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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4003251-71.2013.8.26.0302 SP 2017/0286181-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/11/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1198503_624b9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.503 - SP (2017/0286181-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO FILHO AGRAVANTE : PAULO DE TARSO FORTUNATO AGRAVANTE : MARIA INES DE ALMEIDA CASSIOLLA ADVOGADO : DANIEL BARAUNA E OUTRO (S) - SP147010 AGRAVADO : JORGE RUDNEY ATALLA ADVOGADO : VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA - SP029518 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "EMENTA. Embargos à execução. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO. Cláusula prevendo, dentre outras, dívidas líquidas, certas e exigíveis. Contrato que, nesse ponto, poderá ser executado mediante ação de execução, exceção feita à preensão de execução de obrigação para entrega de coisa certa, merecendo, aqui, a extinção da execução nessa parte. Princípios do Título, da Responsabilidade patrimonial e do Resultado que autorizam seu prosseguimento. Prescrição não ocorrente. Precedentes. Recurso, dos Embargantes, parcialmente provido." (e-STJ, fl. 233) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 285/291). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015 e 580, 618 do Código de Processo Civil de 1973, sustentando, em síntese, (a) que apesar de o título prever que a obrigação de entrega de bens poderia ser convertida em obrigação pecuniária, não havia um critério objetivo, específico e determinado que balizasse essa conversão, de modo que o referido título não possuiria liquidez, (b) que o agravado afirma em sua petição inicial e resta evidenciado nas planilhas apresentadas que a apuração do suposto valor líquido se daria pelo preço apurado na praça de Lins, (c) que a decisão ora recorrida foi obscura ao não enfrentar qual valor da arroba que o agravado utilizou em seus cálculos, se o valor oficial de São Paulo ou da praça de Lins. Apresentadas contrarrazões às fls. 308/319. É o relatório. Decido. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/15, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente os argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte, conforme os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. O entendimento deste Sodalício, outrossim, firmou-se no sentido de que "Não há violação do art. 489 do CPC/15 (art. 458 do antigo CPC) quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente." (AgInt no AREsp 1068255/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) Na mesma direção: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento. Por essa razão, a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal de origem consigna a inexistência do dever de indenizar, pois o recorrente não comprovou a utilização da área arrendada à recorrida para pecuária, em desacordo com o que foi pactuado entre as partes. Além disso, o recorrido desocupou o bem arrendado no mês seguinte ao desfecho da ação de despejo, e efetuou a devida contrapartida pecuniária pelos anos de posse durante o trâmite da ação. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1032480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. . MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/73 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que considerar possível em exceção de pré-executividade a arguição de prescrição do título executivo . Precedentes. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 982.508/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC/1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2."Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1001737/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017) Ademais, com respeito à suposta violação aos arts. 580 e 618 do CPC/73, o Tribunal de origem concluiu que o título executivo em debate possui todos os requisitos legais, inclusive liquidez, que decorre da previsão contratual de exigência do pagamento em pecúnia com base no valor de mercado do Estado de São Paulo (critério oficial devidamente publicado) e não em valor adstrito à determinada praça, in verbis: "Pois bem, os títulos executivos extrajudiciais vêm arrolados nos incisos do artigo 585. A falta de um título válido e com força executiva, tornará o processo executivo nulo, nos termos do artigo 618, inciso I do Código de Processo Civil. A ação de execução rege-se por alguns princípios, dentre eles, e o que importa para o caso versado, diz respeito ao do Resultado, cujo objetivo primeiro e único da execução é satisfazer o credor em relação ao que lhe é devido pelo executado. Assim, será completa e bem sucedida aquela execução que entregar ao credor o valor, coisa ou obrigação que lhe é devido por força do título executado. O processo executivo deverá buscar sempre e, se possível, de forma célere, a satisfação do credor. Daí