jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/11/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1696396_21a3b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

RECORRENTE : IVONE DA SILVA

ADVOGADO : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030

RECORRIDO : ALBERTO ZUZZI

ADVOGADO : ADERMO MUSSI - MT002935A

DESPACHO

Vistos etc.

A Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso admitiu, com fundamento no inciso IV do art. 1.030 do Código de Processo Civil, o presente recurso especial como representativo da controvérsia , juntamente com o Recurso Especial n. 1.704.520/MT , e determinou a suspensão do trâmite dos recursos especiais em tramitação perante a Vice-Presidência do Tribunal, que tratem sobre a seguinte questão: possibilidade de se atribuir interpretação extensiva ao art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 para admitir-se o cabimento de agravo de instrumento da decisão que decide sobre competência.

Ante o exposto e tendo em vista o feito estar registrado ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, em atendimento ao art. 256-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 15 dias, se manifeste a respeito dos pressupostos de admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do inciso II do art. 256-B do RISTJ.

Cumpra-se.

Brasília (DF), 06 de novembro de 2017.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/520272091/recurso-especial-resp-1696396-mt-2017-0226287-4/decisao-monocratica-520272101

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1001278-46.2017.8.11.0000 MT 2017/0226287-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSAO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 RECORRIDO : ALBERTO ZUZZI ADVOGADO : ADERMO MUSSI - MT002935A DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1001278-46.2017.8.11.0000 MT 2017/0226287-4

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1001278-46.2017.8.11.0000 MT 2017/0226287-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : IVONE DA SILVA ADVOGADO : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA - MT002030 RECORRIDO : ALBERTO ZUZZI ADVOGADO : ADERMO MUSSI - MT002935A INTERES. : UNIAO - "AMICUS CURIAE" INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - …