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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 668610 RS 2004/0079848-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 668610 RS 2004/0079848-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.04.2006 p. 237
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_668610_RS_21.03.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.

1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF.
2. "O art. 23da Lei n.º 8.906/94 - Estatuto da Advocacia - assegura pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na condenação, todavia, permanecem aplicáveis as normas do Código de Processo Civilrelativas ao tema, de sorte que pode o juiz compensar os honorários, sem que importe em violação à referida legislação específica" (REsp 541485/PR, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 08.03.2004).
3. A jurisprudência prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
  • APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
    • STJ - RESP 526550 -PR, RESP 219040 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52016/recurso-especial-resp-668610-rs-2004-0079848-0