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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1112079 PR 2017/0129515-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/11/2017

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1112079_9cf77.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.079 - PR (2017/0129515-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE : FELIPE FRANCISQUINE ADVOGADO : MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA - PR044248 EMBARGADO : EVERTON CARDOSO DE CASTRO - ESPÓLIO EMBARGADO : ANTONIA CARDOSO DE SOUSA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADOS : GUILHERME REGIO PEGORARO - PR034897 DOUGLAS ALEXANDRE DE SOUZA - PR068711 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por FELIPE FRANCISQUINE, contra decisão de minha lavra (fls. 932/934), que negou provimento ao agravo em recurso especial ante a ausência de demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial. Nas razões recursais (fls. 937/938), a parte embargante alega, em síntese, que haveria omissão na decisão embargada, já que, "em momento algum a decisão objurgada analisa, de fato, os pedidos de anulação e perda de objeto constantes do recurso especial". E continua: Neste sentido, é sabido que tais pedidos, totalmente prejudiciais ao mérito da demanda, poderiam modificar absolutamente o julgamento, demonstrando, assim, sua essencialidade à discussão do feito. Consequentemente, a falta de análise de tais pedidos implica, salvo melhor juízo, até mesmo na nulidade absoluta da decisão ora guerreada, por clara ofensa à regra prevista no art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC e, por conseguinte, até mesmo ressoa na regra descrita no art. 93, inc. IX, da Carta Maior. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos. É o relatório. DECIDO. 2. Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do Novo CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Da doutrina processualista, extrai-se que a obscuridade consiste na falta de clareza da decisão impugnada, sendo que, diante da função precípua do pronunciamento judicial de emprestar certeza às relações litigiosas que calham às suas portas, não se admitem decisões judiciais não-unívocas. Por outro lado, verifica-se a contradição quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Nos termos do magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 556-557) Por sua vez, "o erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" ( EDcl no AgRg no REsp 1234057/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011. De resto, nos termos do art. 1.022, II, do Novo CPC "omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Nenhum desses vícios se faz presente na decisão ora embargada. 3. Na espécie, consta da decisão ora embargada o seguinte: 2. Com efeito, o conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SALDO DEVEDOR. ARTS. , § 3º, DA LEI N. 10.150/2000. PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS: PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS; CONTRATO FIRMADO ANTES DE 31/12/1987; E NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O dissídio jurisprudencial, caracterizador do art. 105, III, 'c', da CF/88, deve ser comprovado segundo as diretrizes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, 'a', e § 2º, do RISTJ. Deve-se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado e; cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. 3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1436748/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES REGIMENTAIS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 2. No caso, o recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, além de não ter comprovado a similitude fática e jurídica entre os arestos colacionados. Consequentemente, o recurso não comporta admissibilidade. 3. Ainda que fosse possível superar o óbice verificado, a pretensão recursal - prescrição do crime - não merece acolhida, uma vez que entre os marcos interruptivos não transcorreu o lapso prescricional. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 463.262/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014) No caso em tela, a parte agravante traz à colação ementa de julgados, contudo não procede ao cotejo destes com o caso dos autos; apenas traça uma conclusão conveniente em face dos enunciados estampados nas ementas, não sendo aferível a similitude fática entre esses acórdãos e o do caso em julgamento. A falta de cotejo analítico impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. Importante salientar que a análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC de 1973 (atual art. 1.029, § 1º, do CPC de 2015) e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. Com efeito, nota-se que, no presente caso, não há omissão a ser sanada, de modo que todos os pontos necessários ao desate da controvérsia foram abordados, de forma coerente e lógica. Observa-se que não é omissa a decisão embargada que, embora com fundamentação contrária ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos de declaração. Desse modo, ressalta-se que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto pelas razões acima delineadas. 4. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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