jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 143626 RS 1997/0056252-2

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 143626 RS 1997/0056252-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.12.1997 p. 66294
Julgamento
13 de Novembro de 1997
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_143626_RS_13.11.1997.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VISTA AO APELADO. FORMALIDADE ESSENCIAL. PRECLUSÃO (ART. 245 DO CPC). INOCORRENCIA. ABERTURA DE VISTA QUE SE IMPÕE (ART. 518 DO CPC).

I- INTERPOSTA A APELAÇÃO, A ABERTURA DE VISTA AO APELADO PARA RESPONDER CONSTITUI FORMALIDADE ESSENCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 518 DO CPC.
II- IN CASU, A PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE SO CABERIA SER RECONHECIDA A PARTE QUE DEIXOU DE SUSCITA-LA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE, OBVIAMENTE, LHE COUBESSE FALAR NOS AUTOS, QUANDO SE LHE ABRISSE VISTA PARA MANIFESTAR-SE; HIPOTESE EM QUE NÃO SE APLICA A REGRA DO ART. 245 DO CPC.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, FALTA, ABERTURA, PRAZO, APELADO, OFERECIMENTO, CONTRA RAZÕES, DECORRENCIA, AUSENCIA, ABERTURA, VISTA DOS AUTOS, PARTE PROCESSUAL, ALEGAÇÃO, NULIDADE.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520223/recurso-especial-resp-143626-rs-1997-0056252-2