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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1674321 RS 2014/0307665-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
REsp 1674321 RS 2014/0307665-0
Publicação
DJ 10/11/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.321 - RS (2014/0307665-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : AMELIO DIVINO MARIANO - GO009438 ELIAS MERHI E OUTRO (S) - GO023140 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 349/362e): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. APÓLICE DE DÍVIDA PÚBLICA EMITIDA NO INÍCIO DO SÉCULO XX. RESGATE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. A União não é responsável pelo resgate do título que embasa a pretensão executória da embargada, emitido em 1904 pelo Município do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, com objetivo de captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano. Com efeito, a assunção de responsabilidade pelo pagamento de empréstimos externos contraídos pelos Estados e Municípios, realizada pela União, não abrange a dívida incluída no Plano 'A' previsto no Decreto-Lei n. 6.019/1943. É inafastável a ocorrência da prescrição e, consequentemente, a inexigibilidade dos títulos da dívida pública, emitidos no início do Século XX (entre 1902 a 1941), decorrente da inação dos credores que não exerceram o resgate em tempo oportuno, autorizado pelos Decretos-Leis n.ºs 263/67 e 396/68. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: (i) arts. , , do Decreto-lei n. 6.410/1944, 1º da Lei n. 7.976/1989, 1º, I e V, 7º, § 2º, 9º, 11 e 12 da Lei n. 9.496/1997, 1º, I a VI, da Medida Provisória n. 2.185-35/2001 a União possui autorização legal para assumir as obrigações de responsabilidade dos Municípios; e (ii) Decreto-lei n. 6.019/1943, Decreto-lei n. 6.410/1944, Portaria n. 55/1999 do Ministério da Fazenda, Lei n. 10.072/2000, Lei n. 10.179/2001, Decreto-lei n. 310/1967, Decreto n. 74.175/1974, Decreto n. 74.304/1974, Decreto n. 75.047/1974 (regulamentados pela Portaria n. 77/1975), Parecer PGFN/COF/N. 867/1987, Parecer PGFN n. 1.276/1995, Parecer PGFN/COG/N. 1.568/1987, Parecer STN/COREF/COREX/N. 76/1990, Nota STN/COREX/GAB N. 1.544/2000, Nota STN/CODIV/GAB/N. 1.789/2000, Parecer PGFN/COF/N. 2.367/2000, Parecer PFGN/COF/N. 618/2002, Lei n. 12.595/2012 negativa de vigência dos inúmeros textos legais e atos administrativos que tratam da imprescritibilidade e mesmo da perpetuidade das apólices; os títulos da dívida pública externa da Recorrente não estão prescritos, não sendo aplicáveis ao caso os Decretos ns. 263/1967 e 396/1968; o acórdão omite a lei a ser aplicada. A UNIÃO, com fundamento no mesmo permissivo constitucional, aponta ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, alegando que: a) a fixação da verba honorária em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não observou os critérios legais, desconsiderando que a matéria objeto da lide é complexa; e b) o valor da causa dos embargos à execução é de R$ 37.963.768,00 (trinta e sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais) em abril/2001 e a importância fixada é irrisória, correspondendo a aproximadamente 0,05% do valor da causa. Com contrarrazões (fls. 451/501 e 504/511e), os recursos foram inadmitidos (fls. 514/516 e 518/519e), tendo sido interpostos Agravos, posteriormente convertidos em Recursos Especiais (fl. 662e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Analiso, primeiramente, o Recurso Especial interposto pela ATWORLD CORPORATE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou (fls. 354/355e): Com efeito, o título que embasa a pretensão executória (nº. 085442) foi emitido em 1904 pelo Município do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, com objetivo de captar recursos financeiros para realização de obras de saneamento e embelezamento urbano, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei n.º 1.101/1903, verbis: Fica o prefeito autorizado a realizar, no paiz ou fora delle, as operações de credito necessárias até 4.000.000 esterlinos para occorrer às despezas com o saneamento e embellezamento da Capital Federal, ficando revogada a autorização dadda ao Governo da União pelo art. 5º das disposições transitórias da lei nº 939, de 29 de dezembro de 1902. [sic] Oportuno, ainda, transcrever os artigos 1º, 4º e 5º do Decreto-Lei n.º 6.019/43: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1944, o pagamento dos juros e da amortização dos títulos dos empréstimos externos realizados em líbras a dólares pelos Governos da União, Estados e Municípios, Instituto de Café do Estado de São Paulo e Banco do Estado de São Paulo, será feito de acôrdo com um dos Planos A ou B anexos, à opção dos portadores de títulos. § 1º O Plano A mantém o valor nominal e original do titulo, fixando novas e definitivas taxas de juros e quotas de amortização. § 2º O Plano B estabelece uma redução do valor nominal original do titulo, compensado por pagamentos em dinheiro, fixando uma taxa uniforme de juros e quotas de amortização. § 3º A opção será feita perante o respectivo agente pagador que, mediante legenda apropriada, consignará no título os têrmos do plano aceito. (...) Art. 4º (...) § 2º Se decorrido o prazo estabelecido neste artigo o portador não houver exercido a opção, será automàticamente incluído no 'Plano A', sendo-lhe assegurado o direito de percepção dos juros vencidos, a contar da data a que se refere o parágrafo anterior. (...) Art. 5º No caso dos empréstimos incluídos no 'Plano A' a responsabilidade é do devedor original, sendo pelo órgão competente asseguradas as cambiais, mediante prévio depósito a ser feito, em moeda nacional, pelos respectivos