impetração. (...) 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 236246/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 05/11/2013) HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXORDIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...) 2. Quanto ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta, muito embora deva ser atenuado o rigorismo formal da petição de habeas corpus, verifica-se que a exordial, no ponto, é inepta, porquanto não narra a causa de pedir, tanto mediata quanto imediata, deixando indemonstrados os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. (...) 6. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, denegado. (HC 178059/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 30 de outubro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator

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