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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000118-29.2004.4.02.5113 RJ 2016/0111185-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/11/2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_903037_120a0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 903.037 - RJ (2016/0111185-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO ROMÃO AGRAVANTE : AUNIR JOSÉ CARNEIRO ADVOGADO : WALTER DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (S) - RJ037825 AGRAVANTE : MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE PEÇANHA ALDIGHIERI E OUTRO (S) - RJ134678 AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO AGRAVANTE : PAULO CÉSAR ESTRELLA JÚNIOR AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO ROMÃO, AUNIR JOSÉ CARNEIRO, MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA, LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO, PAULO CÉSAR ESTRELLA JÚNIOR agravam das decisões que inadmitiram seus recursos especiais, interpostos com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O Ministério Público Federal denunciou os agravantes por frustrarem o caráter competitivo de licitações do município de Areal RJ, delito tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, c/c o art. 29 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal, as quais tinham como objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços laboratoriais. O Juízo de primeiro grau recebeu a denúncia e condenou os agravantes: a) Luiz Alberto Carvalho Toraldo (presidente da comissão de licitação do Município) e Marcos André Lima Nogueira (Procurador do Município): a 4 anos e 8 meses de reclusão; b) Paulo César Estrella Júnior, Aunir José Carneiro e Pedro Augusto de Araújo Romão (todos licitantes, sócios da empresa vencedora do certame, LABMED Laboratório Médico de Corrêas Ltda.): a 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Fixou a todos o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, mais multa, decisão contra a qual houve oposição de embargos de declaração, negado seu provimento pelo Juiz da causa. As defesas apelaram. A Corte federal deu parcial provimento aos recursos, nos termos do voto revisor, afastou as circunstâncias judiciais valoradas negativamente e fixou as penas: a) Marcos André Lima Nogueira: 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, substituída por restritivas de direitos; b) Paulo César Estrella Júnior, Aunir José Carneiro, Pedro Augusto de Araújo Romão e Luiz Alberto Carvalho Toraldo: 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, substituída por restritivas de direitos. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos pelo Tribunal a quo. Advieram, então, os recursos especiais. Paulo César Estrella Júnior alega ofensa aos arts. 90 e 99 da Lei n. 8.666/1993. Argumenta que não ficou estabelecida, na ação penal, a presença do dolo em obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da licitação. Ainda se insurge contra o valor de 2% da multa aplicada, pois entende que a base de cálculo deve ser o valor do contrato licitado, e não o valor dos pagamentos realizados, porquanto este ultrapassa o critério legalmente estabelecido. Marcos André Lima Nogueira e Luiz Alberto Carvalho Toraldo aduzem ofensa ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, ao argumento de ausência de dolo na conduta dos agravantes. Pedro Augusto de Araújo Romão e Aunir José Carneiro apontam violação aos arts. 564, I, do Código de Processo Penal e 5º, XXXVII, LIII e LIV, Constituição Federal. Mencionam a incompetência da Justiça Federal, em vista da ausência de interesse da União e a falta de demonstração do dolo. Além disso, asseveram que a denúncia apresentada foi genérica e atribuiu responsabilidade objetiva em razão da composição societária da empresa. Os recursos especiais foram inadmitidos no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, ante a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STJ (fls. 2.564, 2.565 e 2.567-2.568). De maneira subsequente a interposição deste agravo, os autos foram encaminhados para o Ministério Público Federal, que opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 3.024-3.028). Decido. I. Recurso de Pedro Augusto de Araújo Romão e Aunir José Carneiro Ab initio, verifico a intempestividade do recurso especial. Na espécie, foi publicada a conclusão do acórdão dos embargos de declaração no dia 30/9/2015 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 2.167, com início do prazo no dia útil seguinte, 1º/10/2015, e término em 15/10/2015 (quinta-feira). A petição de recurso especial foi protocolada no dia 3/11/2015 (fl. 2.411), fora, portanto, do prazo legal de 15 dias. A defesa fundamenta o prazo em dobro no art. 191 do CPC de 1973. Contudo, na seara penal, não se dobra o prazo em caso de multiplicidade de réus com diferentes procuradores. A propósito: [...] 