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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RE nos EDcl no MS XXXXX DF 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RE-EDCL-MS_17409_f975d.pdf
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Decisão

AgInt no RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.409 - DF (2011/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : GILSON DE ALMEIDA BERNARDES ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA E OUTRO (S) - DF020252 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. DISCUSSÃO PREJUDICIAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO EM PARTE. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interno, com pedido de reconsideração, interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que apreciou recurso extraordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 171-172, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto. 2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Interministerial MJ/AGU 134/11 vincula-se à eventual dissonância entre o entendimento firmado pela Comissão de Anistia, com base em sua Súmula Administrativa 2002.07.0003, e o disposto no art. 8º, caput, do ADCT. Em outros termos, se a anistia concedida ao impetrante atenderia, ou não, os requisitos do citado dispositivo constitucional. 3. O conceito de impugnação de ato administrativo, capaz de suspender a contagem do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, não pode ser estendido a todo ou qualquer ato de simples contestação de um direito, mas àqueles atos administrativos de caráter de controle que, consoante doutrina de BANDEIRA DE MELLO,"visam impedir ou permitir a produção ou a eficácia de atos de administração ativa mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou da legalidade deles"(In"Curso de Direito Administrativo". 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 393). 4. São consideradas como exercício do direito de anular o ato administrativo apenas as medidas tomadas pela autoridade dotada de poder de decidir as questões relacionadas à concessão ou revogação das anistias políticas, ou seja, pelo Ministro de Estado da Justiça, uma vez que a concessão da anistia é de sua exclusiva responsabilidade, assessorado pela Comissão de Anistia. Inteligência do art. , § 2º, III, da Lei 9.784/99, c/c 10 e 12, caput, da Lei 10.559/02. 5. Recomendações exaradas pelo TCU, bem como as NOTAS AGU/JD- 10/2003 e AGU/JD-1/2006, não se enquadram na definição de"medida de autoridade administrativa". 6."A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do impetrante ao recebimento integral da reparação econômica"( MS 13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe 4/6/09). 7."Está consolidado pelo STJ que são cabíveis juros moratórios e que deve ser aplicada a nova redação do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/90, nos termos definidos pela Lei n. 11.960/2009, conforme o EREsp 1.207.197/RS, Relator o Ministro Castro Meira, DJe de 2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS 12.118/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 22.8.2011; e AgRg nos EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28.6.2011. Preliminar rejeitada"( MS 17.520/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 7/11/11). 8. Conforme decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem 15.706/DF, a ordem ora concedida ficará prejudicada caso, antes do correspondente pagamento, sobrevier decisão administrativa revogando ou anulando o ato de concessão da anistia. 9. Segurança concedida". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 226-240, e-STJ). A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa (fl. 295, e-STJ): "RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". No presente recurso, sustenta a agravante que (fl. 306, e-STJ): "em face dessa decisão, a União apresenta o presente recurso, em virtude da existência de questão prejudicial consubstanciada na pendência do julgamento do RE 817.338/DF (tema 839), em que se analisa a possibilidade de anulação da anistia (caso seja fraudulenta) pela Administração Pública, após o decurso do prazo decadencial da lei nº 9.784/99. Caso seja provido o RE nº 817.338/DF, a anistia concedida ao impetrante poderá vir a ser anulada". Requer seja novamente determinado o sobrestamento do recurso extraordinário, com a consequente suspensão do pagamento dos valores retroativos à ora embargada até o julgamento do RE 817.338/DF. Alega por fim error in "procedendo quanto aos juros e correção monetária". Explica que: "a mencionada decisão concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no RE 533.710/DF, entretanto, nada fala acerca da questão atinente aos consectários, notadamente a correção monetária e os juros, os quais, na esteira da jurisprudência desta Corte, são reputados indevidos na espécie, haja vista não se poder tratar a via mandamental como sucedânea de ação de cobrança" (fls. 313-314, e-STJ). Impugnação às fls. 319/326, e-STJ. É, no essencial, o relatório. Pretende o União que seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF (a possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999; saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT). Todavia, apenas a efetiva anulação da portaria é que tornaria a ordem mandamental inexigível (inexigível, não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada em momento posterior, quando da execução da obrigação de fazer, até porque a jurisprudência do STJ consagra entendimento de que os embargos à execução contra a Fazenda Pública podem suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação que ocorra posteriormente à manifestação jurisdicional, como, a toda evidência, será a ocorrência da cogitada anulação. A propósito: "4. À luz da jurisprudência do STJ, somente fatos supervenientes à formação do título judicial podem ser suscitados para, eventualmente, demonstrar sua influência sobre a coisa julgada, pois estão acobertadas pelo instituto da coisa julgada todas as questões que poderiam ter sido alegadas, a tempo e modo, em matéria de defesa no processo de conhecimento. Exegese do REsp XXXXX/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/6/2012, DJe 20/8/2012." ( AgRg no ExeMS 6.481/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 17/12/2014.); "2. Conforme se depreende da orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), sob o rito dos recursos repetitivos, a compensação e, por consequência interpretativa, qualquer ponto prejudicial ao direito controvertido somente podem ser alegados em Embargos à Execução se inviável o requerimento na ação de conhecimento"( AgRg no AREsp 239.679/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 19/3/2014.) Quanto ao mais, verifica-se que, como consta do decisum ora agravado, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394/STF), relativamente ao pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos. Todavia, observa-se omissão quanto à incidência ou não de juros e correção monetária. Assim, no que se refere à incidência de juros e correção monetária, presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), reconsidero a decisão de fls. 295/298, e-STJ, e ADMITO EM PARTE o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil para a análise pela Suprema Corte quanto aos consectários legais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de novembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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