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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 90266 SC 2017/0261262-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/11/2017

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_90266_903ab.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.266 - SC (2017/0261262-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : EDELSON DALMO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : LUANA MAY DA SILVA VIEIRA - SC034044 JOSIANE SOUZA DE CAMPOS - SC040734 PRISCILLA SILVA DO NASCIMENTO - SC042980 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por EDELSON DALMO DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 4014747-48.2017.8.24.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo. Interposta apelação, o recurso foi inadmitido por intempestividade. A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, sob alegação de que o ora recorrente não fora intimado pessoalmente da sentença, bem como que o defensor havia sido constituído apenas até a prolação da sentença. Entretanto, o writ não foi conhecido. Manejado agravo interno, a Corte local negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 96): AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO, POR INADMISSIBILIDADE - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE, POR SE TRATAR DE RÉU SOLTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - RECURSO DESPROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). Nos termos do art. 392, II, do CPP, não há nulidade na intimação exclusiva do defensor constituído acerca do teor da sentença condenatória se o réu estiver solto. No Superior Tribunal de Justiça, alega o recorrente sofrer constrangimento ilegal decorrente da ausência de sua intimação pessoal da sentença condenatória, não sendo suficiente a intimação de seu advogado. Aduz, ainda, que seu patrono deveria ter sido intimado nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal, não sendo válida a intimação pela imprensa. Ressalta a ocorrência de prejuízo, pois havia constituído o advogado para atuar nos autos somente até a sentença. Contudo, este não o informou acerca da prolação da decisão. Requer o reconhecimento de nulidade por falta de intimação pessoal do réu e de seu procurador, bem como que sejam decretados sem efeito a certidão de trânsito em julgado da sentença e o mandado de prisão expedido em seu desfavor. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 140/144). É, em síntese, o relatório. A presente insurgência busca desconstituir o trânsito em julgado da sentença condenatória, em razão da falta de intimação pessoal do recorrente e de seu patrono constituído. No que se refere à alegada nulidade, sabe-se que o artigo 392 do Código Penal disciplina a intimação da sentença condenatória nos seguintes termos: Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo (grifei). Ao que se depreende da norma contida no art. 392 do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. A propósito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. (1) NULIDADES. INTIMAÇÃO PESSOAL RÉU DA CONDENAÇÃO E PRESCRIÇÃO. TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT LÁ IMPETRADO QUE NÃO FOI CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (2) SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉU SOLTO. ADVOGADO NOMEADO DEVIDAMENTE INTIMADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (3) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (4) ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Não tendo sido os temas em apreço enfrentados pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o Desembargador estadual não conheceu do writ lá impetrado, pois consignou que a autoridade coatora seria aquela própria Corte. 2. Ainda que assim não fosse, nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor nomeado a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. 3. Verifica-se, ainda, a não ocorrência da alegada prescrição: ocorrido o fato em 30/11/2001, recebida a denúncia em 26/09/2002 e proferida a sentença condenatória em 05/03/2012, ausente o interregno de 12 anos hábil a configurar a prescrição da pretensão punitiva de pena fixada em 6 anos. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 406.079/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei) PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória, nos termos do art. 392, II, do CPP. 2. Recurso em habeas corpus não provido. ( RHC 85.483/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017, grifei) PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. 2. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a intimação pessoal do réu, nos termos daquele dispositivo, somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância ( RHC 40.247/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 04/08/2014). 3. Hipótese em que o réu se encontrava solto, com direito de recorrer em liberdade concedido, e assistido por defensor constituído que foi devidamente intimado do acórdão que manteve a decisão condenatória, pelo que inexiste constrangimento ilegal a reparar. 4. Recurso desprovido. (RHC 53.867/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015, grifei) Assim, não há que se falar em nulidade, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, o réu estava solto e seu advogado constituído foi devidamente intimado, tanto que recorreu da sentença, muito embora de maneira intempestiva. De mais a mais, verifica-se na espécie que, ainda que desnecessária, tentou-se efetivar a intimação pessoal do condenado, a qual restou infrutífera. Cumpre frisar, oportunamente, que quanto à alegada ausência de intimação pessoal do patrono do acusado, tal matéria não foi objeto de análise pela autoridade ora apontada como coatora, tornando-se descabido conhecer-se do reclamo neste ponto, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. (...) 3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. ( RHC 68.025/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) Ainda que assim não fosse, é cediço que a intimação do defensor constituído é feita pela imprensa oficial, nos termos do que dispõe o art. 370, § 1º, do Código de Processo Penal, senão vejamos: "a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado". Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. VALIDADE. OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTANTES NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A intimação pessoal é prerrogativa restrita ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Defensor Dativo. A publicação feita na imprensa oficial a fim de intimar advogado constituído para sessão de julgamento é ato válido e não enseja nulidade. 2. A violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, não se confundindo com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. [...] 7. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada e, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, c/c o art. do CPP, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime e, assim, reduzir a reprimenda para o patamar de 3 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto. Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a punibilidade do réu, ante a prescrição da pretensão punitiva retroativa, e julgar prejudicada a tutela provisória requerida às fls. 2.977-3.104. ( AgRg no AREsp 988.098/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) Tal o contexto, não há, pois, nulidade qualquer a ser coartada. Ante o exposto, conheço em parte da insurgência, e, nessa extensão, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de outubro de 2017. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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