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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 130430 SP 1997/0030887-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 130430 SP 1997/0030887-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 15.12.1997 p. 66362
Julgamento
1 de Dezembro de 1997
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_130430_SP_01.12.1997.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS.

2. EQUIDADE. "A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ" CONSTITUI CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO, DEPENDENTE SEMPRE DO CASO CONCRETO, A CUJAS PECULIARIDADES O RECURSO ESPECIAL NÃO PODE DESCER. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, ARBITRAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, OBSERVANCIA, APRECIAÇÃO, EQUIDADE, HIPOTESE, FAZENDA PÚBLICA, PARTE VENCIDA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 270187 SC 2000/0077446-4 DECISÃO:21/09/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520203/recurso-especial-resp-130430-sp-1997-0030887-1

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