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a regra prevista no art. 191 do Código de Processo Civil, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, não se aplica no âmbito do processo penal. 2. Mostra-se intempestivo o agravo interposto fora do prazo previsto no art. 28 da Lei 8.038/90, consoante orientação consolidada na Súmula 699 do STF, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 246.999/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 23/9/2015) II. Recurso de Paulo César Estrella Júnior O agravo é intempestivo. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no dia 18/1/2016 e considerada publicada no dia 19/1/2016, consoante certidão de fl. 2.570, com início da contagem do prazo no dia 20/1/2016 (quarta-feira). O prazo fatal para protocolo do agravo em recurso especial se deu no dia 25/1/2016 (segunda-feira), todavia a petição recursal foi recebida no dia 26/1/2016 (fl. 2.875). Extemporâneo, portanto, o agravo em recurso especial. III. Recurso especial de Marcos André Lima Nogueira e Luiz Alberto Carvalho Toraldo O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Passo, então, à análise das razões do recurso especial. A defesa pretende a nulidade do processo, sob o argumento de que não foi comprovado o dolo dos agravantes de fraudar ou frustrar a competitividade do processo licitatório. O Tribunal de origem, com base no conjunto dos fatos e das provas constantes nos autos, concluiu presente o dolo de fraudar a licitação. Entendeu que os agravantes adotaram modalidade de licitação inadequada no caso dos autos, carta convite , pois o contrato superou o valor de R$ 80.000,00, segundo disposto no art. 23, II, a, da Lei n. 8.666/1993, bem como que houve favorecimento do laboratório vencedor, que já prestava serviços laboratoriais ao Município. Veja-se o voto do relator (fls. 2.075-2.081): Os únicos laboratórios convidados pela Comissão de Licitação, presidida pelo réu LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO, foram: (i) LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS J. ROMÃO LTDA, cujos sócios eram os réus Aunir José Carneiro e Pedro Augusto de Araújo Romão; (ii) LABMED LABORATÓRIO DE CORRÊAS LTDA, que tinha como sócios também Aunir José Carneiro e Pedro Augusto de Araújo Romão, e como responsável técnico o réu Paulo Cezar Estrella Júnior; (iii) LABORATÓRIO DE ANALISES CLÍNICAS AREAL-LAB LTDA. ME, que tinha como sócio e responsável técnico o réu Paulo Cesar Estrella Júnior e foi constituído às vésperas da licitação (vide apenso 1 e fls. 107-110). De ressaltar que, antes mesmo da homologação da licitação nº 11-2001, o réu Paulo Cesar Estrella Júnior, representando o LABORATÓRIO AREAL-LAB LTDA. ME, celebrou contrato com LABMED LABORATÓRIO DE CORRÊAS LTDA, do qual eram sócios os réus Aunir José Carneiro e Pedro Augusto de Araújo Romão, por meio do qual repassou a esse laboratório diversos serviços laboratoriais (fls. 63-73). [...] No caso dos autos, MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO, ignorando a falta de estimativa da contratação, subscreveram o edital da licitação nº 023-2002, no qual se adotou modalidade de licitação inadequada para o caso. MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA não só subscreveu o edital, como atestou a conformidade da referida licitação com a Lei nº 8.666-93, opinando, ao final, pela adjudicação e homologação do objeto da Carta-Convite nº 023-2002 ao licitante vencedor. [...] Ora, o art. 23 da Lei nº 8.666-93 constitui norma elementar em termos de licitação e que jamais poderia passar despercebida pelo Presidente da Comissão de Licitação, responsável pelo procedimento, tampouco pelo Procurador do Município, a quem compete zelar pela legalidade da licitação. De ressaltar que a escolha do convite foi fundamental para a perpetração da fraude, pois, por meio dessa modalidade, foi possível direcionar a competição aos laboratórios AREAL LAB LTDA, LAB-MED LABORATÓRIO MÉDICO DE CORREAS LTDA e LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS ANTÔNIO J. ROMÃO S.C. LITDA, todos ligados aos réus AUNIR JOSÉ CARNEIRO, PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO ROMÃO e PAULO CÉZAR ESTRELA JUNIOR. E nem se alegue que o documento de fls. 1769-1778 ("Tabela do SUS") faz as vezes da estimativa de preços, como quer fazer crer a defesa. Trata-se de mera planilha de valores de diversos exames laboratoriais que sequer consta nos autos do procedimento licitatório nº 01968-02 (Carta-Convite nº 023-2002). Outra atitude omissiva dos réus chama atenção: MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO TORALDO (esse último, nas duas licitações) nada fizeram diante do fato de que 2 (dois) dos 3 (laboratórios) participantes apresentavam sócios em comum, os corréus AUNIR JOSÉ CARNEIRO e PEDRO AUGUSTO DE ARAÚJO ROMÃO. Ao contrário do que sustenta a defesa de MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA, os atos constitutivos das licitantes inabilitadas (LAB-MED