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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgRg no AREsp 1123442 GO 2017/0156605-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/11/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGRG-ARESP_1123442_eca52.pdf
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Decisão

RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.442 - GO (2017/0156605-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : J M C ADVOGADOS : RICARDO SILVA NAVES - GO009993 HÉLIO FRANCISCO DE MIRANDA - GO009512 TADEU BASTOS RORIZ E SILVA - GO022793 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por J M C, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 617, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. 2. A narrativa da inicial foi suficiente para viabilizar o entendimento do acusado sobre os fatos imputados em seu desfavor, constando na referida peça a qualificação do denunciado, a exposição dos fato com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, conforme frisado pelo acórdão impugnado. Ademais, no caso, a verificação da inépcia, ou não, da exordial, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Esta Corte também já decidiu que,"na superveniência de sentença condenatória, fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia"(STJ AgRg no REsp 1549499/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). 4. A análise acerca da existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via do recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido." Sem embargos de declaração. Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. , XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Afirma que: "Verifica-se patente violação aos mandamentos infraconstitucionais, assim, ao se esquivar a responder a questões de crucial importância para o deslinde da questão, restou ofendido, de forma direta e frontal, o artigo 93, inciso IX e inciso XXXV, do artigo 5g da Constituição Federal, impondo, por tal razão, a sua cassação, a fim de que outra seja proferida, na qual se responda cabalmente e de forma explícita as postulações contidas no recurso" (fl. 631, e-STJ). Contrarrazões às fls. 643/648 e 650/652, e-STJ. É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. Consigne-se, de início, quanto à alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Tema 339, reafirmou a jurisprudência segundo a qual a Carta Magna exige que as decisões sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. A propósito: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral."( AI 791.292 QO-RG, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, repercussão geral mérito DJe-149, divulgado em 12/8/2010, publicado em 13/8/2010, EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Assim, para efeito de análise de conformidade da decisão com o decidido sob o regime de repercussão geral, deve ser verificado se o aresto atacado possui motivação suficiente à solução da controvérsia ou se, à míngua da satisfação desse requisito, caracterizou-se a afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. No mesmo sentido: "[...] 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes/Tema 339, reconheceu a repercussão geral do tema negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão . [...]" ( ARE 1.044.216 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/6/2017, processo eletrônico DJe-177, divulgado em 10/8/2017, publicado em 14/8/2017.) Importante consignar que, nesta fase processual, a análise da questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência ou não de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. No caso dos autos, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente para justificar as razões de negativa de provimento ao agravo interno da ora recorrente, ao não analisar o mérito recursal, sob o argumento de que a análise da controvérsia requer o reexame de fatos e provas. É o que se depreende do seguinte excerto (fls. 620/621, e-STJ): "No mais, registre-se que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (ut, AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 13/06/2017)."Logo, não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93 da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada a apontada ofensa à Constituição da Republica. Ademais, observa-se dos autos que a decisão recorrida se firmou na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal em decorrência da incidência da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, pois a solução da controvérsia envolve o exame, tão somente, de legislação infraconstitucional, o que configuraria, em última análise, apenas situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional (Tema 181/STF). A propósito: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365 RG, Rel. Ministro AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe de 26/3/2010, Tema 181 da sistemática da repercussão geral; sem grifos no original.) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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