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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 115641 SP 1996/0076847-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 115641 SP 1996/0076847-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.12.1997 p. 66227
Julgamento
20 de Novembro de 1997
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_115641_SP_20.11.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDENCIA. VENDA DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 8., PAR.2., DO DL 406/68.

1. A LEI, AO INSTITUIR O ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS ADJUNTAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DL 406/68, ART. 8., PAR.2.) ADOTOU, COMO PARAMETRO, O CRITERIO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE.
2. NA VENDA DE FORROS E DIVISORIAS FABRICADOS PELA PROPRIA EMPRESA (E QUE CONSTITUI O SEU RAMO PRINCIPAL DE NEGOCIOS), SEGUIDA DA ENTREGA AO COMPRADOR E RESPECTIVA INSTALAÇÃO, INCIDE O ICMS.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INCIDENCIA, ICMS, VENDA, INSTALAÇÃO, FORRO, DIVISORIA, PREVALENCIA, ATIVIDADE ECONOMICA, VENDA, MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECORRENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520232/recurso-especial-resp-115641-sp-1996-0076847-1

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