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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/11/2017
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_749850_a5e5e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749.850 - SC (2015/0177561-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ROBERTO PFUTZENREITER

ADVOGADO : CLÁUDIO CÉSAR MIGLIÓLI E OUTRO(S) - SC016188

AGRAVADO : OI S.A

ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR E OUTRO(S) - CE017314

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por ROBERTO PFUTZENREITER em face da decisão acostada a fls. 732-734 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravantes.

O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 695-700 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

LIQUIDAÇAO QUE SE FAZ POR SIMPLES CÁLCULO ARITMETICO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MAS DEIXOU DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, A DESPEITO DE TER SIDO INTIMADA, POR 2 (DUAS) VEZES. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA QUE NAO AUTORIZA O AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO CÁLCULO 'ELABORADO PELO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA EVIDENCIADO EM FACE DA INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL.

SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORI A JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3-DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É DEVIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, A TANTO NÃO EQUIVALENDO O DEPOSITO PARA FINS DE GARANTIR O JUÍZO E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nas razões de recurso especial, alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os artigos 33; 473; 475-B, §2º; 475-L, §2º; e 267, inc. V, §3º, todos do CPC/1973.

Sustentou, em resumo, que a recorrida era responsável pelo adiantamento dos honorários periciais e o não pagamento implica aceitação dos cálculos apresentados pelo credor, sendo inviável conhecer, de ofício, o excesso na execução, pois não cabível a aplicação do art. 267 do CPC/1973 na fase de cumprimento da sentença. Defendeu a ocorrência de preclusão da prova.

Superior Tribunal de Justiça

Sem contrarrazões (fl. 731 e-STJ).

Em juízo prévio de admissibilidade, a corte de origem negou seguimento ao apelo nobre quanto à possibilidade de o cumprimento de sentença de complementação de ações dispensar a liquidação e inadmitiu o recurso quanto ao mais, por aplicação da Súmula 7/STJ.

Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 544 do CPC/73), cuja minuta está acostada a fls. 737-750 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial.

Sem contraminuta (fl. 758 e-STJ).

É o relatório. Decide-se.

O recurso não comporta acolhimento.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte superior, pode o magistrado, de ofício, encaminhar os autos ao Contador Judicial, quando verificado erro material nos cálculos ou, ainda, caso esses estejam em desacordo com o título executivo.

Nesse sentido, citam-se precedentes:

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. CÁLCULOS DO CONTADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 475-B DO CPC/73.

[...]

2. A jurisprudência atual possui o entendimento de que não há falar em preclusão quanto ao erro de cálculo verificado no procedimento executivo, bem como o de que é possível ao magistrado encaminhar os autos ao contador do juízo quando verificar que os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução, nos termos do art. 475-B, § 3º, do CPC/73.

Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 875.407/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016 - sem grifos no original).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, Á CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

III. Nos termos da orientação do STJ, " pode o juiz, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial e considerá-los como corretos, quando houver dúvida acerca do correto valor da execução " (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014). A propósito: STJ, AgRg no REsp 1.295.850/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/10/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.413.210/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014; AgRg no

Documento: 78173721 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 13/11/2017 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

AREsp 117.090/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2013.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 230.897/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015 - sem grifos no original)

Ademais, a matéria probatória não preclui para o magistrado, assim como não se admite preclusão do erro material, conforme já decidido por este Tribunal superior. Vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL - CÁLCULO DE JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO -NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1134104/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 27/02/2014; AgRg no AREsp 111.499/MA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23/04/2015.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 716.718/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INEXISTENTE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022, II, DO NCPC) C/C ARTS. 165 E 458 DO CPC/73. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...]

3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, entendendo desnecessária a produção de nova prova pericial anteriormente deferida, não implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado (AgRg no REsp 1.212.492/MG, Quarta Turma, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2/5/2014).

4. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/73 (art.

1.029, § 1º, do NCPC) e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 881.918/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016 - sem grifos no original)

Superior Tribunal de Justiça

de sentença manejada pela ora recorrida.

Essencialmente, o Tribunal de origem entendeu ser cabível o envio dos autos ao Contador Judicial, pois, apesar de a recorrida ter desistido tacitamente da prova pericial, constataram-se erros materiais nos cálculos, como a inclusão de cobrança da dobra acionária, o que não constava do título judicial, de modo que haveria violação à coisa julgada.

Cita-se o excerto correspondente (fls. 699-700 e-STJ, sem grifos no original):

Entretanto, não se pode, a partir da desistência tácita da prova pericial, dar-se total credibilidade ao cálculo elaborado pelo credor, que exige o pagamento de quantia incompatível com a natureza da causa (R$ 184.906,76).

Dentre outras causas que justificam o refazimento da conta, anote-se a inclusão indevida da dobra acionária, a verba que não consta do título executivo judicial e, por isso mesmo, não poderia ser exigida em liquidação de sentença (recurso especial n. 1.491.649 e apelação cível n. 2014.086892-4, de Joinville).

Se há agressão à coisa julgada (inclusão na conta de verbas que não integraram o pedido inicial e nem foram garantidas pelo título executivo judicial, este que já suporta os efeitos da coisa julgada), tem-se admitido, ainda que de ofício, a correção do cálculo (artigo 267, inciso V e § 30 do Código de Processo Civil).

Assim, constatado o excesso de execução no cálculo do credor, que representa violação ao título executivo, a solução passa, necessariamente, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme o disposto no § 3º do artigo 475-B do Código de Processo Civil, para que ali se dê a observância à orientação contida no Comunicado n. 67, da Corregedoria-Geral de Justiça, com recomendação para a utilização da "Planilha para cálculo da diferença de subscrição de ações de telefonia -BRT", que foi desenvolvida pela Assessoria de Custas.

Com essas considerações, o recurso é provido em parte, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, na apuração do valor devido, dê-se integral cumprimento à orientação contida no Comunicado CGJ n. 67

O acórdão impugnado acompanhou nesse ponto a orientação firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, portanto, o óbice enunciado na Sumula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de outubro de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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