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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1001278-46.2017.8.11.0000 MT 2017/0226287-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/11/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1696396_21a3b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 RECORRIDO : ALBERTO ZUZZI ADVOGADO : ADERMO MUSSI - MT002935A DESPACHO Vistos etc. A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admitiu, com fundamento no inciso IV do art. 1.030 do Código de Processo Civil, o presente recurso especial como representativo da controvérsia, juntamente com o Recurso Especial n. 1.704.520/MT, e determinou a suspensão do trâmite dos recursos especiais em tramitação perante a Vice-Presidência do Tribunal, que tratem sobre a seguinte questão: possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência. Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ. Cumpra-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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