a possibilidade de prosseguir com a execução da dívida que compreende seus requisitos legais. (...) Esses pagamentos, as partes ajustaram realizá-los na forma acima tratada ou, a critério do VENDEDOR o qual poderia"optar, a seu exclusivo critério, por receber os pagamentos devidos pelo seu equivalente em dinheiro (e não em cabeças), a preço de mercado na época do pagamento, tomando-se por base o preço do bezerro macho da raça Nelore no Estado de São Paulo, em desmama, com 8 (oito) meses de vida vigente no mercado a época do pagamento. No caso do pagamento previsto no item (2) acima, em que o COMPRADOR terá que pagar o VENDEDOR a quantidade de 600 (seiscentas) cabeças de gado bovino da raça Santa Gertrudes e Nelore, com idade entre 3 (três) e 05 (cinco) anos, e os 10 (dez) touros, com o peso total de 290,500 Kg (duzentos e noventa mil e quinhentos quilos), em bom estado físico e sanitário, a serem entregues ao imóvel rural indicado na cláusula anterior, o VENDEDOR poderá optar, a seu exclusivo critério, pelo equivalente em dinheiro do peso total de 290.500kg, tomando-se por base o preço da arroba da vaca Santa Gertrudes e Nelore, com idade entre 03 (três) e 05 (cinco) anos, em bom estado físico e sanitário, vigente no mercado á época do pagamento. Caso o pagamento previsto no item (2) seja realizado em anila/cabeças conforme mesmos critérios acima, referido pagamento estará sujeito à vistoria prévia a ser realizada pelo VENDEDOR, representado pelo Sr. Ailton Aguirre Martinelli ou por qualquer outra pessoa indicada pelo VENDEDOR á época do pagamento"(fls.76). A opção conferida, sob prévia concordância dos embargantes, indene de vícios - aliás, a eles não se reportaram de sorte a colocar em xeque o contrato -, ao vendedor, de exigir o pagamento em pecúnia, e com base no valor de mercado, valor este não adstrito à determinada praça, mas no Estado de São Paulo, não pode ser acoimada potestativa, até porque não se ajusta à vedação contida no art. 122 do CCB. Ora, nada mais razoável e justo, à luz do princípio objetivo da boa-fé, que não havendo o pagamento em cabeças de gado, como avençado, exsurja a possibilidade de realizá-lo pelo valor correspondente ao quilo da arroba, e isto com o escopo de manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, obedecendo, assim, o princípio da comutatividade contratual. De relevo destacar que os critérios adotados pelo embargado, para determinar os cálculos, são oficiais, devidamente publicados pelo Instituto de Economia Agrícola, consentâneos à data em que os pagamentos deveriam ocorrer, segundo previsão contratual." (e-STJ, fls. 235-239). Como se vê, a Corte de origem concluiu pelo preenchimento do requisito de liquidez do título executivo, diante das provas produzidas e do contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõem a Súmula 7 e Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca da tese de iliquidez do título e unilateralidade dos documentos. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre os temas. 2. Ausência de prequestionamento. Incide no presente caso o enunciado da Súmula 211/STJ quanto ao artigo 359 do CPC/1973, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo o dispositivo legal supostamente violado, apesar de opostos embargos de declaração, não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo tribunal de origem. 3. Para derruir o que foi decidido pelo Tribunal Estadual, quanto à liquidez da dívida fundada em instrumento particular, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia o enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. No caso dos autos, consta do acórdão recorrido que se trata de cobrança de dívida fundada em instrumento particular, de modo que se aplica à espécie o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência obstada pela Súmula 7 desta Corte Superior. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 704.132/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, mediante a análise soberana do contexto fático-probatório constante nos autos, asseverou que estavam configurados os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a ausência de documentos hábeis a instruir a execução, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido."(AgInt no REsp 1347652/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade na hipótese da produção de outras provas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário proceder ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Tribunal de origem entendeu pela liquidez do título, bem como pela capitalização mensal dos juros conforme pactuado. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ, que dispõem: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg nos EDcl no AREsp 13.058/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 05/09/2012) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Publique-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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