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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23868_cf0a8.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.868 - DF (2017/0287900-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : ROBERTO NOVOA VAZ ADVOGADO : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 23. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 08 de novembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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