LABORATÓRIO MÉDICO DE CORREAS LTDA e LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS ANTÔNIO J. ROMAO S.C. LTDA) encontravam-se acostados aos autos da Carta-Convite nº 023/2002 na ocasião em que emitiu seu parecer. É o que se infere dos documentos de fls. 119-168 do apenso 1. Em vista apenas dessas irregularidades apontadas, outra não pode ser a conclusão senão a de que MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA e LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO agiram com dolo, esse último em ambos os procedimentos de licitação apontados na denúncia, a fim de favorecer os demais corréus, que já vinham prestando serviços laboratoriais ao Município de Areal, em caráter emergencial. Igualmente corroborou a tese o voto-revisor, condutor do acórdão (fl. 2.105, destaquei): Aduz o réu LUIZ ALBERTO CARVALHO TORALDO, que não houve dolo para a prática do delito do art. 90 da Lei de Licitações em sua atuação como Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Município de Areal, afirmando que desconhecia os participantes dos procedimentos licitatórios em exame. Cabe frisar, entretanto, que a empresa LABMED já estava prestando serviços ao município, em caráter emergencial, antes de se iniciar o primeiro certame, e que, ainda que o apelante não conhecesse as empresas convidadas a participar, tal tese de nenhuma forma poderia prevalecer em relação ao segundo procedimento licitatório, uma vez que exatamente as mesmas empresas receberam o convite. Do mesmo modo, o réu MARCOS ANDRÉ LIMA NOGUEIRA, enquanto procurador do Município de Areal, analisou juridicamente a Carta-Convite nº 023/02 e emitiu parecer favorável à mesma, deixando de apontar quaisquer dos vícios anteriormente demonstrados, inclusive permitindo a adjudicação do objeto do certame à empresa que deveria ter sido considerada inabilitada, vez que, conforme fls. 29/30 do processo administrativo nº 1.30.007.000221/2002-01, a AREAL-LAB não possuía contrato social registrado perante a JUCERJA. Assim sendo, restou demonstrado o dolo de MARCOS ANDRÉ e LUIZ ALBERTO, bem como de PAULO CEZAR, AUMIR JOSÉ e PEDRO AUGUSTO, eis que, enquanto sócios das empresas que participaram das licitações, possuíam interesse direto no resultado do delito em exame, conforme anteriormente explicitado. O Tribunal a quo manteve a sentença condenatória e, sobre o tema ora questionado, pontuou que (fl. 2.100): "No que concerne à alegação de inépcia da denúncia, verifico que a mesma contém suficiente descrição das condutas típicas imputadas aos réus, possibilitando a compreensão dos fatos narrados e, portanto, o regular exercício da ampla defesa e do contraditório. Tendo em vista que a exordial acusatória expõe de forma clara e individualizada o contexto da ação delituosa, delimitando o tempo em que a conduta fora praticada, bem como o local e a natureza da responsabilidade dos acusados, entende-se que a denúncia se revela apta a dar início à ação penal." Assim, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos agravantes pelo crime tipificado no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, afastando, fundamentadamente, a alegação de ausência do dolo para fraudar a licitação. Portanto, para alterar tal conclusão, como pugna o recurso especial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado nesta esfera, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: [...] I - Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela presença do dolo na conduta do agravante, no que se refere à prática do crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, não há como infirmar tal conclusão sem reapreciar o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. II - O mesmo raciocínio se aplica ao pleito relativo à alegada atipicidade do delito descrito no art. 288 do Código Penal, pois, a col. Corte local concluiu que estão presentes os elementos objetivos e subjetivos que caracterizam o crime em tela, não podendo este Tribunal alterar tal conclusão sem nova apreciação aprofundada de fatos e provas. III - A sanção pecuniária aplicada pela prática do crime descrito no art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 encontra respaldo na legislação de regência, não havendo que se falar em falta de fundamentação para o cálculo do valor da multa imposta ao agravante. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 319.431/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 22/8/2016) IV. Dispositivo À vista do exposto: a) Conheço dos agravos de Marcos André Lima Nogueira, Luiz Alberto Carvalho Toraldo, Pedro Augusto de Araújo Romão e Aunir José Carneiro para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer dos recursos especiais; b) Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial de Paulo César Estrella Júnior. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de outubro de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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