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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgRg no MS 9213 DF 2003/0142443-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/11/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.213 - DF (2003/0142443-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO PROCURADOR : LUCIANA TAVARES DE MENEZES RECORRIDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES E OUTRO (S) - DF011848 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : GILDA PEREIRA DE CARVALHO INTERES. : INSS PROCURADOR : JOÃO LUIZ FRANÇA BARRETO - DF015859 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 32/STF AO CASO DOS AUTOS. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 219, e-STJ): "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA PACIFICADA. 1. A organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios foi definida pela Medida Provisória n. 103, de 01.01.2003, convolada na Lei n. 10.683, de 28.05.2003, que transferiu ao Ministério da Assistência e Promoção Social as competências até então atribuídas ao extinto Ministério da Previdência e Assistência Social, inclusive quanto à apreciação dos recursos interpostos contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. A referida norma ressalvou, contudo, que ficariam mantidas as competências e atribuições então vigentes até que fossem"aprovadas as estruturas regimentais dos órgãos essenciais e de assessoramento"(art. 51), o que só ocorreu com a edição do Decreto n. 4.655, de 27.03.2003, alterado pelo Decreto n. 5.074/2004. 2. Consolidou-se a jurisprudência da 1ª seção no sentido de que a entidade reconhecida como de caráter filantrópico em data anterior ao Decreto-Lei 1.522/77 tem assegurada a manutenção da isenção à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 3. Segurança concedida, com ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo regimental prejudicado". Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram acolhidos apenas para esclarecimentos e rejeitados os declaratórios opostos pela União e pelo Ministério Público Federal (fls. 254-264, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. , inciso XXXVI, e 195, § 7º, da Constituição da Republica. Afirma, em síntese, ausência de direito adquirido à manutenção de isenção fiscal por prazo indeterminado. Contrarrazões às fls. 303-348, e-STJ. O presente recurso extraordinário foi inicialmente admitido (fls. 474-486). Os autos retornaram do Supremo Tribunal Federal para adequação ao disposto nos arts. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 e 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (fl. 520-521). Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE-RG 566.622/RS (Tema 32/STF). É, no essencial, o relatório. Apesar de ter sido determinado o sobrestamento do presente recurso extraordinário pelo Tema 32/STF, verifica-se que a matéria discutida nos autos é diversa. Com efeito, a questão tratada no presente recurso refere-se ao direito adquirido à manutenção de isenção fiscal por prazo indeterminado. Por outro lado, o Tema 32 da sistemática da repercussão geral discute a reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), é caso de admissão do recurso extraordinário. Ante o exposto, admito o presente recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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