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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/11/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1191573_b1531.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.573 - SP (2017/0272817-0)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : JOVELINA ANTUNES NEVES VECOSO

AGRAVANTE : MARCOS CESAR VECOSO

ADVOGADOS : STELLA SCHIAVOTELO - SP191568 JOVELINA ANTUNES NEVES VEÇOSO - SP123964

AGRAVADO : BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto

com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão

proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 330, § § 2º E 3 DO NCPC E PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NAQUELAS QUE COMPORTAM IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CPC QUE É TAXATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA AOS AGRAVANTES. PROVA DOCUMENTAL QUE PERMITE CONCLUIR QUE ELES TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS VERBAS PROCESSUAIS.

Recurso conhecido em parte e desprovido. (e-STJ, fl. 699)

Em suas razões recursais, os recorrentes apontam, além de divergência

jurisprudencial, violação aos arts. 98, 99, § 3º, do CPC/15 e 4º e 5º da Lei 1.060/50,

sustentando, em síntese, fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, visto

que os recorrentes encontram-se em sérias dificuldades financeiras, não tendo condições de

arcar com as custas processuais.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não prospera.

Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela

jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é plenamente cabível a

concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a

Lei n.º 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º,

Superior Tribunal de Justiça

prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua

obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo, in

verbis:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação , na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." (grifou-se).

Por sua vez, o atual CPC, disciplinando o tema nos arts. 98 a 102, disso não

destoa:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1 Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5 Na hipótese do § 4 , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6 O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7 Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Os dispositivos legais em apreço trazem a presunção juris tantum de que a

Superior Tribunal de Justiça

pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do

processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta

o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a

assistência judiciária gratuita.

Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido

somente quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte

requerente.

Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça

delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se

convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de

miserabilidade jurídica. A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO RELATIVA -POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ - PRECEDENTES -INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO."

(AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/10/2008).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no Ag 957.761/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 5/5/2008).

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

1. A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostada aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.

2. O benefício da justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício pela pessoa física, a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Nada obstante, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente (...).

3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, sendo certo que, in casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - pedido de assistência judiciária - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos.

4. Agravo Regimental desprovido."

(AgRg no REsp 1.122.012/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2009, DJe de 18/11/2009).

No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou o

seguinte:

Como transcrito acima, o juiz pode indeferir a gratuidade se houver elementos nos autos devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento da hipossuficiência.

No caso em tela, o MM. Juiz 'a quo' intimou as partes a comprovar, com documentos idôneos, a alegada hipossuficiência econômica. Os agravantes, então, exibiram extratos bancários diversos, faturas de cartão de crédito, comprovação da inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito em decorrência de vários débitos, bem como cópia de declarações do imposto de renda.

Analisando a documentação apresentada,verifico que o agravante Marcos recebe valores mensais superiores a quatro mil reais por vinculo empregaticio em instituições de ensino (fls. 675), além de ser proprietário de empresa individual 'Marcos César Vecoso — Eireli', que lhe rendeu lucros e dividendos no ano de 2015, declarados em 2016, no valor de 148.643,25 (fls. 676), não havendo noticia acerca da inatividade da referida empresa, a qual não se confunde com outra, a RCM Partners Participações Ltda., cujas cotas sociais teriam sido alienadas pelo recorrente, o que, segundo consta das razões recursais, levaram o agravante a situação financeira dificil.

A agravante, por sua vez, é advogada militante, o que lhe permite auferir renda dessa atividade, ainda que não tenha informado seus rendimentos nos autos nem apresentado sua declaração de imposto de renda, em que pese também intimada pelo juiz a exibir documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. (e-STJ fls. 706-707)

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, infirmar, na hipótese dos autos, as conclusões do julgado, como

ora postulado, para reconhecer que os recorrentes fazem jus ao benefício da justiça gratuita,

demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação no

enunciado da Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os

seguintes precedentes:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE

BENEFICIADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da condição econômica da parte beneficiada, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 1.488.744/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe de 28/4/2015).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS PELO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO AFASTADO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

3. O Tribunal de origem, mediante a análise das provas coligidas aos

Superior Tribunal de Justiça

autos pela parte contrária, constatou que a recorrente tem condições de arcar com as custas processuais e honorários. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 501.709/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe de 24/6/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROVIMENTO.

1.- A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2.- Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio jurisprudencial, que viabiliza a interposição do Recurso Especial, uma vez que a divergência a ser considerada é aquela firmada por órgão colegiado do Tribunal.

3.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no REsp 1448040/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe de 9/6/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

1. Ausente a concessão de justiça gratuita, deve a parte comprovar o preparo na interposição do recurso ou a renovação do pedido, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/50.

2. Rever questão referente à hipossuficiência da parte enseja reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não conhecido."

(AgRg no AREsp 541.492/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe de 14/11/2014).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ.

1. A existência ou não de comprovação suficiente no que tange à alegada carência de recursos financeiros para que a agravante possa fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça implica, inegavelmente, rever os elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no Ag 730.644/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, QUARTA

Superior Tribunal de Justiça

TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe de 15/9/2008).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 09 de novembro de 2017.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520186084/agravo-em-recurso-especial-aresp-1191573-sp-2017-0272817-0/decisao-monocratica-520186113

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