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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651454_9a9f2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.454 - RS (2017/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : THIAGO HENRIQUE ZEN

ADVOGADOS : LUCIANE CRISTINA BORGES DA CRUZ E OUTRO(S) -PR015798 GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES - PR061872

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : VOLNIR CARDOSO ARAGÃO E OUTRO(S) - RS028906 BEATRIZ FONSECA DONATO - PR018990

INTERES. : TECHRESULT SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA

INFORMACAO LTDA

ADVOGADO : MARIA FLORENCIA MUNIZ E OUTRO(S) - PR061294

INTERES. : MARCELO D AVILA DE PAULI

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/2015, manejado por Thiago

Henrique Zen, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal

Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 967):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Em tese, acolhida a exceção de pré-executividade, resultando na exclusão da excipiente do polo passivo da execução fiscal, cabível a condenação da exequente aos ônus sucumbenciais.

2. Todavia, não se pode imputar ao credor o ônus sucumbencial decorrente de decisão baseada em ato legal, do qual ele não tinha ciência, de modo que é incabível a fixação de honorários na espécie, em razão do princípio da causalidade.

Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fls. 995/996)

A parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022 e 85, §3º, do CPC, além de

dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração,

o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) a inclusão do

recorrente no polo passivo se deu unicamente por erro da recorrida, de modo que não há que

se falar em princípio da causalidade para afastar a sua condenação em honorários, em especial

porque, mesmo após a exceção de pré-executividade, a recorrida manteve-se resistindo à

Superior Tribunal de Justiça

pretensão de exclusão do recorrente do polo passivo.

Sem contrarrazões (fl. 1.058).

É o relatório.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II,

do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as

questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,

não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No mérito, a Corte de origem entendeu que, não obstante seja possível a

condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais em sede de exceção de pré-executividade,

em razão do princípio da causalidade, não poderia imputar ao credor tal ônus. É o que se

extrai do seguinte trecho da decisão recorrida (fls. 963-):

Parcialmente ou totalmente extinto o feito executivo, é perfeitamente cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada. Isso porque o devedor-excipiente teve o ônus de constituir advogado.

(...)

Todavia, no caso dos autos, o FGTS pleiteou a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal com base em alteração de contrato social devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, com certidão atualizada em 15/07/2015.

No Evento 83, dos autos originários, em manifestação recebida como exceção de pré- executividade, sustentou o Agravado, no sentido de que seria ilegítimo para figurar no pólo passivo da causa, vez que no processo judicial de n Q XXXXX-36.2014.8.16.0001, em trâmite na 4-VC de Curitiba, requereu a dissolução parcial da sociedade com sua exclusão do quadro societário da mesma, juntando decisão deferindo o pedido, e marcando o termo legal de sua retirada da sociedade em 18/01/2013, decisão esta proferida apenas em 15/09/2015.

Como se vê, o redirecionamento do feito foi pedido com base em ato revestido aparentemente de legalidade, já que devidamente registrado perante o órgão competente. Tanto é assim, que o executado necessitou recorrer ao Poder Judiciário para efetuar a alteração contratual retirando-o do quadro societário da empresa devedora.

Logo, não há como imputar ao credor o ônus sucumbencial decorrente de decisão baseada em ato legal, do qual não havia publicidade, de modo que é incabível a fixação de honorários na espécie.

A decisão agravada merece reparos, para excluir a condenação do FGTS, nos ônus sucumbenciais.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação.

Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "segundo o princípio

da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual

deve arcar com as despesas deles decorrentes " ( AgRg no AREsp 525.559/RJ , Rel. Ministro

Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/8/2014, DJe 19/8/2014).

Nesse mesmo sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que foi a ora agravante quem deu causa ao ajuizamento da demanda, pois "assumiu expressamente a responsabilidade pelo equívoco quando do enquadramento do produto comercializado pela empresa" (fl. 1.182). 2. A alteração destas conclusões, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. É de se destacar que "...tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, decidido pela condenação da parte ré em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, qualquer conclusão em sentido contrário, objetivando reformar o acórdão recorrido, pressupõe necessariamente o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial, mesmo quando fundado o recurso em divergência jurisprudencial. Incidência das Súmulas 7 do STJ e 389 do STF." (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 13/10/2015).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada

Superior Tribunal de Justiça

observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.

2. O Tribunal a quo decidiu que o ora recorrente deu causa à instauração do processo. Ora, para afastar a responsabilidade da recorrente pelo ajuizamento da ação, conforme consignado pelo acórdão recorrido, faz-se necessário adentrar no conjunto fáticoprobatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Recurso especial não conhecido.

( REsp 1.262.419/RJ , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 13/6/2012).

Diante disso, para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pelo

Tribunal a quo, seria necessário revolver o quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado

nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida,

nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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