devedores. Art. 6º O Govêrno Federal se responsabiliza pelo pagamento dos serviços dos títulos estaduais, municipais, inclusive os do Instituto de Café do Estado de São Paulo e do Banco do Estado de São Paulo, cujos portadores tenham optado pelo 'Plano B'. À vista de tais dispositivos legais, resta evidente que o sujeito passivo da obrigação não é a União, uma vez que o destinatário da receita era o Município do Rio de Janeiro, que a utilizou em seu próprio benefício. Ademais, como bem salientou o magistrado singular, Conforme afirmam ambas as partes (petição inicial da execução e petição inicial destes embargos), bem como se verifica pela ausência de qualquer menção em contrário no título (§ 3º do art. 1º c/c § 2º do art. 4º ambos acima transcritos), o mesmo está incluído no Plano A, que permanece sob responsabilidade dos devedores originais (art. 5º acima transcrito). A assunção de responsabilidade levada a cabo pela União ficou restrita aos títulos incluídos no Plano B (art. 6º acima transcrito). Nesse contexto, forçoso concluir que a União não é responsável pelo pagamento do título objeto da ação (emitido pelo Município do Rio de Janeiro) (destaques do original). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pela dívida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL ATRELADO AO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Quando, em sede de cognição sumária, verifica-se que é pouco provável o êxito do recurso especial, impõe-se o não-reconhecimento da plausibilidade do direito invocado. Nesse contexto, mostra-se inviável a concessão da medida cautelar. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou expressamente que: "Os títulos da dívida pública, além de serem vencidos, não são resgatáveis de imediato." Em sede de recurso especial, o ora agravante menciona que o bem ofertado "possui cotação no mercado, (...) sendo passível de negociação a qualquer momento". Contudo, verificar se os títulos da dívida pública ofertados possuem as características mencionadas pelo recorrente 1) possuem cotação no mercado; 2) são negociáveis a qualquer momento; 3) podem ser negociados, mesmo antes do vencimento requer novo exame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 13.734/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 30/04/2008) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA DO INÍCIO DO SÉCULO - SÚMULA 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verificação da validade e do atual valor do título da dívida pública do início do século que esbarra no óbice da Súmula n. 07/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 289.734/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 252) Em consequência, mantido o acórdão que concluiu pela aplicação dos Decretos ns. 263/1967 e 396/1968, razão pela qual fica prejudicada a análise da legislação invocada pela Recorrente para afastar a tese da prescrição. Ainda que assim não fosse, o recurso não mereceria prosperar no ponto, porquanto não apontados os dispositivos de lei federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013). Ademais, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518, segundo a qual para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa às portarias e pareceres e demais atos administrativos mencionados no Recurso Especial de fls. 375/428e. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.(...) (REsp 1359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013, destaque meu). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014, destaque meu). AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, a. Precedentes. (..). (AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014, destaque meu). Passo ao exame do Recurso Especial da UNIÃO. Em regra, a reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, reconheceu como adequado o valor fixado a título de honorários advocatícios, nos seguintes termos (fl. 359e): No tocante aos honorários advocatícios, estabelece o CPC que a verba sucumbencial será fixada atendendo aos limites previstos no § 3º do art. 20 - entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No § 4º do precitado dispositivo, encontra-se previsão de que 'nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior'. Logo, a determinação da verba honorária não está adstrita aos limites, em percentual, estabelecidos no § 3º do art. 20, senão aos critérios de avaliação estabelecidos em suas alíneas, havendo possibilidade de ser arbitrado valor aquém ou além do previsto, de acordo com a apreciação equitativa do magistrado. No caso vertente, o montante fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da execução, cujo valor é de trinta e sete milhões, novecentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais) mostra-se excessivo, dada a natureza, a complexidade, a importância e o tempo de tramitação do feito, bem como a breve atuação do causídico, razão pela qual o reduzo para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso, considerando as circunstâncias abstraídas no acórdão recorrido, não vislumbro excepcionalidade a justificar a revisão do quantum fixado, o que enseja a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE A PRETENSÃO SER CONEXA COM A DO AUTOR. PRECEDENTES. PERÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 8. Mostra-se inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1038925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. (...) 5. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor do excesso de execução, percentual que não representa valor exorbitante para fins de revisão em sede de recurso especial. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1573681/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora